Procedimento Comum Cível 0068455-90.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0068455-90.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0068455-90.2019.8.16.0014/2 Recurso: 0068455-90.2019.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Requerido(s): POLLYANNA DA SILVA BUZINARO AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 12, VI, da Lei 9.656/98 – em razão do reembolso ser indevido -, 373, II, do Código de Processo Civil e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Apontou que “o v. aresto atacado deixou de considerar norma inserta na lei de regência do setor, qual seja artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, que prevê expressamente que o reembolso (ou o custeio) se dará nos limites das obrigações contratuais, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, evitando-se distorções no sistema”. (mov. 1.1 – fl. 4) Assim decidiu o Colegiado: “Ao que se extrai do contrato de mov. 1.6, a autora anuiu junto à requerida o plano de saúde com cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. A requerida, a despeito da solicitação da autora de encontrar um profissional que se dispusesse a realizar o acompanhamento da gravidez e o parto normal, forneceu em mais de uma oportunidade listagem com os profissionais obstetras credenciados, para que a autora pudesse buscar o que melhor atendesse às suas necessidades. Além disso, a requerida informou que possuía hospital credenciado onde eram realizados os partos, tanto normais como cesáreas, por profissionais com a competência para tanto, contudo, no hospital o atendimento não seria agendado com um profissional específico, por trabalharem em regime plantonista. Dentre os médicos que foram indicados pela ré, a autora trouxe aos autos o contato que teve com um deles, o Dr. Esteban Fabricio (mov. 12.1), o qual foi claro e didático ao explicar para a autora que não faria o procedimento de parto normal, pois traria risco à vida da mãe e a do bebê, por conta de já ter a autora passado por cesárea anterior. Na própria consulta (áudio do item 6 do mov. 12.1) a autora desabafa afirmando que o plano de saúde disponibilizou vários médicos credenciados aptos a realizar o parto normal, porém, nenhum dos indicados pelo plano aceitou realizar tal procedimento. A autora também se consultou com outro médico indicado pela ré, o Dr. Vinícius Fernandes de Souza, e na oportunidade da avaliação, em junho de 2019, tomou inequívoco conhecimento de que o médico faria o parto na forma como pretendia, contudo, na modalidade particular (mov. 13.2). Com isso, a autora optou por escolha própria em fazer o acompanhamento e o parto com referido médico, bem como buscar o reembolso das despesas advindas da prestação do serviço na modalidade particular. Diante de tal situação, “não se pode afirmar que houve negativa de cobertura da agravada ao procedimento de parto normal. Muito pelo contrário, a própria agravante afirmou que o plano de saúde disponibilizou vários médicos credenciados aptos a realizar o parto normal, porém, por diversas razões, nenhum dos indicados pelo plano aceitou realizar tal procedimento” (mov. 10.1, 2º Grau, Agravo de Instrumento). Some-se a isso, como bem ponderou a sentença, que “não se configurou demonstrado o alegado “descaso” da ré em proporcionar à autora o atendimento por médicos credenciados ao plano, uma vez que a prova documental evidenciou que houve efetiva disponibilidade de profissionais, entretanto a autora manifestou claramente a intenção de ser atendida por um único médico e não pelos profissionais de plantão do hospital credenciado, constando inclusive no áudio da consulta com o Dr. Estevão (mov.12.1, item 6) as palavras da própria autora de que desejava o parto normal mas “não queria um plantonista” e sim um médico para o qual “pudesse ligar” (mov. 89.1) De fato, “não se vislumbra configurada a hipótese de defeito do serviço prestado pela operadora ré (CDC, art.14) uma vez que esta, efetivamente, disponibilizou à autora os médicos de seus quadros para atendimento à gestação e parto.” (mov. 89.1) É incontroverso que o plano de saúde indicou diversos profissionais para realização do procedimento, mas ficou demonstrado que um deles não faria o parto normal em razão da condição de saúde da autora, o que não é justificativa para impor à ré o dever de ressarcimento do valor integral cobrado por um profissional que aceitou por sua consta e risco fazer o parto normal. Apesar do reconhecimento de inexistência de falha na prestação de serviços pela ré, é certo que o procedimento pelo qual passou a autora possui cobertura contratual e que, portanto, seria custeado pela ré se realizado dentro da rede credenciada. Assim, para evitar locupletamento ilícito por parte da ré, a autora faz jus ao reembolso das despesas, limitado, contudo, à tabela do plano de saúde, ao que seria pago pela operadora caso os procedimentos/consulta fossem realizados na rede credenciada, haja vista que o tratamento particular foi uma opção da requerente. Desta feita, sobre a operadora do plano de saúde recai o dever de reembolsar os valores despendidos pela autora com as consultas com o Dr. Vinícius Fernandes de Souza e com os gastos necessários à realização do procedimento do parto normal, no montante previsto na tabela de preços da respectiva operadora para a rede credenciada. Considerando que o parto ocorreu depois de já ajuizada a ação, as quantias despendidas deverão ser comprovadas e apuradas em sede de liquidação de sentença”. (Autos nº 0068455-90.2019.8.16.0014/1 - mov. 15.1 – fls. 4 a 6 – destacou-se) Em que pese a fundamentação constante do acórdão objurgado, revela-se plausível a tese sustentada pela Recorrente, uma vez que o dispositivo legal descrito como violado (artigo 12, VI da Lei 9.656/98), prevê expressamente que o reembolso (ou o custeio) se dará nos limites das obrigações contratuais, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, enquanto que com base na fundamentação supratranscrita, houve o reconhecimento da tentativa de prestação do serviço por parte da Recorrente, mas que por mera liberalidade da Recorrida, optou por serviço particular. Frente a isso, impõe-se submeter a questão à apreciação da Corte Superior para melhor análise. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR74E

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE POLLYANNA DA SILVA BUZINARO

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Todas as movimentações(125)