Cumprimento de sentença 0017847-48.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017847-48.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017847-48.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017847-48.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$53.455,00 Exequente(s): MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Executado(s): HARRINGTON GARNIER GERLACH DECISÃO 1. Decisão mov. 225: indeferiu o bloqueio sucessivo e mensal de 30% de todos os valores depositados em conta do executado; deferiu o pedido do exequente para a inclusão do nome do executado no cadastro de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD. 2. Ao evento 242.1 a parte exequente postulou a inclusão da pessoa jurídica, HARRINGTON GARNIER GERLACH ME (CNPJ nº 03.692.825/0001-02), no polo passivo da demanda, da qual o executado é sócio. Ressalta que, por ser microempresa, o patrimônio se confunde com o do titular. Pede a penhora via SISBAJUD, com a inclusão da “teimosinha”. 3. Observa-se que o cumprimento de sentença é direcionado contra a pessoa física, HARRINGTON GARNIER GERLACH (CPF 974.862.130-87). Em analise ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica que consta na petição (evento 242.1), denota-se que a empresa tem a natureza jurídica de empresário individual. Com efeito, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no e. Superior Tribunal de Justiça, a personalidade jurídica da empresa individual se trata, em verdade, de mera ficção jurídica, criada com a finalidade de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio e, neste caso, não há que se falar em distinção de patrimônios, pois a firma individual não possui personalidade jurídica própria e independente de seu titular, não sendo possível estabelecer a diferença entre as personalidades da pessoa e do empresário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desse Corte já se posicionou no sentido que a empresa individual é mera ficção jurídica. Desse modo, não há ilegitimidade ativa na cobrança pela pessoa física de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica, pois o patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 665.751/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) Dessa forma, o empresário individual responde pela dívida da pessoa jurídica de que é titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, §3º do Código Civil e arts. 133, §2º do Código de Processo Civil), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Em face disso, possível a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo do presente cumprimento de sentença. A jurisprudência já manifestou pela possibilidade da inclusão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. MICROEMPRESA FORMADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ILIMITADA. BENS DO SÓCIO QUE SE CONFUDEM COM OS DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 966, DO CÓDIGO CIVIL, E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INCLUIR A SÓCIA DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0031147-62.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 29.08.2019) DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO, DA PESSOA FÍSICA – EMPRESA INDIVIDUAL QUE REPRESENTA MERA FICÇÃO JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE RESPONDE PELA DÍVIDA. - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049368-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019) 4. Diante do exposto, retifique-se a autuação e inclua-se no polo passivo HARRINGTON GARNIER GERLACH ME, inscrita no CNPJ sob o nº 03.692.825/0001-02. 5. Após, com a preclusão da decisão, promova-se a busca de bens, conforme requerido ao mov. 242.1. 6. Cumpra-se a Portaria do Juízo, no que pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - cp. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

DECORRIDO PRAZO DE HARRINGTON GARNIER GERLACH

DECORRIDO PRAZO DE HARRINGTON GARNIER GERLACH

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(18)