Procedimento Comum Cível 0002962-70.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRetificação de Área de ImóvelPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2014

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/09/2022, 14:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

13/09/2022, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2022, 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/09/2022, 13:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2022, 13:52

JUNTADA DE CUSTAS

09/09/2022, 16:49

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2022, 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 16:14

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

01/09/2022, 12:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2022, 12:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2022, 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2022, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/05/2022, 12:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/05/2022, 09:32

Todas as movimentações(313)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/09/2022, 14:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

13/09/2022, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2022, 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/09/2022, 13:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2022, 13:52

JUNTADA DE CUSTAS

09/09/2022, 16:49

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2022, 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 16:14

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

01/09/2022, 12:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2022, 12:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2022, 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2022, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/05/2022, 12:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/05/2022, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2022, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2022, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 14:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2022, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2022, 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2022, 13:38

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

27/04/2022, 13:35

INDEFERIDO O PEDIDO

27/04/2022, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2022, 17:02

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

25/04/2022, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/04/2022, 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2022, 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 00:10

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/03/2022, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 17:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/03/2022, 17:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RETIFICAÇÃO

11/03/2022, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 11:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2022, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2022, 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2022, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 14:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/03/2022, 14:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

03/03/2022, 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2022

03/03/2022, 13:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

03/03/2022, 13:59

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2022, 11:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2022, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002962-70.2003.8.16.0001 SENTENÇA JORGE ADILSO LEAL DE OLIVEIRA ingressou com a presente pedido de retificação ação visando a unificação das matrículas dos imóveis das transcrições nº. 45.982 e 61.202 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba e a respectiva retificação da respectiva área constante no lote 25, indicação fiscal 71-108-011.000-2. Juntaram documentos 1.1 a 1.33). Os autos iniciaram no ano de 2003. O Ministério Público, no movimento 1.30, manifestou-se indicando que os documentos utilizados como prova apresentam divergências, sendo necessária a elaboração de novo memorial descritivo e levantamento planimétrico, nas normas da ABNT. Requereu que o autor elaborasse nova Proposta Registrária, uma vez que a juntada na inicial não atendia o disposto no artigo 225 da Lei 6.015/73. Por fim, diante da alteração de confrontação relatada nos movimentos anteriores, requereu que o autor juntasse nova declaração de confrontantes expedida pelo Município de Curitiba. O Juízo, no movimento 73.1, proferiu decisão interlocutória determinando que, diante da nova descrição do imóvel (movimento 57.4), os confrontantes deveriam manifestar sua concordância quanto ao pleito do autor. Para tanto, determinou a intimação do autor e do 1º Registro de Imóveis de Curitiba para que se manifestassem. O autor nos movimentos 83.2 a 83.5, juntou aos autos novo levantamento planimétrico de acordo com a realidade do imóvel que pretende retificar, novo memorial descritivo, certidões das transcrições das transmissões nº 45.982 do livro 3-P e 61.202 do livro 3-AA, bem como pugnou pela citação dos confrontantes. O 1º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba, no movimento 87.1, juntou aos autos manifestação pugnando pelo prosseguimento do feito por via judicial, informando que a análise de mérito deveria ser feita pelo Juízo. O Juízo, no movimento 89.1, determinou a citação dos confrontantes. Posto isto, observa-se que foram citados todos os confrontantes, quais sejam: Juliano Ribas dos Santos (mov.175), Fabiano Ribas dos Santos(mov.166), Sueli do Rocio Ribas dos Santos(mov.168), Emanuele Elizandra Melek (mov.241), Eduardo Elias Melek, (mov. 162.1), Adriana Lia Spercoski (mov.163.1), Ernaldo Melek Junior, (mov. 242.1), Reinaldo Costacurta Mocelin (mov.165), Deyse do Rocio Reikdal Mocelin, (mov.164), Rafael Costin (mov.174), Mariane de Andrade Garcia Costin (mov.183), Luciane Maria Nasser Dutra (mov.238), José Francisco Coradin, (mov. 237), Neusa Maria Stahl (mov. 138), Juliano Ferreira dos Santos (mov.223) e ALINE MIRECKI (mov. 255). Todos os confrontantes foram devidamente citados acerca da nova descrição do imóvel e o 1º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Remetidos os autos ao Ministério Público, este opinou procedência (mov. 260.1). Vieram os autos conclusos. É procedente o pedido. O art. 172 da Lei 6.015/73, compete ao registrador imobiliário inscrever os títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis existentes em sua circunscrição territorial. Uma vez rogado a atuar o registrador atribuirá ao título que lhe foi apresentado o número de ordem obtido em razão da sequência rigorosa de sua apresentação e, após, procederá à tarefa de qualificação. Em sendo esta positiva, o registrador praticará o ato de registro ou averbação que lhe foi solicitado, “sendo que a matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado e do registro anterior”, conforme arts. 196 e 229 da Lei nº 6.015/73. Em sendo realizado o registro ou a averbação com omissão, imprecisão ou não expressão da verdade, será possível a retificação do ato, seja por meio de procedimento administrativo ou por requisição judicial, conforme art. 212 da Lei nº 6.015/73. O procedimento de retificação é definido no art. 213 da mesma lei, diferenciando-se entre as hipóteses em que o oficial registrador poderá atuar de ofício ou a requerimento do interessado (inc. I) e os casos em que a retificação deverá ser feita somente diante de provocação da parte interessada (inc. II), mormente na situação de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, modificação de área. Ao seu turno, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-PR, precisamente no art. 547, possibilita a retificação, especificação, adequação ou correção da transcrição, da matrícula, do registro ou da averbação, seja por procedimento administrativo extrajudicial ou pela via judicial. Feita tal consideração, nota-se no caso que a Autora pugnou pela retificação e unificação das transcrições nº. 45.982 e 61.202do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, passe a constar com a seguinte descrição: “DESCRIÇÃO: Lote de terreno foreiro n. 25 da Planta João Gava, medindo 10,70 metros de frente para a Rua Dona Branca do Nascimento Miranda, lado par e diante 30,00 metros da esquina com a Rua Caetano Granato. Pelo lado direito, de quem da citada rua olha o imóvel, possui duas linhas, sendo a primeira de 41,00 metros e confronta com o lote de indicação fiscal 71.050.018.000-8, e a segunda linha mede 16,30 metros e confronta com a Rua Catharina Ivone Perasseta Gasparin e com parte do lote de indicação fiscal 71.050.004.000-4. Pelo lado esquerdo mede 41,00 metros e confronta com os lotes com as indicações fiscais 71.108.008.000-1, 71.108.009.000-4 e 71.108.010.000-9. Na linha dos fundos mede 40,78 metros e confronta com os lotes de indicações fiscais 71.108.001.000-0,71.108.002.000-3 e 71.108.003.000-6, perfazendo área total de 1.352,90 metros quadrados, sem benfeitorias. I.F.:71.108.011.000-2.” Da leitura da proposta registrária, o Autor pretende especificar as medidas perimetrais do imóvel, alterando a área total, adequando-o ao princípio da especialidade objetiva previsto na Lei 6.015/73 (art. 176, §1, inc. II, letra 3, alínea “b” da Lei nº 6.015/73) De fato, a descrição do lote se encontrava imprecisa no registro tabular (mov. 1.4 – fls 8 e 9). Considerando a possibilidade de especificação e/ou correção das medidas perimetrais por meio do presente procedimento, necessário se ater aos requisitos previstos para tanto, conforme previstos no art. 213 da Lei 6015/73. O primeiro requisito documental diz respeito à apresentação de memorial descritivo e levantamento topográfico do imóvel retificando, com ART devidamente recolhida por parte do profissional signatário do trabalho. Tais documentos foram apresentados pelo Autor na sequência processual MOV. 83 e ss. O segundo requisito diz respeito a consensualidade do procedimento, que deve conter a anuência dos confrontantes do imóvel retificando, seja mediante assinatura, com firma reconhecida, na planta que instrui o pedido de retificação. Neste diapasão, citados não se opuseram. Demais disso, o Município de Curitiba, na qualidade de fiscal da regularidade da divisão e fracionamento do solo urbano (mov.66.1) e o Ministério Público (mov. 70.1 e 260.1), enquanto fiscal da ordem jurídica, manifestaram-se nos autos, o primeiro e segundo não se opondo ao pedido e o terceiro pugnando pela procedência da ação. Assim, entende-se que a proposta registraria apresentada pela parte-autora satisfaz os requisitos legais, referenciando adequadamente os imóveis lindeiros e suas respectivas inscrições fiscais, havendo a consensualidade necessária à admissão da retificação que, frise-se, está ocorrendo intramuros, sem acréscimo da área tabular já registrada a respeito das transcrições nº. 45.982 e 61.202 do 1º SRI de Curitiba. fim, cabe destacar que, embora se decida pela procedência da ação com base nos documentos apresentados, o registro imobiliário continua a desfrutar de presunção relativa de veracidade, tanto assim que “verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais”, nos termos do art. 213, §14 da Lei 6.015/73. Ainda, em relação às construções existentes sobre o imóvel, possível aos Autores diligenciarem diretamente perante a serventia as averbações de construções/demolições que se fizerem necessárias, arcando com os emolumentos correspondentes, não se encaixando tal pretensão no objeto da presente retificação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de determinar a a unificação e retificação dos imóveis pertencentes às transcrições nº. 45.982 e 61.202 da 1ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, referente ao lote 25 de indicação fiscal 71-108-011.000-2, a fim de que passe a constar com a seguinte descrição: “Lote de terreno foreiro n. 25 da Planta João Gava, medindo 10,70 metros de frente para a Rua Dona Branca do Nascimento Miranda, lado par e diante 30,00 metros da esquina com a Rua Caetano Granato. Pelo lado direito, de quem da citada rua olha o imóvel, possui duas linhas, sendo a primeira de 41,00 metros e confronta com o lote de indicação fiscal 71.050.018.000-8, e a segunda linha mede 16,30 metros e confronta com a Rua Catharina Ivone Perasseta Gasparin e com parte do lote de indicação fiscal 71.050.004.000-4. Pelo lado esquerdo mede 41,00 metros e confronta com os lotes com as indicações fiscais 71.108.008.000-1, 71.108.009.000-4 e 71.108.010.000-9. Na linha dos fundos mede 40,78 metros e confronta com os lotes de indicações fiscais 71.108.001.000-0,71.108.002.000-3 e 71.108.003.000-6, perfazendo área total de 1.352,90 metros quadrados, sem benfeitorias. I.F.:71.108.011.000-2”...”, mantendo-se inalteradas as demais informações, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Custas pela parte Autora, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de retificação e unificação, acompanhado dos documentos juntados na sequência processual e cópia do levantamento planimétrico (mov. 83. 1 e ss), ao 1º Registro de Imóveis de Curitiba. Oportunamente, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 12 de fevereiro de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Magistrado

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/02/2022, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 13:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2022, 13:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

12/02/2022, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2022, 12:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/02/2022, 09:27

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2022, 09:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002962-70.2003.8.16.0001 1. Ao MP. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior, Juiz de Direito Curitiba, 17 de janeiro de 2

19/01/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/01/2022, 13:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/01/2022, 23:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2022, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2021, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2021, 12:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/11/2021, 12:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/10/2021, 12:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/10/2021, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/10/2021, 00:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2021, 16:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/10/2021, 04:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/10/2021, 04:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/09/2021, 02:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/09/2021, 02:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2021, 13:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2021, 13:31

MANDADO DEVOLVIDO

08/09/2021, 12:41

MANDADO DEVOLVIDO

07/09/2021, 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2021, 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2021, 16:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2021, 12:19

JUNTADA DE REQUERIMENTO

14/08/2021, 11:25

MANDADO DEVOLVIDO

14/08/2021, 11:22

MANDADO DEVOLVIDO

14/08/2021, 11:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2021, 13:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2021, 13:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2021, 13:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2021, 13:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/07/2021, 18:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/07/2021, 18:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/07/2021, 18:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/07/2021, 18:11

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO FERREIRA DOS SANTOS

22/06/2021, 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2021, 13:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/05/2021, 16:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2021, 14:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2021, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2021, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2021, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2021, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2021, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 12:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/04/2021, 12:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2021, 22:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2021, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2021, 15:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/02/2021, 01:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2021, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/02/2021, 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2020, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2020, 14:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/10/2020, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2020, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/10/2020, 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2020, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2020, 16:38

CONCEDIDO O PEDIDO

10/07/2020, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2020, 15:18

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/07/2020, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

09/07/2020, 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2020, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2020, 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

08/06/2020, 16:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/06/2020, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/05/2020, 22:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

19/05/2020, 13:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/05/2020, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2019, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/10/2019, 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2019, 01:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2019, 18:37

DECORRIDO PRAZO DE MARIANE DE ANDRADE GARCIA COSTIN

21/08/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2019, 15:13

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL COSTIN

05/07/2019, 00:20

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO RIBAS DOS SANTOS

05/07/2019, 00:18

DECORRIDO PRAZO DE SUELI DO ROCIO RIBAS DOS SANTOS

18/06/2019, 00:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/06/2019, 13:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/06/2019, 13:34

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DILCEO MOCELIM

12/06/2019, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE FABIANO RIBAS DOS SANTOS

12/06/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2019, 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2019, 15:09

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO COSTACURTA MOCELIN

05/06/2019, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA LIA SPERCOSKI RIBAS MELEK

05/06/2019, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE DEYSE DO ROCIO MOCELIN

05/06/2019, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ELIAS MELEK

05/06/2019, 00:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/05/2019, 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2019, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2019, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2019, 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2019, 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2019, 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2019, 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2019, 17:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/04/2019, 18:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/04/2019, 18:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/04/2019, 18:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/04/2019, 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/04/2019, 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/04/2019, 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/04/2019, 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/04/2019, 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/04/2019, 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/04/2019, 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/04/2019, 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/04/2019, 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/04/2019, 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/04/2019, 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/04/2019, 14:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/04/2019, 00:23

MANDADO DEVOLVIDO

19/04/2019, 10:48

MANDADO DEVOLVIDO

19/04/2019, 10:44

MANDADO DEVOLVIDO

19/04/2019, 10:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/04/2019, 18:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/04/2019, 18:48

MANDADO DEVOLVIDO

16/04/2019, 23:10

MANDADO DEVOLVIDO

16/04/2019, 23:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2019, 17:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/04/2019, 17:45

MANDADO DEVOLVIDO

29/03/2019, 09:50

MANDADO DEVOLVIDO

29/03/2019, 09:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/03/2019, 15:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/03/2019, 15:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/03/2019, 15:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/03/2019, 15:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

14/03/2019, 14:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

14/03/2019, 14:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

14/03/2019, 14:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/03/2019, 14:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/03/2019, 14:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/03/2019, 14:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/03/2019, 14:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/03/2019, 14:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/03/2019, 14:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/03/2019, 14:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2019, 15:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2019, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2019, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2019, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/02/2019, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2019, 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2019, 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2019, 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2018, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2018, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2018, 12:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/12/2018, 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2018, 12:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2018, 12:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2018, 12:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2018, 12:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2018, 12:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2018, 12:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2018, 15:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2018, 15:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2018, 15:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2018, 15:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2018, 14:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2018, 14:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2018, 14:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2018, 14:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2018, 14:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2018, 14:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2018, 14:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2018, 14:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2018, 14:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/11/2018, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2018, 14:56

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/04/2018, 13:13

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/04/2018, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2018, 14:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/04/2018, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/03/2018, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

20/03/2018, 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2018, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2018, 18:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2018, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2017, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/09/2017, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2017, 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2017, 12:39

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

11/07/2017, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2017, 12:19

JUNTADA DE PARECER

23/08/2016, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2016, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2016, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2016, 21:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/07/2016, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/07/2016, 19:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2016, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2016, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2016, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2016, 15:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/06/2016, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

31/05/2016, 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2016, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2016, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2016, 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2016, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2016, 17:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/02/2016, 19:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/02/2016, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2015, 17:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/01/2015, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2015, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/01/2015, 16:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2015, 16:29

DECORRIDO PRAZO DE JORGE ADILSO LEAL DE OLIVEIRA

27/01/2015, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2015, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2014, 14:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/12/2014, 14:19

DECORRIDO PRAZO DE JORGE ADILSO LEAL DE OLIVEIRA

12/12/2014, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2014, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2014, 15:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/11/2014, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2014, 14:53

DECORRIDO PRAZO DE JORGE ADILSO LEAL DE OLIVEIRA

31/10/2014, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2014, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2014, 14:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/10/2014, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

06/10/2014, 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2014, 11:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

30/09/2014, 17:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/09/2014, 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2014, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2014, 17:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

17/07/2014, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2014, 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2014, 09:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/03/2014, 19:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/03/2014, 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2014, 17:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/03/2014, 17:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/03/2014, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2014, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2014, 14:20

JUNTADA DE PARECER

27/02/2014, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2014, 15:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/02/2014, 16:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/02/2014, 14:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/02/2014, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2014, 12:20

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2014, 11:07

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

17/02/2014, 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/12/2013, 18:10

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/11/2013, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2013, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2013, 09:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/11/2013, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2013, 10:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/11/2013, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2013, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/11/2013, 15:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/11/2013, 13:04

Documentos

OUTROS

•27/04/2022, 09:29

OUTROS

•12/02/2022, 12:12

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•17/01/2022, 23:55

OUTROS

•28/02/2021, 01:24

OUTROS

•19/10/2020, 12:42

OUTROS

•10/07/2020, 16:32

OUTROS

•08/06/2020, 16:00

OUTROS

•18/05/2020, 18:28

OUTROS

•22/11/2018, 12:46

OUTROS

•01/02/2018, 14:21

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•11/07/2017, 16:14

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•17/02/2016, 19:40

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•18/11/2014, 16:21

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15/02/2022, 00:00

•12/02/2022, 12:12

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•17/01/2022, 23:55

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•28/02/2021, 01:24

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