Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003543-37.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2021

Valor da Causa

R$ 5.610,70

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul

Partes do Processo

PATRICIA APARECIDA CAMARGO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR FERLIN

OAB/PR 51164·CPF·Representa: Autor

SAMUEL PAULO BRESCOVIT

OAB/PR 56751·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE NASCIMENTO HENDGES

OAB/PR 56377·CPF·Representa: Autor

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR 62905·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/05/2024, 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2024, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2024, 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2024, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 10:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

19/03/2024, 10:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/03/2024, 10:35

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2024, 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/06/2023, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

05/06/2023, 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2023, 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 17:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/05/2023, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

17/04/2023, 01:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/04/2023, 17:03

Todas as movimentações(51)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/05/2024, 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2024, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2024, 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2024, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 10:35

Documentos

Outros

•10/05/2023, 18:05

Outros

•28/02/2023, 15:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

19/03/2024, 10:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/03/2024, 10:35

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2024, 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/06/2023, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

05/06/2023, 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2023, 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 17:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/05/2023, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

17/04/2023, 01:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/04/2023, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

10/03/2023, 19:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2023, 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2023, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2023, 16:26

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

28/02/2023, 15:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/08/2022, 13:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/07/2022, 12:40

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2022, 12:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2022, 00:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/05/2022, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

09/05/2022, 21:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2022, 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

06/04/2022, 10:40

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

18/02/2022, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003543-37.2021.8.16.0104 Recebo a petição inicial. Cite-se a requerida, via intimação pessoal ou eletrônica, para contestar no prazo de 30 dias, nos termos do art. 335 c/c art. 183, ambos do NCPC, sob pena de não o fazendo ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Considerando a matéria discutida no presente feito e a qualidade do requerido, mostra-se inviável a conciliação, razão pela qual deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, CPC/2015), independentemente de manifestação das partes quanto à opção ou não pela referida audiência. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Consigno que em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação. Int. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2022, 07:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2021, 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2021, 00:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/11/2021, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2021, 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 09:01

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

18/11/2021, 08:33

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2021, 08:32

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

18/11/2021, 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/11/2021, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 15:44

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

11/11/2021, 09:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2021, 14:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/09/2021, 14:21

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2021, 08:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/09/2021, 08:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/09/2021, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/09/2021, 14:08

Outros

•10/02/2022, 07:52

Outros

•11/11/2021, 09:30