Procedimento Comum Cível 0011155-83.2016.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011155-83.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011155-83.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011155-83.2016.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Saúde Mental Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr. Cruz Machado, 493 4º Andar - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Réu(s): VAGNER RODRIGO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ANTONIO PUFF, 103 - SÃO JOÃO - GENERAL CARNEIRO/PR 1. Expeça-se mandado de intimação ao Secretario Municipal de Assistência Social do Município de General Carneiro, PR, para que cumpra integralmente o item 2, de determinação judicial de seq. 222, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como cumpra o item 1 de decisão seq. 240, sob pena de incidência de multa diária sobre sua pessoa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de responsabilização criminal por crime de desobediência. 2. Oficie-se o Hospital São Camilo do Município de Ponta Grossa/PR requisitando informações acerca do internamento do réu/paciente VAGNER RODRIGO DE OLIVEIRA, internado em 31/07/2021, devendo esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se o mesmo se mantém no local, em caso positivo, indicando seu atual quadro clínico e se possui previsão de alta, e em caso negativo, esclareça a data em que foi concedida alta e quem o acompanhou na oportunidade. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 3. Com o resultado, abra-se vistas ao Ministério Público. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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