Execução de Título Extrajudicial 0004067-53.2019.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004067-53.2019.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004067-53.2019.8.16.0088 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Valmito Araújo Costa, em que: a) defeito na representação da parte exequente; e b) ausência de citação da parte ré. Requer, liminarmente, a imediata suspensão da execução. 2. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, não vislumbro a probabilidade do direito invocado com relação à representação da parte exequente, porque apesar dos defeitos alegados pela executada, fato é que se trata de vício sanável, que ainda pode ser regularizado nos autos, convalidando os atos praticados anteriormente. Por outro lado, há indicativos de que a citação dos executados não foi realizada, na medida em que não é suprida pela assinatura da parte executada em termo de acordo sem o acompanhamento de advogado. Nesse sentido, colaciono: APELAÇÃO CíVEL (BANCO BRADESCO S/A). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DO BANCO EXEQUENTE. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO E SEM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACORDO. VALIDADE DO PROCESSO QUE DEPENDE DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, DO CPC. EXECUTADOS QUE SE DERAM POR CITADOS EM ACORDO. ATO JUDICIAL DA CITAÇÃO QUE NÃO É SUPRIDA POR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. ACORDO, SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO, INCAPAZ DE SUPRIR A FALTA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.CÍVEL - 0003436-05.2018.8.16.0134 - PINHÃO - REL.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR - J. 28.10.2019) Assim, a priori, os atos expropriatórios não deveriam ter sido iniciados. Por essa razão, determino a suspensão dos atos expropriatórios, especialmente do cumprimento da decisão de mov. 35.1. 3. Intime-se a exequente para que, em 15 dias, se manifeste sobre a petição de mov. 51. Após, tornem para decisão. 4. Sem prejuízo, consigno que a falta de citação do coexecutado Valmito restou suprida com a manifestação espontânea nos autos. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(144)