Procedimento Comum Cível 0021256-29.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021256-29.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021256-29.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021256-29.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível. Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$111.673,37 Autor(s): JMS TRANSPORTES E INSTALACOES LTDA ME Réu(s): K & C TELECOMUNICAÇÕES LTDA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração interposto em face da decisão de movimento 55.1. Sustenta a parte embargante, que a decisão seria omissa, vez que deixou de analisar o pleito de intempestividade de impugnação à contestação. Sucintamente, era o importante a relatar. Decido. 2. Inicialmente, verifica-se que o recurso foi tempestivamente manejado, porquanto dentro do prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil e, sendo cabível em face de qualquer decisão judicial para os fins previstos no artigo 1.022 do mesmo Código, merece ser recebido. 3. A omissão, consoante abalizada doutrina[1], revela-se da seguinte forma: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito dos pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto [...]”. (Grifo nosso). Com base no excerto acima, pode-se verificar que a omissão se mostra presente quando o magistrado deixar de se manifestar sobre os pedidos e fundamentos apresentados pelas partes. No caso dos autos, verifica-se que o equívoco narrado pela parte não se enquadra como omissão, tampouco em qualquer outro previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Vislumbra-se que a decisão não foi omissa em ponto algum avençado, pois não havia necessidade de análise acerca da tempestividade de impugnação à contestação em sede de decisão de saneamento e organização do processo, vez que seria levado em consideração no momento de julgamento de mérito. Contudo, insta salientar à parte embargante que a impugnação à contestação apresentada pela parte autora/embargada (mov. 39) encontra-se devidamente tempestiva. Isto em razão de que o início da contagem do prazo deu-se em 03/08/2021, tendo em vista que o prazo se inicia no próximo dia útil posterior à abertura da intimação, nos termos do artigo 224, §3º do Código de Processo Civil e que na data de 02/08/2021 houve indisponibilidade no sistema Projudi (Prorrogação de Prazo: SEI 0085441-38.2021.8.16.6000 - Decreto Judiciário No 487/2021). Desse modo, o termo final do prazo da autora era em 23/08/2021, data em que a peça fora apresentada. Assim sendo, não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios elencados pela parte embargante ou qualquer dos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual julgo improcedente os embargos de declaração manejados no movimento 63.1. 4. Conseguinte, dê-se ciência às partes desta decisão. 5. Cumprida a diligência anterior, cumpra-se integralmente a decisão de movimento 55.1. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito [1] NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.698 e 1.699.

18/02/2022, 00:00

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