Reintegração / Manutenção de Posse 0000299-92.2021.8.16.0139 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000299-92.2021.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-92.2021.8.16.0139 Vistos, etc. José Antônio Pontarolo apresentou embargos de declaração em face da decisão saneadora sob a alegação de existência de omissão. Para tanto, aduz que “a perícia documental é imprescindível para a defesa do requerente possa demonstrar que os documentos (99.16 a 99.18 e 100.5) foram supostamente forjados com datas retroativas, os quais se tornam imprestáveis como provas”, bem como que “remontaria que os mapas de mov. 99.18 e 100.5, se tratam de imóveis que não eram confrontantes, não podendo os mapas de mov. 99.15 e 1004.4 agora o trazerem como confrontantes”. Não bastasse, pleiteou, nos termos do § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil, posto que “foi deferido a produção de prova oral com a oitiva de testemunhas, não relacionando o douto juízo se apenas as testemunhas do requerente, conforme requerido em petitório de mov. 119.1, ou de alguma outra pelo juízo”, mormente porque “após a intimação para que os requeridos especificassem as provas que pretendiam produzir, se mantiveram inerte com o transcurso do prazo in albis pelos requeridos”. Por fim, aduziu a existência de outra omissão, posto que “este juízo não determinou que seja elencado o rol de testemunha e nem o respectivo prazo, como de praxe” e que “também deixou de delimitar as questões de direito relevantes para o julgamento do mérito”. José Ademir Antunes de Jesus e Vilmar Rodrigues Machado, por sua vez, pleitearam o cancelamento da audiência “até que os autos 896-61.2021.8.16.0139 e 901-83.2021.8.16.0139 estejam aptos à instrução, momento em que a instrução abrangerá os 03 processos”. Em petição de evento nº 149, o demandante aduziu que o rol de testemunhas dos demandados foi juntado intempestivamente e no evento nº 153.2 juntou documento novo. O Ministério Público, em evento nº 154, aduziu que “a questão relacionada a posse dos requeridos nestes autos também deve constar do despacho saneador”, que “diante da complexidade das três demandas em questão a perícia pode se revelar produtiva para fins de esclarecimento dos fatos” e que seria pertinente o pedido de cancelamento da audiência para instrução conjunta entre as três demandas em apenso. É o relatório. Decido. Compulsados os autos, constata-se que o embargante foi intimado da decisão em 08/11/2021 (evento nº 134) e interpôs o presente recurso em 17/11/2021 (evento nº 137), ou seja, tempestivamente, tanto em relação ao prazo para manejo de embargos quanto em relação ao pedido de esclarecimentos, nos termos do § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos. Se insurge o embargante contra o indeferimento da prova pericial, ao argumento de que “a perícia documental é imprescindível para a defesa do requerente possa demonstrar que os documentos (99.16 a 99.18 e 100.5) foram supostamente forjados com datas retroativas, os quais se tornam imprestáveis como provas”, bem como que “remontaria que os mapas de mov. 99.18 e 100.5, se tratam de imóveis que não eram confrontantes, não podendo os mapas de mov. 99.15 e 1004.4 agora o trazerem como confrontantes”. Ocorre que tal insurgência não caracteriza qualquer uma das máculas que autorizam o manejo dos embargos, mormente a omissão. O juízo, conforme permissivo contido no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, apreciou a pretensão de produção de prova pericial e expressamente a indeferiu sob o fundamento de que “desnecessária ao deslinde dos pontos controvertidos”. Logo, a insurgência do embargante diz respeito ao mérito da decisão, o que extrapola o âmbito restrito dos embargos de declaração. Consigne-se, ainda, que a lide diz respeito à questão possessória, ou seja, posse de fato sobre a área, o que, conforme já mencionado na decisão objurgada, afasta qualquer discussão documental sobre propriedade. Também aduziu o embargante a existência de omissão consubstanciada no fato de que teria o Juízo deixado de “delimitar as questões de direito relevantes para o julgamento do mérito”. Ocorre que, considerando a pretensão deduzida na inicial, qual seja, a manutenção de posse, os pontos controvertidos dizem respeito apenas aqueles estabelecidos na decisão saneadora, não se inferindo qualquer questão de direito relevante para o julgamento do mérito. Logo, inexiste qualquer omissão nesse sentido. Por fim, as alegações de que “foi deferido a produção de prova oral com a oitiva de testemunhas, não relacionando o douto juízo se apenas as testemunhas do requerente, conforme requerido em petitório de mov. 119.1, ou de alguma outra pelo juízo” e de que “este juízo não determinou que seja elencado o rol de testemunha e nem o respectivo prazo, como de praxe”, também não comportam acolhimento. É que o deferimento da produção de prova testemunhal, em virtude do princípio da ampla defesa e do contraditório, abrange ambas as partes, mesmo que uma delas não tenha pleiteado especificamente tal meio de prova. Assim, obviamente, ambas as partes poderão produzir tal meio de prova. De outro bordo, simples leitura da decisão vergastada permite observar que consta expressamente a seguinte determinação: “as testemunhas deverão ser arroladas no prazo de cinco dias (art. 357, § 4º, CPC”. Ante o exposto, rejeito os embargos e os pedidos de esclarecimentos. Os demandados, por sua vez, pleitearam o cancelamento da audiência “até que os autos 896-61.2021.8.16.0139 e 901-83.2021.8.16.0139 estejam aptos à instrução, momento em que a instrução abrangerá os 03 processos”. Com a devida vênia ao diligente órgão ministerial, o pleito não comporta deferimento. De um lado, não se vislumbra qualquer risco de decisão conflitante, posto que todos os processos se encontram em apenso, o que é suficiente, por si só, para que as decisões que vierem a ser proferidas sejam harmônicas, ainda que prolatadas em momentos distintos. De outro, as demandas se encontram em fases processuais distintas, sendo a suspensão pretendida desnecessária e contrária ao princípio da razoável duração dos processos. Por fim, havendo identidade de partes e observância ao contraditório, bem como estando os autos em apenso, nada obsta a utilização da prova produzida nestes autos quando da instrução dos demais procedimentos. Dessa forma, rejeito o pedido e mantenho a audiência designada. Em relação à alegação de que o rol de testemunhas dos demandados fora apresentado de forma intempestiva, assiste razão ao demandante. Nos termos da decisão saneadora, o rol deveria ter sido apresentado no prazo de cinco dias a contar da intimação. No caso sub examine, os demandados foram intimados da decisão saneadora em 28/10/2021 (evento nº 132) e apresentaram o rol de testemunhas em 27/01/2022 (evento nº 145), portanto, intempestivamente. Portanto, ante a intempestividade, resta preclusa a faculdade de ouvir as testemunhas arroladas nas manifestações de eventos nº 145 e 147 que, inclusive, considerando que a demanda versa apenas sobre uma questão de fato (turbação) aparentemente extrapolava o limite de três para cada fato. Aguarde-se a realização da audiência de instrução. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 17 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Magistrado

18/02/2022, 00:00

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DESAPENSADO DO PROCESSO 0000314-27.2022.8.16.0139

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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