Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0013293-81.2018.8.16.0035 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0013293-81.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013293-81.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0013293-81.2018.8.16.0035 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$29.252,84 Suscitante(s): MARCIEL MAURÍCIO Suscitado(s): AMARAL- IMOVEIS LTDA CARLOS ROBERTO NOGUEIRA EUGENIO CAETANO DO AMARAL NETO JOSE JOAQUIM SOARES PINTO DA SILVA VISTA ALEGRE PARTICIPAÇÕES LTDA Primeiramente, destaca-se que no presente caso todas as tentativas de localização de bens da empresa executada para quitar a dívida restaram infrutíferas. Ademais, ressalta-se que o incidente instaurado por este Juízo está de acordo com as novas regras impostas pelo novo Código de Processo Civil. Sendo assim, legítima e necessária a inclusão dos sócios e ex sócio no polo passivo do presente feito (art. 135 do CPC). Isso porque, é só pela citação que se adquire a posição de parte no processo, de forma a viabilizar sua efetiva participação, em contraditório, no procedimento de produção da decisão acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Diversos ramos do direito material estabelecem requisitos distintos para que se desconsidere a personalidade jurídica, cabendo verificar, em cada caso concreto, qual o ramo do direito que rege a causa. Em detida análise dos autos, possível perceber que a causa versa sobre a cobrança de danos morais decorrentes de relação de consumo, sendo que as condições para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontram-se no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Contudo, de suma importância o destaque do parágrafo 5° de referido artigo, que assim dispõe: "poderá ser desconsiderada a pessoa Também jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (Destaque nosso). Portanto, tem-se que em qualquer situação que não houver pagamento da indenização devida ao consumidor, ocorrerá a desconsideração. Nesse sentido, vem se posicionando o Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no acórdão relatado pela Ministra Fátima Nancy Andrighi (Resp 279273 / SP): “Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos” (Destaque nosso). ISSO POSTO, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada VISTA ALEGRE PARTICIPAÇÕES LTDA e AMARAL- IMOVEIS LTDA devendo a sentença se estender aos sócios da empresa CARLOS ROBERTO NOGUEIRA, EUGENIO CAETANO DO AMARAL NETO, JOSE JOAQUIM SOARES PINTO DA SILVA Intime-se o exequente para requerer o que entende de direito, dando prosseguimento na execução, no prazo de 10 dias. Intimem-se, especialmente, os executados quanto a desconsideração. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO NOGUEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(187)

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