Procedimento Comum Cível 0068530-95.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0068530-95.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068530-95.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068530-95.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$28.121,28 Autor(s): JOÃO ANTUNES DA ROSA Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos etc., 1. À Serventia para que indisponibilize a contestação de seq. 32, na medida em que estranha aos autos. 2. JOÃO ANTUNES DA ROSA ajuizou a presente ação em face o BANCO PAN S.A. Alega o autor que, por dificuldades financeiras celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao réu, no valor de R$ 13.282,87 (treze mil duzentos e oitenta e dois reais oitenta e sete reais), em 72 (setenta e duas) parcelas mensais no valor de R$ 353,90 (trezentos e cinquenta e três reais noventa centavos). Entretanto, ao recalcular o contrato, verificou que a taxa de juros aplicada pelo banco estava acima da taxa contratada e, ainda, muito acima da taxa média de mercado. Além disso, está cobrando juros sobre juros, o que não é permitido. Portanto, requer a revisão do contrato entabulado, para fins de aplicar a taxa de juros contratada, determinar o expurgo dos juros capitalizados com a devolução dos valores cobrados indevidamente. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A audiência de conciliação foi dispensada (seq. 27). Citado, o banco réu apresentou contestação (seq. 35). Inicialmente, suscitou a ausência de interesse de agir. Em prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência da prescrição. No mérito, defende a legalidade da contratação. Bate pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pela inexistência de onerosidade excessiva, bem como pela inocorrência de danos morais indenizáveis. Ao final, impugnou a assistência judiciária gratuita deferida ao autor. Sobreveio réplica à seq. 40. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 41), apenas a parte autora manifestou-se requerendo a produção de prova pericial. DECIDO. De início, afasto a alegação de ausência de interesse de agir. Isso porque o autor pretende a revisão de cláusulas contratuais que considera abusivas, o que configura o seu interesse de agir. A quitação do contrato não possui o condão de convalidar eventuais abusividades existentes em suas cláusulas, que podem ser reconhecidas enquanto não houver o advento da prescrição. No que se refere à impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pelo réu, esta também não merece prosperar. O réu não logrou comprovar que a parte autora efetivamente possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, na medida em que não logrou apresentar nenhum documento que desconstituísse aqueles de seq. 19 e 24. Portanto, mantenho os benefícios da justiça concedidos. Quanto à ocorrência da prescrição, igualmente, sem razão o réu. Verifica-se que a pretensão autoral consiste na revisão de cláusulas contratuais que entende serem abusivas e, portanto, trata-se de direito pessoal, que prescreve em 10 (dez) anos, conforme disposto no artigo 205 do CC. Portanto, considerando a data da assinatura do contrato e a data do ajuizamento da ação, claro está que não ocorreu a prescrição no caso concreto. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, inexistindo irregularidade ou nulidade a ser apreciada, razão pela qual declaro SANEADO o processo. Consoante estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. O caso dos autos permite a aludida inversão, ante o preenchimento dos requisitos legais, notadamente ante a hipossuficiência técnica da autora em face do banco réu. Fixo como pontos controvertidos/relevantes: a) a abusividade das cláusulas contratuais pactuadas; b) a cobrança de juros acima do pactuado; c) a existência e extensão dos danos alegados pela parte autora. Para esclarecimento de tais pontos, defiro a produção de PROVA PERICIAL. Para a realização da prova pericial, nomeio perito o Sr. Marcos Aparecido de Moura, Contador (CAJU). Providencie a Serventia a anotação no sistema CAJU. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos. Formulo os seguintes quesitos: 1. Houve pactuação expressa de juros e de sua capitalização? 2. Houve aplicação de qual taxa de juros? Ela foi a pactuada? 3. Se não pactuada, foi aplicada taxa de juros segundo a média de mercado para a espécie? 4. Houve capitalização de juros? O perito deverá ser intimado na nomeação e para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Ciência ao perito de que a parte autora, responsável pelo adiantamento dos honorários, é beneficiária da justiça gratuita (seq. 27), e, portanto, que seus honorários serão pagos somente ao final, pelo vencido. Sendo vencida a parte autora e mantida a gratuidade deferida, ciência de que seus honorários serão custeados pelo Estado do Paraná, observando-se o limite de pagamento previsto na tabela do CNJ. As partes deverão ser intimadas acerca da proposta de honorários para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo discordância, ao perito para manifestação. O perito deverá cientificar as partes, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, da data designada para início dos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 45 (quarenta e cinco) dias. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e dil. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(176)