Execução de Título Extrajudicial 0005480-81.2020.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005480-81.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0005480-81.2020.8.16.0148 Exequente(s): Luiz Pinguelli Executado(s): BIG MANIA COMERCIO VAREJISTA LTDA ME DESPACHO Vistos etc. O CPC/2015 em seu art. 1.062 dispõe que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. É certo que o art. 134, §2º do CPC/2015 determina que quando o pedido de desconsideração for feito no curso do processo, deverá se dar em autos apartados, através de incidente, contudo, a doutrina já se pronunciou no sentido de que o novo incidente pode ser aplicado nos juizados especiais. Entretanto, deverá ser processado nos próprios autos, sem a necessidade de autonomia procedimental e/ou ritual. Isso em nome da celeridade, que são princípios fundamentais do sistema[1]. Desta feita, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado nos mesmos autos, observando-se o art. 135 do CPC/2015, com a citação do sócio para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis. Isto posto, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar a petição de mov. 52.1 ao novo CPC, formulando pedido de citação do(s) sócio(s), com indicação de seus endereços para citação. Para instrução do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão simplificada atualizada da Junta Comercial referente à executada, bem como fotocópia do contrato social e todas as posteriores alterações da executada. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora [1] (LINHARES, Erick. et al. Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC. Curitiba: Juruá, 2015. 182 p.).

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LUIZ PINGUELLI REPRESENTADO(A) POR ELIZA PINGUELLI

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LUIZ PINGUELLI REPRESENTADO(A) POR ELIZA PINGUELLI

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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