Execução Fiscal 0002098-40.2016.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0002098-40.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002098-40.2016.8.16.0045. Conclusão - s PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002098-40.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$82.596,24 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): SMP – IND. COMERCIO MOVEIS LTDA Os Recursos Especiais 1.757.145/RJ; 1.760.907/RJ, 1.765.854/RJ e 1.768.324/RJ determinaram a suspensão dos processos que versem sobre: “ Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária” (Tema 987/STJ). Em 28/06/2021, houve desafetação nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DEAFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ.1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. Assim, impõe-se o prosseguimento do feito. Intime-se o exequente para requerer o que de direito em 15 (quinze) dias sob pena de arquivamento dos autos, onde passará a correr a prescrição intercorrente. Intimem-se. Arapongas, 08 de fevereiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

DECORRIDO PRAZO DE SMP – IND. COMERCIO MOVEIS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(127)