Cumprimento de sentença 0004146-34.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004146-34.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Liminar Processo nº: 0004146-34.2022.8.16.0021 Polo Ativo(s): Hadrielli Kecid Pascoal Polo Passivo(s): Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exudus Institucional MSB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RNX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL Vistos. 1. Tendo em vista que as Rés ainda não foram citadas (art. 329, I, do CPC), defiro a emenda à inicial de ref. 6.1. Retifique-se o polo ativo da demanda, perante o Projudi, a fim de substituir a pessoa física de Hadrielli Kecid Pascoal pela pessoa jurídica HADRIELLI KECID PASCOAL ME (CNPJ nº 31.344.830/0001-60). 1.1. Retifique-se, também, o polo passivo, a fim de que passe a constar o correto nome empresarial da empresa inscrita sob o CNPJ nº 81.120.842/0001-89, isto é, WRM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (cf. comprovante de inscrição e de situação cadastral de ref. 6.4). 2. Comuniquem-se as alterações anteriores ao Distribuidor. 3. Do pedido de tutela provisória: De acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão. No presente caso se pretende, por meio de liminar, que seja determinado o cancelamento do protesto de título apontado contra a Autora perante o 1º Tabelionato de Protesto desta comarca, bem como a respectiva exclusão do apontamento dos cadastros de proteção ao crédito. Ocorre que, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito. Isso porque, uma vez reconhecida a transação comercial que deu ensejo ao protesto, cabe à própria parte diligenciar administrativamente perante o cartório extrajudicial para o respectivo cancelamento, não tendo a postulante comprovado que requereu às Rés a carta de anuência ou que elas estão se negando a fornecê-la. Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais. 4. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação, citando-se/intimando-se as partes. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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