Ação Penal - Procedimento Sumário 0001387-11.2021.8.16.0061 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001387-11.2021.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001387-11.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001387-11.2021.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 06/07/2021 Autor(s): 1ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Parigot de Souza, 1212 Fórum - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Réu(s): RUDI MUNCH (RG: 40662774 SSP/PR e CPF/CNPJ: 663.832.429-20) RUA MARANHAO, 559 - CAPANEMA/PR DECISÃO 1. Recebo a denúncia, uma vez presentes, no campo de cognição sumária, os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, considerando, ainda, que os fatos imputados ao denunciado constituem crime em tese, subsumindo-se ao descrito nos tipos penais mencionados na exordial acusatória. 2. Cite-se e notifique-se o(a) denunciado(a) para que apresente, por meio de advogado, resposta à acusação, na forma da redação dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, podendo em tal oportunidade, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. 3. Certifiquem-se os antecedentes do(a) denunciado(a) junto ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, Sistema Oráculo e Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia e observem-se as demais determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Acolho a manifestação ministerial por seus próprios fundamentos, e HOMOLOGO o arquivamento do presente inquérito policial, sem prejuízo de posterior ajuizamento de ação penal caso sobrevenham novas provas, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do Superior Tribunal Federal, em relação ao delito previsto no artigo 147, do CP. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Esta decisão serve como mandado. Capanema, datado digitalmente. FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(172)