Procedimento Comum Cível 0015185-59.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015185-59.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0015185-59.2016.8.16.0014/2 Recurso: 0015185-59.2016.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): DC LOGISTICS BRASIL LTDA Requerido(s): BY UNNA JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Aliamar Sul Agência Marítima e Logística Ltda. DC LOGISTICS BRASIL LTDA interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou, além de dissídio jurisprudencial, infringência aos artigos: a) 37, § 1º, Decreto-lei nº 37/1966, aduzindo que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que agiu como agente de cargas, não cabendo lhe atribuir responsabilidade solidária em razão das avarias sofridas durante o transporte da carga; b) 202 e 206, § 3º, inciso V do Código Civil, alegando a prescrição da pretensão em pleitear a indenização pelas avarias sofridas durante o transporte marítimo, tendo em vista o prazo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a inexistência de causa de interrupção da prescrição. No caso dos autos, o Colegiado decidiu, quanto à prescrição, que: “(...) Sustenta a apelante que a pretensão indenizatória estaria fulminada pela prescrição, visto que a autora afirmou ter recebido o equipamento em 15 de julho de 2010, data que deve ser considerada início do prazo do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, que findou em 14 de julho de 2013, sendo que a demanda indenizatória só foi proposta em 15.03.2016.A arguição não é procedente, mormente porque o prazo prescricional aplicável à espécie não é o trienal, como pretende a Apelante, mas sim o prazo decenal do art. 205, do Código Civil. Isso porque a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “a expressão "reparação civil" empregada pelo art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil. contratual” (...) E ainda que se considerasse o prazo prescricional trienal, como defende a recorrente, a prescrição não estaria consumada, pois, como corretamente decidiu o Juízo, a propositura de a quo medida preparatória de Produção Antecipada de Provas, de inegável caráter cautelar e não satisfativo, interrompeu a fluência do prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória (art. 202, I, CC).Com efeito, não há dúvidas de que o ajuizamento de medida cautelar preparatória demonstra que o titular do direito não permaneceu inerte, mas, ao contrário, buscou proteger seu direito, perquirindo as provas necessárias a lhe assegurar resultado satisfatório na demanda principal. Note-se que o art. 202, inciso I, do Código Civil não condiciona a interrupção da prescrição apenas quando o despacho do juiz que ordena a citação for proferido em ação diretamente voltada ao direito material. De outro norte, revela-se inaplicável aqui o enunciado da Súmula nº 154, do STF (), porquanto a medida de produção antecipada de prova não se “Simples vistoria não interrompe a prescrição” trata de “simples vistoria”. Ora, se assim fosse, a ação cautelar de prova antecipada jamais serviria para assegurar direito algum caso sua instrução se estendesse por largo período de tempo necessário a dar certeza ao eventual ofendido pelo ajuizamento da sua pretensão principal. (...)” (Apelação Cível, mov. 46.1.) Assim, as razões recursais, a princípio, merecem acolhimento, tendo em vista que vão ao encontro com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o entendimento firmado acerca da prescrição anual quando do pleito de indenização por avarias, diminuição, perdas e danos à carga, conforme demonstram os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FALTA/DIMINUIÇÃO DE CARGA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º DO DECRETO-LEI 116/67. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação de reparação de danos materiais em virtude de falta/diminuição de carga ocorrida durante o seu transporte marítimo. 2. Ação ajuizada em 20/07/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória da recorrente (importadora/própria consignatária da carga) por falta/diminuição de mercadoria ocorrida durante o seu transporte marítimo - se o ânuo, previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/67, ou se o trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. 4. Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Inteligência do art. 8º do Decreto-Lei 116/67, aplicável à espécie por ser lei especial que rege a matéria. 5. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp 1893754/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021) RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 116/1967 E SÚMULA 151 DO STF. CARGA AVARIADA. RESPONSABILIDADE DAS DEPOSITÁRIAS. AÇÃO DO SEGURADOR SUBROGADO PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. 1. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, é de um ano o prazo para a prescrição da pretensão indenizatória, no caso das ações por extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga a ser transportada por via d'água nos portos brasileiros. 2. A Súmula 151 do STF orienta que prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. 3. A seguradora sub-roga-se nos direitos e ações do segurado, após o pagamento da indenização securitária, inclusive no que tange ao prazo prescricional, para, assim, buscar o ressarcimento que realizou. 4. Recurso especial provido. (REsp 1278722/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 29/06/2016) Assim, convém que a questão seja melhor analisada pelo Tribunal Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso quanto às demais questões suscitadas (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o Recurso Especial interposto por DC LOGISTICS BRASIL LTDA. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ALIAMAR SUL AGÊNCIA MARÍTIMA E LOGÍSTICA LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE DC LOGISTICS BRASIL LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(20)