Ação Penal - Procedimento Sumário 0007988-33.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Paranaguá

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

IVANILDY GUTTIERRES D'AMICO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANNI REINALDIN

OAB/PR 39486·CPF·Representa: Réu

MARINEIDE SPALUTO

OAB/PR 10937·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/05/2023, 12:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/05/2023, 12:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/05/2023, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2023, 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2023, 17:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

08/05/2023, 17:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/05/2023, 00:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/05/2023, 18:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

06/05/2023, 18:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

06/05/2023, 18:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

06/05/2023, 18:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

06/05/2023, 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2023, 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2022, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:05

Todas as movimentações(74)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/05/2023, 12:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

21/05/2023, 12:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/05/2023, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2023, 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2023, 17:26

Documentos

OUTROS

•17/02/2022, 08:34

OUTROS

•16/12/2019, 22:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

08/05/2023, 17:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/05/2023, 00:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/05/2023, 18:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

06/05/2023, 18:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

06/05/2023, 18:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

06/05/2023, 18:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2022

06/05/2023, 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2023, 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2022, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007988-33.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 12/01/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): IVANILDY GUTTIERRES D'AMICO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de IVANILDY GUTTIERES D’AMICO, tendo em vista a prática, em tese, do crime previsto no artigo 64, da Lei nº 9.605/1998. A conduta é sancionada com detenção de até 1 (um) ano, operando-se a prescrição em 4 (quatro) anos, a teor do disposto no art. 109, inc. V, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 17/02/2016 (evento 6.1). Entre a data do recebimento da denúncia (17/02/2016) até o presente momento já transcorreram mais de cinco anos, sem que tenha ocorrido qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição (artigos 116 e 117 do Código Penal). Resta concluir, portanto, que o Estado perdeu o direito de punir a acusada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVANILDY GUTTIERES D’AMICO. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/02/2022, 21:35

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2022, 21:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 21:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 13:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/02/2022, 13:08

PRESCRIÇÃO

17/02/2022, 08:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/02/2022, 11:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/11/2021, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2021, 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2021, 15:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2021, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

05/11/2021, 16:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2021, 16:16

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

13/09/2021, 13:22

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

02/09/2021, 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2021, 14:49

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/04/2021, 16:41

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

12/04/2021, 18:34

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

29/04/2020, 11:07

CONCEDIDO O PEDIDO

16/12/2019, 22:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/09/2019, 06:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/07/2019, 13:01

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2019, 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2019, 00:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/06/2019, 16:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/06/2019, 16:32

MANDADO DEVOLVIDO

03/06/2019, 18:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

22/05/2019, 12:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/05/2019, 18:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/04/2019, 20:35

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2019, 20:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2019, 00:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/03/2019, 18:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

28/03/2018, 15:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/03/2018, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2017, 19:37

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2017, 19:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

08/08/2017, 17:11

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2017, 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/08/2017, 15:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/08/2017, 15:54

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

09/11/2016, 13:50

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

09/11/2016, 13:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/10/2016, 12:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/10/2016, 17:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/10/2016, 17:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/05/2016, 16:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/05/2016, 16:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/05/2016, 16:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

19/02/2016, 13:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

19/02/2016, 13:02

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

19/02/2016, 13:02

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

17/02/2016, 21:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/12/2015, 11:59

JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL

28/10/2015, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/08/2015, 10:50

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/08/2015, 10:50

RECEBIDOS OS AUTOS

11/08/2015, 10:50

OUTROS

•17/02/2016, 21:04