Execução de Título Extrajudicial 0001663-13.2021.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001663-13.2021.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001663-13.2021.8.16.0200 Vistos e examinados Os autos foram remetidos à conclusão em virtude da petição apresentada pela parte autora, que requereu a busca de endereço da parte reclamada, através dos órgãos conveniados ao Juízo (mov. 18.1). Conquanto, ante ao pedido apresentado, impende esclarecer que é responsabilidade exclusiva da parte autora localizar a parte reclamada. Isto porque, dentro da sistemática atribuída ao procedimento sumaríssimo, o qual rege-se pelos princípios da celeridade e economia processuais, a busca de endereços pelos sistemas conveniados somente é admitida quando a parte requerente demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização do endereço atualizado do réu, o que não se verifica no presente caso. Nesta perspectiva, é evidente que não pode ser repassada ao Juízo obrigação que cabe a parte reclamante, sem que demonstre ter envidado esforços no cumprimento do seu encargo. Quanto ao tema observe-se o entendimento de nossos tribunais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RÉU NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO PELOS SISTEMAS E PLEITOS NEGADOS.BACENJUD RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. REPASSE AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE E REGULARIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015447-15.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 27.02.2019) MANDADO DE SEGURANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. PEDIDO INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA DE LOCALIZAR O RÉU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000818-96.2020.8.16.9000 - Lapa - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.03.2020). Desta feita, INDEFIRO o pedido apresentado pela parte reclamante. Isto posto 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos o correto e atualizado endereço da parte executada para que seja possível sua citação, sob pena de extinção do feito. 2. Em havendo manifestação neste sentido, cite-se o executado para que pague o valor da dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de prosseguimento do feito. 3. Na ausência de cumprimento do item retro, voltem os autos conclusos para deliberações. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE HT CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(74)