Procedimento Comum Cível 0057905-02.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0057905-02.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057905-02.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057905-02.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.617,38 Autor(s): ANDRÉ AUGUSTO SIMIÃO Réu(s): BANCO BRADESCO SA I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida por ANDRÉ AUGUSTO SIMIÃO em face de BANCO BRADESCO SA, por meio da qual pretende a restituição de valores pagos indevidamente. Afirma que, ao celebrar contrato de financiamento junto à ré, foram cobradas de forma irregular tarifa de avaliação e seguro. Além disso, advoga que a ré praticou venda casada ao impor a contratação do seguro. O réu, regularmente citado, apresentou contestação (seq. 28.1). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do seguro e da tarifa de avaliação e impossibilidade de repetição do indébito. Ao fim, pugnou ela improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. Sobreveio réplica (seq. 31). Intimadas as partes a especificarem as provas, apenas a parte ré se manifestou (seq. 38). A ré juntou documentos na seq. 40. Intimada, a autora não se manifestou. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de novas provas além daquelas já constantes dos autos. Inicialmente, consigno que não merece acolhimento a impugnação à gratuidade da justiça deferida a parte autora. Analisando os autos, verifico que o réu não apresentou prova contundente de que a parte autora não se enquadra nas disposições contidas no art. 98 do Código de Processo Civil. O autor, por outro lado, comprovou efetivamente a sua hipossuficiência financeira através de documentação acostada na seq. 14 dos autos. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. Não se pode negar que o contrato sub judice submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados fornecedores de serviços, nos exatos termos do art. 3º da legislação consumerista. Esse entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula n° 297 nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise dos pedidos delimitados na exordial. a) Tarifa de avaliação Em relação à tarifa de avaliação do bem, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.578.553, estabeleceu a seguinte tese: “(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. (…)”. Ou seja, no julgamento realizado, definiu-se a possibilidade de cobrança das aludidas despesas pela instituição financeira, desde que comprovada a prestação do respectivo serviço e não caracterizada a onerosidade excessiva decorrente do valor da cobrança frente ao valor total financiado. No caso dos autos, a previsão contratual da cobrança está presente, conforme se verifica no documento de seq. 28.2, fl. 2, que indica que o consumidor concordou com o pagamento de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) pelo serviço. Ademais, constata-se que o serviço foi efetivamente prestado, conforme seq. 28.2, fl. 4 (“avaliação do veículo”). Assim, não havendo elementos que indiquem que o valor em questão seria superior ao praticado no mercado, não há como reconhecer a abusividade da tarifa. b) Seguro No que se refere ao seguro, aduz a parte autora que este foi imposto forçosamente pela ré, configurando-se hipótese de “venda casada”, prática vedada pela legislação consumerista. Contudo, da análise dos autos, não vislumbro a ocorrência da referida prática, visto que o contrato de seguro foi firmado em instrumento próprio e não no mesmo instrumento do financiamento (seq. 40.4). Ademais, verifica-se que foi firmado com empresa distinta da parte ré. Assim, nada há nos autos que induza à conclusão de que o seguro fora forçosamente imposto ao autor, de modo que o pedido veiculado na exordial não merece acolhida neste particular. III – DISPOSTIVO Em face do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Observe-se, no entanto, o anterior deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora (seq. 21). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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