Execução de Título Extrajudicial 0004902-83.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004902-83.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004902-83.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004902-83.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.556,95 Exequente(s): CENTRO ODONTOLOGICO MCD LTDA (CPF/CNPJ: 33.680.670/0001-55) Avenida Monteiro Lobato, 1191 - Jardim Carvalho - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.015-480 Executado(s): EDSON CARLOS CEZARIO DE OLIVEIRA (RG: 98053271 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.392.499-56) RUA CATANDUVAS, 333 - Centro - CARAMBEÍ/PR - CEP: 84.145-000 1 – Nos Juizados Especiais, a citação, prioritariamente, deve ser realizada por correspondência, nos termos do art. 18, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Quando frustrada a citação por correio, abre-se oportunidade para citação via Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Nesse ponto, o CPC, que possui aplicação subsidiária nos Juizados Especiais, abriu, conforme previsão contida nos artigos 246 e 247, a possibilidade de citação por meio eletrônico. Tal situação foi regulamentada pela Instrução Normativa n.º 73/2021 da CGJ do TJ/PR. Assim, aplicando-se as normas acima referidas, de forma conjunta e harmônica, revejo posicionamento anterior para, caso a tentativa de citação via postal tenha restado infrutífera, deferir a citação por meio eletrônico, a qual deverá ser realizada por meio de mandado de citação, a ser cumprido pela Central de Mandados mediante a utilização dos meios eletrônicos indicados no art. 2º da Instrução Normativa n.º 73/2021 da CGJ, acima referida. Registre-se que, por ocasião do cumprimento da citação por meio eletrônico, deverá ser observado pelo responsável pelo ato o disposto no artigo 4º e, sendo o caso, o rito indicado no artigo 5º, ambos da Instrução Normativa n.º 73/2021. 2 – Assim, caso já tenha ocorrido a tentativa por via postal (correio) e esta tenha se revelado infrutífera, e caso requerido pela parte interessada, defiro o pedido de citação por meio eletrônico, mediante a observação do acima disposto. Caso ainda não tenha ocorrido a tentativa de citação via postal, resta indeferido o pedido de citação por meio eletrônico, o qual fica condicionado à prévia tentativa de citação por correspondência nos termos do art. 18, I, da Lei 9.099/95. 3 – Intimem-se. Ponta Grossa, 17 de fevereiro de 2022. João Campos Fischer Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO ODONTOLOGICO MCD LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(101)