Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000919-62.2021.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000919-62.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000919-62.2021.8.16.0056 I – Da necessidade de perícia: Em se tratando de produção de prova, imperial transcrição do art. 370 do Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Conforme se extrai do indigitado dispositivo legal, o magistrado indeferirá a produção de qualquer prova quando identificar se tratar de diligência inútil ou protelatória, por meio de decisão fundamentada. Além disso, o codex processual prevê expressamente as hipóteses para indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Observa-se: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (...) A respeito da produção de prova pericial e seu cabimento, oportuna transcrição dos ensinamentos de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: 1. Prova Pericial. Prova pericial é o meio de prova que visa propiciar ao órgão jurisdicional a compreensão de determinado fato no processo mediante a utilização de conhecimento técnico especializado de outrem. Consiste em exame, vistoria ou avaliação e é levada a efeito pelo perito (arts. 156-158, CPC). A prova pericial visa à obtenção de laudo sobre a questão técnica individualizada pelo juízo. Daí que é impertinente qualquer avaliação jurídica que o expert venha a empreender no laudo. A prova pericial é limita à questão técnica. 3. Cabimento. A prova pericial é cabível sempre que a prova da alegação de fato em juízo depender de conhecimento técnico especializado. Será indeferida, contudo, se for desnecessária em vista de outras provas produzidas nos autos ou quando a verificação do fato for impraticável. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 550). A partir do texto legal e da lição doutrinária conclui-se pela necessidade e cabimento da prova pericial quando determinada comprovação de fato for imprescindível a elaboração de exame, vistoria ou avaliação por profissional técnico e tal questão não puder ser aferida por outras provas ou for impraticável. In casu, inegável a necessidade de produção de prova pericial, pois a pretensão do autor consiste no recebimento de indenização por sequela resultante de acidente de trabalho, a qual só pode ser conferida através de perícia judicial. Além do mais, não se constata que a produção de prova seja inútil ou meramente protelatória, nem mesmo que seja desnecessária diante de outras provas produzidas ou impraticável. II – Desse modo, defiro a produção de Prova pericial, consistente na realização de perícia. Para tanto, nomeio o perito JOSÉ ANTONIO ROCCO - ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOLOGIA, com endereço profissional na Rua Senador Souza Naves, n. 1137, Centro, Londrina/PR, CEP 86010-160 - [email protected] - (43) 3321-3089 / (43) 3323-3898, para realizar perícia nos autos. O perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo, independente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. Proceder a Secretaria a conferência junto ao Sistema CAJU. III - Intime-se o perito para que se manifeste quanto à aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como apresente sua proposta de honorários, currículo atualizado com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º do CPC. IV - Informe-se, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (arts. 466, §2º e 474 do CPC). V - Quanto ao pagamento da perícia: A questão aqui posta é de singela solução. No tocante à responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais, não há dúvida acerca de tal ônus incidir ao réu – Município de Cambé -, na medida em que a prova pericial foi requerida por ele. O art. 95 do CPC/2015 é claro em determinar que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia foi determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Por sua vez, nos termos do art. 91, §1º, havendo previsão orçamentária, as perícias requeridas pela Fazenda Pública terão os valores adiantados por aquele que requerer a prova. Após o trânsito em julgado da sentença, consoante disposição do §4º, a Fazenda Pública será oficiada para que promova, contra o condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia. VI - Com a aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, conforme disposição do art. 465, §3º do CPC, bem como para apresentar os quesitos periciais. Após, os autos tornar conclusos para arbitramento do valor. VII - A perícia deverá estar concluída e o laudo apresentado em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início dos trabalhos (CPC, art. 477, "caput"). VIII - Quanto ao pedido de realização de prova oral, fica postergada a análise para depois da apresentação do laudo pericial, oportunidade em que existirão mais elementos acerca do contexto fático do caso, o que permitirá uma análise precisa acerca da pertinência e utilidade desta prova. IX - Para a hipótese de juntada de novos documentos, fica desde já determinado a intimação das partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º). X – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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