Ação Penal - Procedimento Sumário 0001036-12.2022.8.16.0026 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001036-12.2022.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001036-12.2022.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001036-12.2022.8.16.0026 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ALAN WAGNER FERREIRA R. hoje. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito contra ALAN WAGNER FERREIRA, ocorrida no dia 16 de fevereiro de 2022, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, §9º, do CP. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor, primeira testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado e o de manter contato com familiares e contratar advogado. A nota de culpa foi entregue ao autuado no prazo legal, sendo a prisão comunicada ao Juiz de Direito da Comarca. O artigo 302 do CPP entabula 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito; são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido logo em seguida ao cometimento do delito. Assim, tendo em vista a observância das formalidades legais constantes dos artigos 301 a 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do art. 5º, incisos LXI e LXVI, da Constituição Federal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Os regimes jurídicos das prisões em flagrante e preventiva sofreram profundas alterações após a entrada em vigor, no dia 04.07.2011, da Lei nº 12.403/2011. A prisão preventiva, nos termos da nova redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Ainda, outra novidade trazida pela nova Lei foi o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º, do artigo 282, do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do mesmo codex. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Assim, deve o juiz considerar, principalmente, dois princípios: o da proporcionalidade-adequação, que consiste na pertinência da medida decretada, ou seja, ao aplicar qualquer medida cautelar é dever do Magistrado verificar qual se ajusta ao caso concreto, levando em conta a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente; e o da proporcionalidade-necessidade, segundo o qual somente deve ser decretada medida cautelar quando imprescindível para proteção de determinado bem jurídico. Cumpre ponderar, assim, que a prisão preventiva deve ser decretada somente quando as demais medidas alternativas sejam insuficientes ou inadequadas. De antemão ressalto que não cabe aqui análise do mérito da questão, o qual deverá ser debatido em eventual ação penal a ser instaurada. Sopesando os princípios supracitados, denota-se que a segregação cautelar, nesse instante processual, revela-se inadequada e desproporcional. Primeiro porque - sem adentrar no mérito da causa -, pelos relatos apresentados com o expediente, não se denota periculosidade elevada do detido, a ponto de se decretar sua custódia preventiva. In casu, verifica-se que não estão esgotadas as possibilidades de decretação de medidas cautelares diversas, mostrando-se necessária prudência antes da decretação da prisão preventiva. A acusação deduzida nos autos, não se reveste de características especiais capazes de abalar a ordem pública, visto que o crime, aparentemente, não causou abalo na comunidade local. Não há que se falar, no momento, em garantir a ordem econômica. Também não há qualquer indício de que o flagrado esteja ameaçando testemunhas ou adotando comportamento impróprio dirigido à perturbação da instrução processual. Por ora, a aplicação da lei penal também não se encontra inibida, já que inexiste nos autos informação de que o custodiado, por exemplo, estaria em iminente situação de fuga. Ainda, evidencia-se do relatório do sistema “Oráculo” a primariedade técnica do preso (ev. 4.1). Todos esses fatores, aliados à inexistência de quaisquer das condições autorizadoras da prisão preventiva, trazem a ilação de que o detido tem condições de responder em liberdade aos termos do processo. Desta forma, em observância ao princípio da subsidiariedade da cautela máxima, desnecessária, por ora, a decretação da prisão preventiva. Assim, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade-adequação, que consiste na pertinência da medida decretada, ou seja, ao aplicar qualquer medida cautelar é dever do Magistrado verificar qual se ajusta ao caso concreto, bem como tendo em conta a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente, tenho que suficientes, in casu, medidas cautelares diversas da prisão. Ao flagrado foi arbitrada fiança pela Autoridade Policial, conforme determina o artigo 322 do Código de Processo Penal. No entanto, denota-se que o montante arbitrado é desproporcional, bem como o autuado apresentou petição, informando a impossibilidade de recolhimento. De outro lado, o detido constituiu Procuradora para defendê-la, o que denota que possui condições de, ao menos, arcar com valor menor para obter Liberdade. O artigo 325, §1º, II, do CPP, permite ao Juiz - analisando a situação econômica do réu -, reduzir a fiança arbitrada em até 2/3. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 325, §1º, II, do CPP, REDUZO a fiança em 2/3, arbitrando-a em R$ 3.330,00 (três mil, trezentos e trinta reais) (art. 319, VIII, CPP). Ainda, deverá o flagrado se submeter às seguintes condições: a) proibição de se aproximar da suposta vítima, bem como de manter qualquer contato com a mesma; b) comparecer em Juízo a cada 60 dias, a contar da ciência desta decisão, para informar e justificar suas atividades; c) manutenção de endereço e telefone atualizados perante o Juízo. Ainda, deverá o detido cumprir as condições dispostas nos artigos 327 e 328 do CPP. Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura em favor de ALAN WAGNER FERREIRA, se por outro motivo não deva permanecer preso. Caso o flagrado, quando intimado da presente decisão, alegue não possuir condições de arcar com o valor arbitrado, deverá apresentar provas para nova análise (comprovante de pagamento, cópias de contas de água, luz, telefone etc), devendo os autos retornar imediatamente conclusos (artigo 350 CPP). Decorrido o lapso de 05 dias (a contar da intimação), sem manifestação ou sem recolhimento da fiança, imediatamente conclusos. Não sendo recolhida a fiança, paute-se audiência de custódia. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 17 de fevereiro de 2022. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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