Execução de Título Extrajudicial 0008209-43.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008209-43.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008209-43.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008209-43.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$194.750,76 Exequente(s): Eduardo Nogueira de Morais XALÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): ALEXSANDER SILVESTRY ZIMERMANN ANA PAULA SNAK PROENÇA ZIMERMANN CONSTRUTORA ZIMERMANN LTDA - ME 1. A fim de viabilizar o contraditório, intimem-se as executadas para que se manifestem sobre o alegado descumprimento do acordo e, em sendo o caso, comprovem a realização dos pagamentos. Prazo 5 dias. 2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Prazo 5 dias. 3. No prazo referido acima, a parte exequente deverá fornecer tantos detalhes quantos forem possíveis sobre os direitos contratuais que pretende penhorar. 4. Por ora, não se sabe, com base exclusivamente do que consta no processo, se há algum direito ou posição contratual de que se aproveitem as executadas que possa ser objeto de constrição para a satisfação da dívida. 5. Se não conseguir fornecer detalhes suplementares, poderá individualizar os contratos que pretende acessar e solicitar a expedição de ofícios para que, em sendo o caso, o Juízo defira o requerimento e (então de posse das informações contratuais) tenha condições de examinar o pedido de penhora. 6. A expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crimes somente ocorre quando se tratar de crime de ação penal pública incondicionada (art. 40, CPP), e o, em tese, crime de estelionato que teria sido praticado é de ação penal pública condicionada à representação (art. 171, §5°, CP). 7. Indefiro, portanto, o pedido de expedição de ofício. Caso a parte tenha interesse em deflagrar a persecução penal, deverá fazer por sua própria conta, sem intermédio da atuação deste Juízo. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(21)