Cumprimento de sentença 0008918-83.2021.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008918-83.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008918-83.2021.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): ERACILDA DE FATIMA XAVIER Executado(s): Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: 1. Proceda a Secretaria, após as devidas anotações, nos termos do artigo 3º do Decreto Judiciário nº. 382/2020, a intimação da parte executada para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Advirta-se expressamente à parte executada acerca de sua obrigação de, no prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, indicar os valores das eventuais retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos sobre o valor principal e, se for o caso, os honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 3. Em havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, deverá a parte exequente ser intimada, igualmente por ato ordinatório, conforme art. 3º, §3º do Decreto Judiciário nº. 382/2020-TJPR, sem necessidade de nova conclusão, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe que a renúncia ou decurso do prazo sem manifestação implicará concordância com os valores apresentados pela parte executada. 4. Caso, sobrevinda manifestação da parte exequente na forma do parágrafo anterior, persistir a divergência, remetam-se os autos à Sra. Contadora Judicial, para fins de elaboração de cálculo do valor devido; intimando-se as partes, na sequência, para que se manifestem, dentro do prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. 6. Intimações e Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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