Cumprimento de sentença 0006022-40.2012.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006022-40.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerentes: FABIANO NEVES MACIEYWSKI e OUTROS Requerida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Fabiano Neves Macieywski e outros interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram os Recorrentes ter havido ofensa aos artigos 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973; 85, §§ 1º e 13, 523, § 1º, 927, incisos III e IV, e 932, inciso V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, afirmando, para tanto, que convertido o cumprimento provisório da sentença em definitivo e não havendo o pagamento voluntário pelo devedor, é devida a condenação em honorários advocatícios, tal qual decidido no Recurso Especial nº 1.291.736/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 525/STJ). Requereram a suspensão do presente feito com base nos artigos 3º, 190 e 313 do Código de Processo Civil, ante a possibilidade de composição das partes. De início, considerando que, intimada para apresentar contrarrazões, a Recorrida requereu o prosseguimento do feito, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006022-40.2012.8.16.0129/1 Recurso: 0006022-40.2012.8.16.0129 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano Ambiental indefiro o pedido lançado no presente recurso. Passo, assim, à análise do recurso. No que se refere à alegada ofensa aos artigos aos artigos 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973; 85, §§ 1º e 13, 523, § 1º, 927, incisos III e IV, e 932, inciso V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, assim se manifestou a Câmara julgadora: “... a fixação da verba honorária no cumprimento de sentença está adstrita tão somente à execução definitiva do título judicial, caso não haja o cumprimento espontâneo e tempestivo da obrigação, após tal possibilidade ter sido devidamente oportunizada ao executado. Ressalto que, embora o novo Código de Processo Civil tenha aplicação imediata, em atenção ao princípio do isolamento dos atos processuais, devem ser resguardados os direitos processuais adquiridos e as situações processuais consolidadas. Considerando, portanto, que a decisão que fixou os honorários foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não se aplica ao caso o art. 85, §1º do NCPC(1). Deixo consignado que esta Câmara se retratou no agravo nº 930500-2, 03/05/2018, a fim de afastar a incidência dos honorários na fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em contradição ou preclusão pro judicato. Sob outro vértice, a apelada foi intimada na fase de cumprimento provisório para depositar o valor da condenação, na data de 11/06/2012 (fls. 43 – Mov. 1.1) e cumpriu a obrigação na data de 22/06/2012 (fls. 46/53), ou seja, dentro do prazo de 15 dias e antes da conversão do cumprimento provisório em definitivo, que se deu somente em 10/10/2012 (fls. 125 – Mov. 1.1)” (fl. 06, mov. 36.1 – acórdão de Apelação). Quando encaminhados novamente os autos para a Câmara de origem, não foi exercido o juízo de retratação sob o seguinte fundamento: “O presente recurso deixou de ser provido pelo Colegiado desta 8ª Câmara Cível, o qual manteve a determinação imposta pelo Juízo a quo de que os patronos dos autores procedessem a restituição dos honorários de sucumbência em favor deles arbitrados e levantados em fase de cumprimento provisório de sentença. Para tanto, reconheceu a ausência de previsão normativa para fixação destas verbas remuneratórias na fase execução provisória, bem como por não prosperar a tese de irrepetibilidade dos honorários. (...) Desta forma, vislumbra-se que o entendimento adotado por esta 8ª Câmara Cível ao julgar o apelo em nada contraria as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça através do REsp nº 1.291.736/PR, pelo contrário, analisando o acórdão originário se verifica que o novo entendimento da Corte Superior foi, inclusive, adotado como fundamento para o não provimento do recurso naquela oportunidade” (fl. 03, mov. 268.1 – acórdão de Apelação). Nesse contexto, para infirmar a conclusão constante do acórdão objurgado – de que houve pagamento voluntário –, imprescindível seria reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. ‘Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC’ (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o devedor, devidamente intimado, não cumpre espontaneamente a obrigação dentro do prazo de 15 dias. 3. A modificação do entendimento firmado pela Corte de origem de que houve o pagamento voluntário do débito demanda induvidoso reexame dos elementos de convicção presentes nos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1419936/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.10.2019). E diante de tal cenário, não prospera a almejada aplicação do entendimento proferido no REsp nº 1.291.736-PR (Tema 525), tendo em vista que a Corte Superior, no mencionado ‘leading case’, concluiu que a conversão do cumprimento provisório de sentença em definitivo, sem pagamento voluntário do devedor, implica no reconhecimento do direito da parte autora à percepção de honorários advocatícios, circunstância que não se subsome ao presente caso, tendo em vista que, como já dito, o Colegiado apontou o efetivo pagamento voluntário no prazo legal. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por FABIANO NEVES MACIEYWSKI E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

18/02/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

DECORRIDO PRAZO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

DECORRIDO PRAZO DE LINDRACIR FERREIRA PEREIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(158)