Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000295-38.2021.8.16.0080 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000295-38.2021.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000295-38.2021.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF. FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-38.2021.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): DIEGO HENRIQUE DIAS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. A despeito da robusta solução dada ao caso pelo(a) d. Juiz(a) Leigo(a), entendo que o projeto lançado nos autos merece correção na parte relativa à fixação do valor de indenização em danos morais, nos termos a seguir expostos. Analisando os autos, noto que não há dúvidas de que a condução se deu por conta de lapso na expedição de contramandado, uma vez que, mesmo havendo pedido, nos autos, para tanto, tal fato só foi concretizado quando sobreveio a notícia de que o autor estaria na delegacia devido ao mandado de prisão em aberto. O dano moral consiste na violação de interesse juridicamente tutelado e, no caso em exame, trata-se da própria liberdade de ir e vir do autor. Dessa forma, configurado o direito à indenização por danos morais, colaciono o atual entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUÇÃO À DELEGACIA. MANDADO DE PRISÃO CIVIL EM ABERTO. DÍVIDA QUITADA EM MOMENTO ANTERIOR. ATO ILEGAL DO ESTADO. REINCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A mensuração do dano moral deve observar o caráter pedagógico, compensatório e punitivo da medida. Configurada a reincidência da medida ilegal tomada pelo Estado, impõe-se a majoração do valor indenizatório com o intuito de inibir a prática reiterada da ilegalidade. Recurso parcialmente provido. “(...) Desse modo, levando-se em consideração a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima do ofendido, além da condição financeira do ofensor, bem como para se evitar a prática reincidente da conduta, vislumbra-se proporcional e razoável a majoração da indenização por danos morais para o importe de R$6.000,00 (seis mil reais).(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0056.12.012286-8/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 12/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. SUPOSTO MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. EQUÍVOCO. CONDUÇÃO DA PARTE À DELEGACIA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA. DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O Estado tem responsabilidade civil pela reparação de danos morais sofridos por quem foi indevidamente segregado em estabelecimento prisional por decorrência de indevida expedição de mandado de prisão em seu desfavor. O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. (...) Diante de todo o exposto, e em vista de casos análogos julgados por esta Corte, dou parcial provimento ao recurso interposto, reduzo a quantia fixada a R$ 1.000,00 (mil reais), posto que mais coerente para fins reparatórios, uma vez que proporciona uma compensação justa à parte lesada, bem como serve como caráter pedagógico válido. (...) (TJ-SC - AC: 20120692123 Criciúma 2012.069212-3, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 31/07/2014, Quarta Câmara de Direito Público) Assim, demonstrado o cabimento da indenização por dano moral, passa-se à análise do respectivo quantum indenizatório. No que tange ao valor da indenização por danos morais, consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, este não deve implicar enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisório, de modo a evitar a perda de seu caráter de justa composição e de prevenção. A indenização por danos morais possui dois objetivos e, assim, um caráter dúplice: punir o autor da lesão, desestimulando a ocorrência de novas condutas lesivas (caráter punitivo-pedagógico), bem como compensar a vítima pelo dano sofrido (caráter compensatório). Vale destacar o entendimento do Superior Tribunal Federal sobre a indenização do dano moral: "A indenização por dano imaterial, como a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, mercê de valores inapreciáveis economicamente, não impede que se fixe um quantum compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade." (STJ - REsp: 693172 MG 2004/0138729-5, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/08/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.09.2005 p. 233). Assim, para a fixação de seu valor, devem ser levados em conta esses objetivos, bem como outros critérios, tais como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, etc. Nesse viés, o montante deve ser suficiente para servir de exemplo e punição para a(s) ré(s), sem, entretanto, tornar-se fonte de enriquecimento para a(s) parte(s) autora(s), servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. De mais a mais, saliento que a jurisprudência vem, progressivamente, consolidando o método bifásico para fins de arbitramento do importe dos danos morais, de sorte a conferir maior objetividade e segurança jurídica às decisões judiciais. Conforme salientou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no REsp 1152541/RS: VI – Método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado). Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente eqüitativo, que respeita as peculiaridades do caso. Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que corresponda às peculiaridades do caso com um arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela decisão. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) Seguindo tais diretivas, no que diz respeito à primeira fase, observo que a jurisprudência oscila, via de regra, em matérias nesse sentido, entre os valores de R$ 6.000,00 a R$ 1.000,00, conforme julgados apresentados inicialmente, sendo viável afirmar que o parâmetro médio consiste no importe de R$ 3.500,00. Na primeira fase, portanto, fixa-se o montante básico de R$ 3.500,00. Na segunda fase, atento às peculiaridades do caso, entendo que não há aspectos que apontam para uma possível maior extensão dos danos mas sim uma possível menor extensão, sendo as seguintes circunstâncias: a) pouco tempo de permanência na delegacia; b) compreensão dos policiais responsáveis pela condução; c) ausência de excesso dos policiais; d) policiais que se compadeceram da situação, sobretudo considerando que o caso não envolvia crimes, mas suposto mero inadimplemento de obrigação alimentícia; e) não ocorrência de prisão; f) tratamento digno enquanto o advogado resolvia a situação; g) não demonstração de maiores consequências psicológicas diante da situação de apreensão enfrentada; e h) o equívoco na não expedição do mandado também poderia ter sido notado pelo advogado que defendeu a parte. Tendo como referência os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como se levando em conta a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima do(a)(s) ofendido(a)(s) e a condição financeira do(a)(s) ofensor(a)(es), entendo que a quantia pleiteada na inicial, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se desarrazoada em relação aos parâmetros adotados pelos tribunais. Deve, assim, o valor ser minorado para R$ 300,00 (trezentos reais). O valor da indenização devida em favor da(s) parte(s) autora(s) deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre os índices INPC e IGP-DI, a partir da data de publicação desta sentença, considerando que, somente a partir de tal marco, houve a valoração dos danos morais sofridos (Súmula n.º 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação (art. 402 do CC). 2. Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e no art. 487, I, do CPC, HOMOLOGO PARCIALMENTE o projeto de sentença elaborado pelo(a) d. Juiz(a) Leigo(a), ficando retificada apenas a fundamentação e o dispositivo no tocante à fixação do valor em danos morais, permanecendo os demais itens inalterados. Assim, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) à parte autora. O montante deverá ser acrescido de correção monetária pela média aritmética entre os índices INPC e IGP-DI, a partir da data de publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação (art. 402 do CC). 3. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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