Execução de Título Extrajudicial 0001022-39.2020.8.16.0142 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001022-39.2020.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001022-39.2020.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3457-1262 Autos nº. 0001022-39.2020.8.16.0142 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.664,02 Exequente(s): LAURITA BEZERRA PEDROSA (CPF/CNPJ: 017.790.429-14) Rua João Krawczyk, 506 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.920-737 Executado(s): JESSI DE LIMA DAMASIO (RG: 71222187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.543.349-06) Rua 254, 165 apto 502 - Meia Praia - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 Vistos e examinados. Ao mov. 43 o exequente requereu a realização de arresto de bens da parte executada. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 830 do CPC que “o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-à tantos bens quantos bastem para garantir a execução”, porém, deve ser ressaltado que uma vez efetivado o arresto e não sendo encontrada a parte executada pelo oficial de justiça (art. 830, §1º, CPC), compete à parte exequente requerer a citação por edital (art. 830, §2º,, CPC), o que é vedado no procedimento do Juizado Especial Cível conforme preceitua o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95. Sendo assim, não se mostra possível o deferimento de arresto executivo no procedimento de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Cível, ante a particularidade do sistema e sua vedação legal no que tange à citação por edital. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CONFORME ART. 854, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 27.07.2020) - SEM GRIFOS, NO ORIGINAL. Ressalta-se ainda que, em que pese o enunciado 37 do FONAJE¹ orientar pela possiblidade de citação por edital em execuções no âmbito dos Juizados, tal orientação não possui efeito vinculante, logo, não obrigatória sua aplicação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000413-61.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.10.2021) RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATIVA DE CITAÇÃO DA SÓCIA/DEVEDORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VEDAÇÃO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DO ART. 18, §2º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0048135-72.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.09.2020) Por fim, dispõe o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, o que por si só, inviabiliza a realização do arresto. Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 43. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento à execução a fim de viabilizar citação do executado, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/1995. Diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2023

DECORRIDO PRAZO DE LAURITA BEZERRA PEDROSA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(105)