Ação Penal - Procedimento Sumário 0000921-93.2017.8.16.0081 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000921-93.2017.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000921-93.2017.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-93.2017.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/04/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Não Informado, S/N - FAXINAL/PR Réu(s): CLEITON APARECIDO DOS SANTOS ANDRADE (RG: 127747091 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.606.489-01) Rua José Lopes, s/n Quadra 08- L08 - Vila Nossa Senhora de Lourdes - BORRAZÓPOLIS/PR - Telefone(s): (43) 99679-2610 SANDRA MARTINS CAMPOS (RG: 96598289 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.460.559-67) Rua Rovilson Jacinto, 22 Casa - Vila Nossa Senhora de Lourdes - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 - Telefone(s): 0XX43 99920 1695 SENTENÇA Vistos e examinados estes Autos de Processo Crime, registrados neste Juízo sob o n.º 0000921-93.2017.8.16.0081, em que é Autor o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu presentante legal, e Réus Cleiton Aparecido dos Santos Andrade e Sandra Martins Campos. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu presentante legal, no uso de suas atribuições legais perante este Juízo, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia (mov. 36.2) contra CLEITON APARECIDO DOS SANTOS ANDRADE e SANDRA MARTINS CAMPOS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, dando CLEITON como incurso, em tese, nas sanções dos artigos 147, caput, e 129, caput, ambos do Código Penal, e SANDRA, como incurso, em tese, nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 17 de outubro de 2018 (mov. 44.1). Com vistas dos autos, o Parquet pugnou pela extinção da punibilidade dos acusados, com relação aos supostos delitos de ameaça, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato. Ainda, com relação ao suposto delito de lesão corporal, pugnou pela extinção do processo, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, e no artigo 485, incisos IV e VI, do Novo Código de Processo Civil, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei Penal Adjetiva (mov. 199.1). Após, vieram os autos conclusos para sentença. Eis o breve relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata a espécie de ação penal pública incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de CLEITON APARECIDO DOS SANTOS ANDRADE e SANDRA MARTINS CAMPOS. Constata-se que são inexistentes questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os autos e o processo como um todo, razão pela qual a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.1) DOS CRIMES DE AMEAÇA (Art. 147 do CP): Com efeito, como bem ressaltado pelo Ministério Público, vislumbro a ocorrência da extinção da punibilidade dos réus CLEITON APARECIDO DOS SANTOS ANDRADE e SANDRA MARTINS CAMPOS, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, considerando que desde o recebimento da denúncia, que se deu no dia 17 de outubro de 2018 (mov. 44.1), até a presente data, já decorreram mais de 03 (três) anos. O delito em tela tem o tempo da prescrição regulado pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, em 03 (três) anos, isto porque a pena máxima cominada ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, é de 06 (seis) meses de detenção. Desta maneira, a primeira causa apta a interromper o curso do prazo prescricional após recebimento da denúncia é a publicação da sentença condenatória, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, fato este que não ocorreu até a presente data, mais de 03 (três) anos após o fato. Friso ainda, que não houve suspensão do processo e do prazo prescricional. Assim, dando-se a prescrição em tela em 03 (três) anos, e já tendo decorrido tal lapso temporal desde a data do recebimento da denúncia até a presente data, operou-se a prescrição em abstrato da pretensão punitiva estatal com relação aos crimes de ameaça atribuídos aos réus CLEITON APARECIDO DOS SANTOS ANDRADE e SANDRA MARTINS CAMPOS, lapso este alcançado no dia 16 de outubro de 2021. 2.2) DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL (Art. 129, caput, do Código Penal): A pena abstratamente cominada ao crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, é de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção. Portanto, resultando em prazo prescricional in abstrato, em 04 (quatro) anos nos exatos termos do disposto no art. 109, inc. V do Código Penal. Ora, ainda que se considere a permanência de interesse processual no plano abstrato, representado pelo interesse do Estado-Juiz na verificação do fato e no exercício do direito-dever de punir, as peculiaridades do caso em apreço, conforme se demonstrará a seguir, denotam ausência de resultado útil (inutilidade) do provimento final, devido ao lapso de tempo transcorrido, levando-se em conta cada termo interruptivo da prescrição. Ao proceder à estimativa minuciosa do interregno de cada lapso prescricional, em cotejo com a pena cominada, as circunstâncias de fato e as condições pessoais do acusado (art. 59 do CP), é possível antever que a pena eventualmente imposta, em caso de condenação, implicará extinção da punibilidade, com base no artigo 107, inciso IV, do CP, restando a demanda carente de interesse processual (artigo 395, III do CPP). O resultado será inútil, uma vez que desprovido de qualquer efeito, penal ou extrapenal. Por essa razão, não há falar-se que o julgamento antecipado da lide, mediante o reconhecimento de ausência de interesse processual superveniente, vulnera os princípios da individualização da pena, da legalidade, da presunção de inocência e do devido processo penal, ao argumento que a parte acusada tem o direito a uma decisão de mérito. Do contrário, não mais subsistiria o entendimento amplamente majoritário na doutrina e jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva estatal afasta o interesse recursal para eventual obtenção de um provimento absolutório. Nesse sentido, conforme ensinamentos de Júlio Cezar Lemos Travessa, o inciso III, do artigo 43 do CPP (atual art. 395, incisos II e III do CPP): “prevê a falta de interesse de agir, baseada no binômio inadequação e inutilidade, que torna o autor da ação penal carecedor de ação, toda vez que propuser ou mantiver uma demanda penal, sabendo de antemão que, em razão das condições pessoais e legais do suposto agente (...), a pena definitiva será fixada no mínimo previsto em lei, o que levaria à ocorrência da prescrição penal retroativa” ( in LEMOS TRAVESSA, Julio Cezar. O reconhecimento antecipado da prescrição penal retroativa Salvador: Editora Jus Podivm, 2008, p. 79). O Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil (FONAJE) já se posicionou no sentido da admissibilidade do reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, editando o Enunciado n.º 75 (Aprovado no XVII Encontro – Curitiba/PR), segundo o qual: “é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto.” No mesmo sentido, confiram-se trechos dos seguintes Arestos colacionados: “Transcorrido considerável lapso temporal entre a data da conduta delituosa e a do recebimento da denúncia, o juízo poderá, por estimativa minuciosa, constatar que a pena eventualmente imposta ao réu, caso condenado, dará ensejo a extinção da punibilidade com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, restando a demanda carente de interesse processual (artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal), já que seu resultado será nulo, o que afasta, em decorrência, a sua justa causa [...]” (Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 2007.71.07.001876-4/RS, 8ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Marcelo Malucelli. j. 18.11.2009, maioria, DE 02.12.2009). "O processo, como instrumento, não tem razão de ser quando o único resultado previsível levará, inevitavelmente, ao reconhecimento da ausência de pretensão punitiva. O interesse de agir exige da ação penal um resultado útil. Se não houver aplicação possível de sanção, inexistirá justa causa para a ação penal. Assim, só uma concepção teratológica do processo, concebido como autônomo, auto-suficiente e substancial, pode sustentar a indispensabilidade da ação penal, mesmo sabendo-se que levará ao nada jurídico, ao zero social. E a custas de desperdício de tempo e recursos materiais do Estado. Desta forma, demonstrado que a pena projetada, na hipótese de uma condenação, estará prescrita, deve-se declarar a prescrição, pois a submissão do acusado ao processo decorre do interesse estatal em proteger o inocente e não intimidá-lo, numa forma de adiantamento de pena." (TJRS - RSE n.° 70.003.477.395 - 6." Câm. Criminal, rel. Des. Sylvio Baptista, j. 20/12/2001, RJTJRS n.° 214). “De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex qfficio de habeas corpus para trancar a ação penal" (TACrimSP, RT 669/314). Embora não se desconheça o teor do verbete sumular n.º 438 do C. STJ, que não tem efeito vinculante, dar prosseguimento ao processo para, ao final, retroagir os efeitos da prescrição pela pena concretizada implica movimento inócuo da jurisdição, prejuízo ao erário e desvio de finalidade. A administração pública em geral é regida, entre outros, pelo Princípio da Razoabilidade e do Interesse Público, donde se concluiu que nenhum ato administrativo deva ser desprovido de objetividade e resultado prático para comunidade. O mesmo se aplica ao Judiciário que, em decorrência do grande acervo processual, deve centrar sua atividade para consecução de uma prestação ágil e de utilidade para os jurisdicionados, evitando, assim, o aumento da impunidade e consequentemente da criminalidade. Isto é, a tramitação de processo natimorto não traz qualquer proveito para a sociedade e somente retira atenção dos processos que realmente trarão proveito. Feitas tais ponderações, mas antes de proceder à análise das questões fáticas, mostra-se necessário estabelecer algumas premissas de ordem pragmática: as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são presumidamente favoráveis à parte acusada, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Por essa razão, domina o entendimento de que na fase do art. 59 do CP o juiz deve partir da pena mínima e aumentá-la, conforme encontre demonstradas circunstâncias judiciais desfavoráveis, levando-se em conta as oito ali estabelecidas em rol taxativo. Além disso, na esteira do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, “se a pena-base foi fixada no mínimo, a defesa não pode, aí, alegar falta de fundamentação”. (STJ – 5ª Turma – V.U. – HC nº 7.471 do Rio de Janeiro – Rel. Min. Felix Fischer – j. em 01.06.99 – D.J.U. de 16.08.99 – pág. 76); Sobre a possibilidade de utilização das circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal para majorar a pena-base, a jurisprudência tem entendimento pacificado de que ações penais em andamento não podem ser consideradas como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de violação ao princípio constitucional de presunção de inocência (Habeas Corpus nº 152162/SP (2009/0212768-4), 5ª Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi. j. 25.10.2011, unânime, DJe 08.11.2011) e Súmula 444 do STJ; a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial (súmula 241 do STJ); “mostra-se indevida a exasperação da pena-base, pela valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime, mediante a utilização de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e de critérios igualmente inválidos, como a busca do lucro fácil”. (Habeas Corpus nº 153034/MS (2009/0219996-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Laurita Vaz. j. 24.05.2011, unânime, DJe 07.06.2011); a plena consciência do crime não pode ser considerado como fundamento apto a elevar a pena-base acima do patamar mínimo, elemento inerente ao dolo, necessário à caracterização do próprio delito(Habeas Corpus nº 166937/RJ (2010/0054095-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Laurita Vaz. j. 01.03.2011, unânime, DJe 28.03.2011); a circunstância judicial relativa às consequências do crime somente deve ser sopesada em desfavor do réu quando ultrapassa os resultados já inerentes ao modelo descritivo que individualizou a conduta penalmente relevante, o que é muito difícil de se verificar na prática (Processo nº 2008.01.1.116786-6 (484191), 2ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Alfeu Machado. unânime, DJe 02.03.2011); as circunstâncias judiciais inerentes ao próprio tipo penal (motivos e consequências do crime) não podem ser consideradas como negativas e via de consequência a pena-base de ser reduzida (Apelação Criminal - Reclusão nº 2011.006959-6/0000-00, 2ª Turma Criminal do TJMS, Rel. Designado Manoel Mendes Carli. maioria, DJ 04.07.2011); e o comportamento da vítima, normal à espécie, não pode ser aquilatado negativamente. Ao contrário, configura circunstância favorável quando a vítima efetivamente incita, induz ou facilita a prática do crime. Em suma: considerando que as circunstâncias judiciais são presumidamente favoráveis à parte acusada, somente em casos excepcionais - que fogem da realidade do dia a dia dos processos-crimes em trâmite neste Foro Regional-, sobretudo nos crimes de média e alta potencialidade lesiva, é que se verifica a possibilidade de majorar a pena base além do mínimo. Por exemplo: no caso de a Parte ré ostentar duas ou mais condenações transitadas em julgado, caso em que uma poderá ser utilizada como maus antecedentes (Habeas Corpus nº 160707/SP (2010/0015705-4), 6ª Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. j. 27.09.2011, unânime, DJe 17.11.2011); quando há prova pericial a demonstrar o desajuste da personalidade do agente; e quando há provas de que as circunstâncias, os motivos e as consequências extrapolam efetivamente os elementos inerentes ao tipo penal. Note-se que a conduta social positiva do agente constitui prova normalmente produzida pela defesa e o comportamento da vítima é neutro, embora possa lhe ser benéfico. Feitas tais considerações e estabelecidas as premissas que serão utilizadas como vetores à fixação da pena base, passo a analisar o caso posto, com fincas a inferir a permanência do interesse processual, destacando-se que o art. 61 do Código de Processo Penal estabelece que em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deve declará-la de ofício. Sob este prisma, é possível inferir que na hipótese de condenação, restará ausente o interesse processual, na medida em que fatalmente ocorreria a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva. Com efeito, a pena mínima e máxima cominadas ao delito de lesão corporal (artigo 129, caput, do Código Penal) é de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção. No caso dos autos, na primeira fase da dosimetria, a pena permanece em 03 (três) meses, eis que as circunstâncias são favoráveis ao acusado. No que diz respeito à segunda fase, não incide qualquer circunstância legal agravante ou atenuante. De igual forma, na terceira fase, inexistem causas de aumento e tampouco de diminuição, razão pela qual a pena continua no mínimo legal. Assim, a pena definitiva será fixada em seu patamar mínimo, que é de 03 (três) meses de detenção, o que implica dizer que o prazo prescricional de eventual pena em concreto será regido pelo art. 109, VI, do CP, ou seja, 03 (três) anos. A pena em concreto inferior a um ano, prescreve em 03 (três) anos, conforme art. 109, inciso VI, do CP, com redação vigente ao tempo do fato. “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Nesta lógica, observa-se que desde a data do recebimento da denúncia (17/10/2018 – evento 44), até a presente data, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos, sem que houvesse qualquer nova causa interruptiva da prescrição. Ora, se ao final será reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, o melhor a fazer é que isso ocorra o quanto antes, sem dilação probatória desnecessária. Do contrário, será institucionalizado verdadeiro faz de conta, em que várias pessoas trabalham em busca de um resultado que nunca chega, sabendo, de antemão, que determinado processo continuará a tramitar como mero entrave burocrático. Com isso, haverá desprestígio do Poder Judiciário, na medida em que dificilmente ter-se-á argumento para convencer o cidadão não letrado em Direito, de que a parte acusada finalmente foi condenada, depois de vários anos de tramitação do processo para, na sequência, dizer que aquela sentença não implicará qualquer efeito, já que a pretensão está fulminada pela prescrição. Como se sentiria a testemunha que perdeu dia de trabalho, compromissos pessoais ou tempo de convívio com a família para comparecer em juízo? Hodiernamente, o Poder Judiciário vem fazendo investimento na melhoria dos serviços forenses, fornecendo estrutura adequada e servidores qualificados. Além disso, não se pode esquecer que os instrumentos tecnológicos colocados à disposição da Justiça aceleram o tramite processual e evitam paralisações desnecessárias. No Estado do Paraná, a PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, por meio do parecer n.º 011723, no Recurso em Sentido Estrito n.º 1231594-5, de lavra da sua Excelência, Cláudio Furtado Maia Neto, concorda com a decisão judicial prolatada em hipótese semelhante, aduzindo que: “a continuidade do processo exigirá o trabalho árduo do Juiz, do Ministério Público, dos serventuários, sendo que não seria racional e razoável movimentar a despender tempo e gastos desnecessários ao erário público da justiça, sabendo que ao final o processo não trará efeito prático de imposição de pena. [...] No presente caso, não reconhecer a prescrição da pretensão punitiva seria aderir ao mero formalismo em detrimento da instrumentalidade e da utilidade processual.” Em situação similar à presente, foi nesse sentido a orientação adotada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgado datado de 1º/3/2012: “Por reputar ausente omissão, contradição ou obscuridade, o Plenário rejeitou embargos de declaração opostos de decisão que rejeitara os primeiros embargos — opostos de recebimento de denúncia —, porque protelatórios, mas concedeu, de ofício, habeas corpus para declarar extinta a punibilidade do embargante, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva. A defesa sustentava a ocorrência da aludida causa de extinção da punibilidade, haja vista que o denunciado completara setenta anos de idade após o recebimento da inicial acusatória, o que reduziria o prazo prescricional à metade, nos termos do art. 115 do CP. Considerou-se transcorridos mais de dez anos entre a data do fato e o recebimento da exordial, de maneira que sequer a aplicação da pena máxima de cinco anos, cominada ao crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A), imputado ao parlamentar denunciado, impediria a extinção da punibilidade pela prescrição. Frisou-se que, na concreta situação dos autos, o acusado teria direito à redução do prazo prescricional pela metade, de forma que, tendo em conta a referida pena máxima, a prescrição de doze anos (CP, art. 109, III) operar-se-ia em seis. Assim, constatou-se, nos termos da antiga redação do art.110, § 2º, do CP, a ocorrência da prescrição retroativa. Aduziu-se que a jurisprudência da Corte rejeitaria a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada (“prescrição em perspectiva”). Consignou-se que o repúdio do STF à prescrição em perspectiva teria base na possibilidade de aditamento à denúncia e de descoberta de novos fatos aptos a alterar a capitulação jurídica da conduta. Por outro lado, anotou-se que, no caso, o órgão acusatório não sinalizara, em nenhum momento, essa hipótese. Ao contrário, opinara pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Precedente citado:AP 379 QO/PB (DJU de 25.8.2006). (Inq 2584 ED-ED/SP, rel. Min. Ayres Britto, 1º.3.2012. (Inq-2584) - informativo de jurisprudência nº. 656). Especificamente sobre a carência de interesse de agir em casos como este, bem disserta Guilherme de Souza Nucci: “interesse de agir, ou seja, deve haver necessidade, adequação e utilidade para a ação penal [...]. Quanto ao interesse-utilidade, significa que a ação penal precisa apresentar-se útil para a realização da pretensão punitiva do Estado. Quando se vislumbra a prescrição virtual ou antecipada, por exemplo, de nada adiante ingressar com a ação penal, pois inexiste objetivo concreto e eficaz para o Estado.” (IN Código de Processo Penal Comentado, estudo integrado com Direito Penal e Execução Penal, apresentações esquemáticas da matéria. 8ª edição rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 711) Considerando, então, todo o acima expendido, temos que, ao final da demanda criminal, com relação ao delito de lesão corporal, eventual sentença condenatória traria consequências totalmente inócuas, na medida em que a pretensão punitiva do Estado, pela pena em concreto, estaria acobertada pela prescrição. 3. DISPOSITIVO: Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus CLEITON APARECIDO DOS SANTOS ANDRADE e SANDRA MARTINS CAMPOS, das imputações constantes nos artigos 147, caput, e 129, caput, ambos do Código Penal (Fatos 1, 2, 3 e 4 ), com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Sem custas processuais. Ainda, insta salientar que todos os réus têm o direito fundamental de serem assistidos por defesa técnica, de modo a se observar o contido nos princípios do contraditório e ampla defesa, consagrados, em maior grau, no sistema processual penal acusatório (artigos 261 e 263, do CPP e, também, artigo 5º, inciso LV, da CF). Para tanto, foi nomeada defensora dativa aos Réus. Logo, a profissional que atuou na sua defesa merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1º da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim é o posicionamento do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A Assistência Jurídica Gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial nº 407052/SP (2002/0002261-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 16.06.2005, unânime, DJ 22.08.2005). Em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que criou, mas ainda não instalou efetivamente a Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária aos réus desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração da Advogada que defendeu os Réus nos presentes autos, fixo honorários, a serem pagos pelo Estado do Paraná, a Dra. Katyucya Kauana Batista (OAB/PR n.º 66.758), no valor de R$1.000,00 (um mil reais), em observância à Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA. Servirá a presente sentença, por cópia digital, como certidão de honorários. Os valores acima fixados deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do escoamento do prazo disposto no artigo 100, §1° da CR (final do exercício seguinte) ou, em caso de requisição de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do artigo 172, da Lei n.º 10259/01, c/c artigo 73 da Resolução n.º 06/2007 do TJPR. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, inciso VI, do CPP). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e baixas necessárias. Demais diligências necessárias. Faxinal/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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