Procedimento do Juizado Especial Cível 0001255-90.2022.8.16.0069 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001255-90.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001255-90.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001255-90.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.078,92 Polo Ativo(s): GENIVALDO REBELO GONÇALVES Polo Passivo(s): TIM S/A 1. Pleiteia o autor em sede de tutela provisória de urgência antecipada, que a ré seja compelida a restabelecer seu plano TIM CONTROLE A PLUS 2.0 no valor de R$39,90 mensais, sob a justificativa de que as mensalidades atualmente cobradas não condizem com o ofertado. Pois bem. Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485): A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir. No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador. E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º). Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. No presente caso, após declinar acima os fundamentos da parte, extrai-se que o autor comprovou, ao menos em cognição não exauriente, que a ré passou a cobrar mensalidade superior à incialmente ofertada, motivo pelo qual há a plausibilidade do seu direito e a ocorrência de perigo de dano com a alteração unilateral do valor plano de telefonia e internet. E para que não haja maior agravamento da situação da autora, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência antecipada, para o fim de determinar que a ré restabeleça o plano TIM CONTROLE A PLUS 2.0, na linha de n.º (44) 98841 8325, no valor de R$39,90 mensais, nos moldes como ofertados, a partir da próxima fatura após a ciência desta, valendo pelo período de um ano conforme contratado, sendo que para caso de não cumprimento da obrigação determinada aqui, incidirá a ré na multa diária (art. 297 e 520-527 e 536-538 do NCPC) no valor de R$50,00, limitada a R$10.000,00. Importante ressaltar que a medida aqui determinada não é irreversível, porque em caso de improcedência da demanda, poderá a ré cobrar os valores a que supostamente fará jus. Advirto a parte requerida que incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §4º, art. 77, caput e IV, ambos do NCPC), devendo a Secretaria constar do mandado/carta de citação esta advertência. 2. Inclua no fórum de conciliação virtual, caso não o tenha sido. 3. Cite e intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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