Procedimento Comum Cível 0003635-57.2016.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003635-57.2016.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: (...). “Cuidam os autos de um Apelação Cível interposto por Alzimara Cabreira Fraga, em face da sentença proferida nos autos de Ação de Conhecimento, a qual Julgou Bacellar e Outros Improcedente os pedidos deduzidos na inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil;” (...). “Colhe-se dos autos que Alzimara Cabreira Fraga Bacellar e Outros propuseram Ação de Conhecimento com pedido de tutela provisória de urgência em face do por Estado do Paraná, meio da qual relatam que através da Lei Estadual n. 18.374/2014, o Administrador Estadual decidiu por extinguir a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária – SETS, deslocando para a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, as atividades concernentes à organização, à promoção, ao desenvolvimento e à coordenação da política e sistema de segurança alimentar e nutricional;” (...). “Segundo a parte autora, tal reestruturação administrativa, portanto, tornou de interesse da área agropecuária a segurança alimentar e nutricional e, por força disso, os peticionários que até então prestavam serviço naquela pasta extinta foram alocados no Grupo de Recursos Humanos Setorial – GRHS, da SEAB, conforme revelam seus inclusos contracheques. No âmbito desta Pasta, a propósito da atuação direta nas atividades técnicas e de suporte técnico-administrativo de interesse da área agropecuária, os titulares de cargos efetivos de Agente Profissional, Agente de Execução e/ou Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, são contemplados com a vantagem remuneratória instituída pela Lei Estadual n. 17.358/2014, a qual pleiteiam, por meio desta demanda, o recebimento;” (...). “Os autores também noticiaram que embora tenham feito requerimento administrativo visando o recebimento da gratificação, referido protocolo não teve trânsito, resultando no não pagamento aos peticionários daquela vantagem, motivando, portanto, no ajuizamento da presente demanda;” (...). “Após regular trâmite processual o feito foi julgado improcedente, nos termos anteriormente mencionados, decisão contra a qual se volta o recurso de Apelação, adiante analisado;” (...). “Primeiramente, cumpre mencionar que ao Poder Judiciário não cabe a análise do mérito do ato administrativo, a conveniência ou oportunidade, mas apenas a legalidade do ato decisório, verificando a constitucionalidade e observância aos preceitos estabelecidos em Lei, ou seja, só podendo aferir a sua legalidade;” (...). “No caso em análise, verifica-se que a controvérsia estabelecida nos autos acerca da possibilidade de recebimento da gratificação pelo exercício de encargos especiais prevista no artigo 1.º da Lei Estadual n. 17.358/2014, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas;” (...). “No caso em apreço, cumpre mencionar que para fazer jus à Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, o servidor deve ocupar cargos de Agente Profissional, Agente de Execução e Agente de Apoio, do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE, carreira esta que é regulada pela Lei n° 13.666/2002 do Estado do Paraná;” (...). “Além disso, os servidores devem atuar de forma direta em atividade técnica e de suporte técnico administrativo relacionadas à execução de Programas de Políticas Públicas de interesse da área de agropecuária e do meio ambiente e exercer as atividades junto aos órgãos descritos no art. 1º, Parágrafo Único;” (...). “Diferentemente do que entendem os autores, a referida gratificação não possui caráter geral, haja vista que a legislação indicou que apenas aos servidores de determinada área e de determinados órgãos que exercerem atividades técnicas e de suporte técnico farão jus a ela, ou seja, vincula-se ao desempenho de determinada atividade;” (...). “Em que pese a fundamentação apresentada no Apelo, não vislumbro motivos para a reforma da decisão atacada, notadamente porque o Juiz sentenciante baseou-se nas provas dos autos dirimindo a controvérsia com exatidão;” (...). “A Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais não pode ser concedida a todos os servidores que atuam na Autarquia de forma indistinta, a qual depende necessária a comprovação do preenchimento de determinados requisitos legais para fazer jus à referida gratificação;” (...). “Segundo a previsão contida no artigo 1.º da legislação que institui a gratificação, Lei Estadual nº 17.358/2012; (...). “Na hipótese em exame, constata-se que os recorrentes são servidores públicos do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná (QPPE), lotados Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, ocupantes do cargo de Agente de Execução (Alzimara Bacellar, Eliza Balduino, Solane Soprani e Rosangela Mancano – todas na função de Técnico Administrativo),Agente Profissional (Carlos Alberto, Eliane Zanrosso, Roseli Bilhar, Suzimery, - função de Administrador/ Diva Helena, Nair Jung, Suely Alves e Vanderley – função de Nível Superior/ Valdenir Veloso - Pedagogo) e Agente de Apoio (Rosa Pimenta – Auxiliar Administrativo); Como bem salientou o Juízo singular; Este também é o entendimento adotado por esta Corte de Justiça em casos análogos, senão vejamos;” (...). “Via de consequência, sob a ótica que se analise a questão, constata-se que os autores não comprovaram suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste ponto, cumpre mencionar que a questão é eminentemente de direito, como bem destacou o Juízo singular;”– Mov. 154.1, Páginas 05 a 08, Apelação Cível. (Destacamos). No acórdão integrativo ED 01, constou que: (...). “Conforme se vê dos termos da petição inicial, Alzimara Cabreira Fraga Bacellare Outros, propuseram Ação de Conhecimento com pedido de tutela provisória de urgência em face do por meio da qual relatam que através da Lei Estadual n. 18.374/2014, o Estado do Paraná, Administrador Estadual decidiu por extinguir a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária – SETS, deslocando para a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, as atividades concernentes à organização, à promoção, ao desenvolvimento e à coordenação da política e sistema de segurança alimentar e nutricional;” (...). “Segundo noticiou a parte autora, tal reestruturação administrativa, portanto, tornou de interesse da área agropecuária a segurança alimentar e nutricional e, por força disso, os peticionários que até então prestavam serviço naquela pasta extinta foram alocados no Grupo de Recursos Humanos Setorial – GRHS, da SEAB, conforme revelam seus inclusos contracheques;” (...). “No âmbito desta Pasta, a propósito da atuação direta nas atividades técnicas e de suporte técnico-administrativo de interesse da área agropecuária, os titulares de cargos efetivos de Agente Profissional, Agente de Execução e/ou Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, são contemplados com a vantagem remuneratória instituída pela Lei Estadual n. 17.358/2014, a qual pleiteiam, por meio desta demanda, o recebimento;” (...). “Ainda, asseveraram que embora tenham feito requerimento Administrativo visando o recebimento da gratificação, referido protocolo não teve trânsito, resultando no não pagamento aos peticionários daquela vantagem, motivando, portanto, no ajuizamento da presente demanda;” (...). “Após regular trâmite processual o feito foi Julgado Improcedente, nos termos anteriormente mencionados, decisão esta que restou mantida por esta Corte de Justiça. Apesar das alegações de omissão no Acórdão em relação aos procedimentos administrativos destacados pelos recorrentes e, ainda, das alegações de cerceamento do direito de produzir prova em audiência que confirmasse a correspondência das suas funções ao artigo 1.º da Lei Estadual n.17.358/2012, sanando a omissão quanto a pontos relevantes da lide, melhor sorte não lhes assiste;” (...). “Primeiramente, cumpre mencionar que, embora discorde a parte autora, ao Poder Judiciário não cabe a análise do mérito do ato administrativo, a conveniência ou oportunidade, mas penas a legalidade do ato decisório, verificando a constitucionalidade e observância aos preceitos estabelecido sem Lei, ou seja, só podendo aferir a sua legalidade;” (...). “Na hipótese em análise, a controvérsia estabelecida nos autos acerca da possibilidade de recebimento da gratificação pelo exercício de encargos especiais prevista no artigo 1.º da Lei Estadual n. 17.358/2014, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas;” (...). “Apesar dos argumentos colacionados é necessário mencionar que a pretensão trazida a debate foi expressamente analisada quando do julgamento do recurso de Apelação, ocasião em que tratou-se expressamente da inexistência do alegado cerceamento de defesa;” (...). “Cumpre asseverar que não há qualquer omissão no Acórdão embargado, no qual constou expressamente as razões que culminaram no desprovimento do recurso de Apelação;” (...). “Consignou-se dos termos do Acórdão, que para fazer à gratificação pelo jus exercício de encargos especiais, o servidor deveria ocupar cargos de Agente Profissional, Agente de Execução e Agente de Apoio, do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE, carreira esta que é regulada pela Lei n° 13.666/2002 do Estado do Paraná;” (...). “Ademais, os servidores deveriam atuar de forma direta em atividade técnica e de suporte técnico administrativo relacionadas à execução de Programas de Políticas Públicas de interesse da área de agropecuária e do meio ambiente e exercer as atividades junto aos órgãos descritos no art. 1º,Parágrafo Único;” (...). “Ocorre que, diferentemente do que entendem os autores, a referida gratificação não possui caráter geral, haja vista que a legislação indicou que apenas aos servidores de determinada área e de determinados órgãos que exercerem atividades técnicas e de suporte técnico farão jus a ela, ou seja, vincula-se ao desempenho de determinada atividade; ” (...). “Por outro lado, frise que os autores são servidores públicos do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná (QPPE) porém não demonstraram que exercem atividade técnica ou de suporte técnico administrativo relacionadas à execução de Programas de Políticas Públicas de Interesse da área de agropecuária e do meio ambiente, além de precedentes versando sobre casos análogos nos autos;” (...). “No tocante à alegação de que a sentença teria consolidado um quadro de cerceamento do direito de defesa ao exigir a prova que o próprio juízo desautorizou fosse realizada, melhor sorte também não lhes assiste. Isso porque, ao final do julgado constou expressamente referência sobre o referido artigo, ocasião em que consignou-se que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar suas alegações, levando em consideração que a questão é eminentemente de direito;” – Mov. 22.1, Páginas 04 a 06, Embargos de Declaração ED01 (Destacamos). No acórdão integrativo ED 02, constou que: (...). “Por ocasião da prolação do Acórdão nos Embargos de Declaração n. 0003635-57.2016.8.16.0179 ED 1, o Colegiado desta Corte de Justiça entendeu pelo desprovimento do recurso apresentado pelos recorrentes considerando que a controvérsia estabelecida nos autos versa sobrea possibilidade de recebimento da gratificação pelo exercício de encargos especiais prevista no artigo 1.ºda Lei Estadual n. 17.358/2014, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas;” (...). “Independentemente de quem deu início aos Protocolos Administrativos mencionados, com o propósito de lhes entregar a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais – GEEE/SEAB, o fato é que com o julgamento do recurso de Apelação entendeu-se pela manutenção dos termos da sentença que rejeitou os argumentos apresentados pelos recorrentes quanto à pretensão deduzida em Juízo; Mais adiante, constou na decisão embargada, o seguinte;” (...). “O fato é que o Acórdão recorrido é claro ao expor que não existe o alegado direito dos servidores públicos ao recebimento da gratificação pelo exercício de encargos especiais prevista no artigo 1.º da Lei Estadual n. 17.358/2014, e ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, entendimento este já inequivocamente destacado no Acórdão proferido no julgamento do recurso de Apelação Cível interposto pelos recorrentes;” – Mov. 93.1, Páginas 05 a 07, Embargos de Declaração ED02. (Destacamos) Primeiramente, sublinha-se que o presente recurso evidencia a continuidade das omissões referentes aos seguintes pontos elencados pelos Recorrentes, quais sejam: “(i) que na petição inicial não se sustenta o caráter genérico da GEEE/SEAB, tampouco que (ii) foi a própria Gerente de Recursos Humanos da SEAB-PR quem iniciou o procedimento administrativo onde todas as autoridades ouvidas foram favoráveis à concessão da gratificação, que (iii) foi negada a oportunidade de se confirmar em juízo a pertinência das atividades por eles exercidas e (iv) que merece ser explicitada a repercussão jurídica da paralização dos procedimentos". Em que pese os fundamentos subsidiados nos acórdãos impugnados, razão assiste, em tese, aos Recorrentes, pois a insurgência recursal relacionada ao cerceamento de defesa e à impossibilidade de exigir prova que o próprio juízo desautorizou não foi efetivamente enfrentada pelo Colegiado. À propósito, no acórdão da apelação constou que: "Em que pese a fundamentação apresentada no Apelo, não vislumbro motivos para a reforma da decisão atacada, notadamente porque o Juiz sentenciante baseou-se nas provas dos autos dirimindo a controvérsia com exatidão. A Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais não pode ser concedida a todos os servidores que atuam na Autarquia de forma indistinta, a qual depende necessária a comprovação do preenchimento de determinados requisitos legais para fazer jus à referida gratificação. (...) Via de consequência, sob a ótica que se analise a questão, constata-se que os autores não comprovaram suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste ponto, cumpre mencionar que a questão é eminentemente de direito, como bem destacou o Juízo singular". – (Mov. 154.1, Apelação Cível) E, ainda, no julgamento do ED1 foi apenas afirmado que: "No tocante à alegação de que a sentença teria consolidado um quadro de cerceamento do direito de defesa ao exigir a prova que o próprio juízo desautorizou fosse realizada, melhor sorte também não lhes assiste. Isso porque, ao final do julgado constou expressamente referência sobre o referido artigo, ocasião em que consignou-se que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar suas alegações, levando em consideração que a questão é eminentemente de direito." - (Mov. 22.1, Embargos de Declaração ED1). De tal forma, muito embora o Órgão Julgador tenha entendido que a questão seria eminentemente de direito, antagonicamente, na mesma toada, utilizou também do fundamento de que as conclusões expostas no decisum são de cunho probatório (colhidas dos autos), mencionando que os Recorrentes não se desincumbiram do seu ônus de provas; portanto, parece não haver alinhamento nos fundamentos sediados nos acórdãos, pelo que a questão merece ser examinada pela Corte Superior. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003635-57.2016.8.16.0179/3 Recurso: 0003635-57.2016.8.16.0179 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Gratificações Estaduais Específicas Requerente(s): SUZIMERY DE CARVALHO DOS SANTOS Rosa Alves de souza Pimenta Eliane Zanrosso VANDERLEI AMBONI Alzimara Cabreira Fraga Bacellar Diva Helena Canieli Roseli Bilhar de Souza Solange Pinto Soprani Valdenir Batista Veloso SONIA DE FATIMA BORTOLATTO Suely Batista Alves Rosangela Verri Mancano Carlos Alberto ferreira ELIZA FERREIRA BALDUINO DA SILVA Nair Lucia Jung Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ ALZIMARA CABREIRA FRAGA BACELLAR e Outros interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes alegaram em suas razões violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil vigente, por entender “imprescindível que o v. acórdão recorrido considerasse que: "(i) na petição inicial é justamente o caráter da GEEE/SEAB como gratificação de atividade que sustenta o pedido de recebimento, (ii) que a própria administração instaurou procedimento para inclusão da GEEE/SEAB nos seus contracheques, (iii) que restou indeferido pedido de produção de prova em audiência em reforço desse reconhecimento administrativo e que, (iv) sendo ato vinculado da administração, a questão de direito fosse dirimida explicitando o contexto em que paralisado o trâmite do procedimento de concessão da GEEE/SEAB”; e, apontou ainda, que “a decisão embargada não considerou (i) que na petição inicial não se sustenta o caráter genérico da GEEE/SEAB, tampouco que (ii) foi a própria Gerente de Recursos Humanos da SEAB-PR quem iniciou o procedimento administrativo onde todas as autoridades ouvidas foram favoráveis à concessão da gratificação, que (iii) foi negada a oportunidade de se confirmar em juízo a pertinência das atividades por eles exercidas e (iv) que merece ser explicitada a repercussão jurídica da paralização dos procedimentos; elencou que “Tratava-se de questões decisivas para identificar a coerência entre o pedido e a decisão entregue, que houve reconhecimento administrativo do direito, cuja confirmação, em juízo, foi negada e, finalmente, no contexto em que paralisada a via administrativa o recebimento da GEEE/SEAB já correspondia a direito objetivo dos Recorrentes.”– Mov. 1.1, Páginas 03 e 04. Constou do julgado Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por ALZIMARA CABREIRA FRAGA BACELLAR e Outros. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR77E

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(157)