Reintegração / Manutenção de Posse 0000689-18.2021.8.16.0186 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000689-18.2021.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000689-18.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000689-18.2021.8.16.0186 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): Município de Ampére/PR Polo Passivo(s): TEREZINHA DE LURDES MEDEIROS 1. Trata-se de autos de ação de reintegração de posse. Tendo em conta que a matéria aqui discutida não traz complexidades fáticas ou jurídicas, o que afasta a necessidade de designação de audiência específica para esse fim (art. 357, §3º, do NCPC), passo ao saneamento do feito. Desde já ressalto que nada impede (pelo contrário, até se incentiva, visando diminuir a litigiosidade tão presente em nosso meio) que as partes busquem a conciliação mediante tratativas extraprocessuais ou na própria audiência de instrução e julgamento. 2. Inicialmente, passo ao enfrentamento da preliminar aventada com a contestação. Desde o nascedouro da lide, a parte autora indicou os motivos pelos quais pretende a reintegração de posse. Para além disso, o interesse processual se refere ao binômio necessidade/adequação relativo à tutela pretendida, ou seja, deverá a parte demonstrar a indispensabilidade da movimentação do Judiciário para obtenção do bem da vida pretendido, bem como que o meio escolhido é apto a produzir os efeitos pleiteados na situação material que se busca resolver. Vem entendendo a doutrina (não sem críticas) que deve ser apreciada, também, a utilidade, somando-se àqueles outros, compondo terceiro elemento, que nada mais seria do que a satisfação que se pode obter através da decisão judicial. Lembro que há distinção jurídica entre posse direta e indireta, sendo esta aquela de quem proprietário do bem, e não a tem diretamente, e aquela a exercida de modo direto sobre ele. Essa diferença, aliás, consta do art. 1.197, do Código Civil, de modo que a alegação de que a ação possessória não pode ser amparada pelo domínio (propriedade) não é de todo verdadeira. A leitura conjunta dos comandos normativos (arts. 1.210, §2º, do Código Civil; 557, do NCPC, e a Súmula n.º 487, do STF) permite concluir que impossível é o reconhecimento do domínio, da propriedade, como objeto (pedido) da ação possessória, podendo, entretanto, ser ela fundamento de demanda dessa natureza. É dizer: posso pedir a posse com base na propriedade (domínio), mas não posso, com base na propriedade, ajuizar ação possessória para reaver a propriedade do bem. A presente demanda é absolutamente adequada ao atingimento do fim pretendido, já que possibilitará, em tese, reintegração da posse da parte autora, e útil para satisfação da pretensão autoral. Nada mais havendo a ser decidido a esse respeito, declaro saneado o feito. 3. Registro, de saída, que é incontroverso, no feito que: (a) o Município de Ampére é proprietário do Lote Rural n° 01-H, da GLEBA n° 02-AM, com área de 3.701,25 m², localizado no Bairro Rondinha, S/N do ofício único de Ampére-Pr, matrícula 8.973; (b) a ré foi notificada extrajudicialmente em 26.06.2014, para desocupar o imóvel; (c) a ré reside em uma casa de alvenaria na localidade, exercendo posse direta sobre o imóvel. Fixo as seguintes questões controvertidas, fáticas e jurídicas (art. 357, II e IV, do NCPC), sem prejuízo de eventual reconhecimento de outros posteriormente, o que poderá dar ensanchas à oitiva prévia das partes, como determinam os arts. 9º e 10, do NCPC: a) A casa de alvenaria da ré encontra-se localizada no imóvel de matrícula nº 8.973 de propriedade do autor ou no imóvel de matrícula nº 1.390 de propriedade do genitor da ré? b) Desde quando a ré ocupa e exerce posse sobre o imóvel? A posse é anterior a aquisição do imóvel de matrícula nº 8.973 pelo autor em 04.10.1984? b.1) Quando a casa de alvenaria da ré foi construída? O autor sabia, soube ou anuíu, mesmo que tacitamente, à construção da casa? foi anterior a construção do muro do cemitério municipal? Quem foi o responsável pela construção do muro do cemitério municipal? b.2) Eventual anuência tácita ou expressa da autora sobre as divisas dos imóveis, permite reconhecer, de modo empírico e indireto, renúncia à propriedade imobiliária? Em caso positivo, é possível o reconhecimento desse ato jurídico unilateral pelo Município sem atendimento ao procedimento legalmente previsto para disposição de bem público? c) Houve esbulho/turbação da posse pela ré? Em caso positivo de que forma e desde quando (considerando a existência de edificação antiga)? c.1) O reconhecimento do esbulho/turbação exige o reconhecimento de má-fé, objetiva ou subjetiva? Em caso positivo, por quais fundamentos? d) Eventual exercício contínuo e ininterrupto da posse por parte da ré sobre a parcela do imóvel n.º8.973 de propriedade do autor é capaz de afastar o contido no art. 183 §3º da CF? Em caso positivo, essa posse se deu com ânimo de dono? É possível o enfrentamento da usucapião como matéria de defesa em ações possessórias? Em caso positivo, houve preenchimento dos requisitos dos arts. 1.238 e ss., do Código Civil por parte da ré? e) A parte ré sofreu prejuízos de ordem material em decorrência da construção de benfeitorias o imóvel? Se positiva a resposta, qual a extensão dos danos? e.1) Existe nexo de causalidade entre a conduta da autora e os danos materiais acenados pela parte ré? 3. Com fulcro no art. 357, III, do NCPC, determino que o ônus da prova do que aqui alegado recaia sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do NCPC, não cabendo a distribuição dinâmica do ônus probatório prevista no art. 373, §1º, do NCPC. Para mais do que isso, a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos da parte autora, nos termos do art. 373, II, do NCPC, fica à cargo da ré. 4. Para instrução, defiro e determino a produção das seguintes provas, o que faço com fulcro, dentre outros, no art. 370, do NCPC: a) Depoimento pessoal do representante do autor e interrogatório judicial da ré, certo que por ter havido requerimento das partes, se aplicam as disposições contidas nos arts. 385, §1º, e 386, do NCPC, de modo que as partes devem ser intimados pessoalmente para comparecimento, ciente de que o ônus probatório foi distribuído nos termos acima alinhavados, e da pena de confesso caso não compareçam ou, comparecendo, se recuses a depor; b) Oitiva de testemunhas, as quais deverão ser arroladas pelas partes com até 15 (quinze) dias da intimação da presente (art. 357, §4º, do NCPC), sem prejuízo daquelas já trazidas e indicadas em suas petições, cientes que serão limitadas ao máximo de 10 (dez), e 3 (três) para a prova de cada fato; advirto, também, que a intimação das testemunhas, nos termos do art. 455, do NCPC, será responsabilidade sua, cabendo aos procuradores, no prazo mínimo de 3 (três) dias da data da audiência, juntar o comprovante da intimação, ressalvadas a possibilidade de intimação judicial nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, do NCPC, certo, também, que a parte poderá leva-las independentemente de intimação, ciente que seu não comparecimento importará na desistência de sua inquirição, bem como só haverá se falar na substituição do rol nas hipóteses previstas no art. 451, do NCPC. Fiquem advertidas que a não juntada do rol de testemunhas, ou o não comparecimento daquelas que viriam independentemente de intimação permitirá reconhecer, na forma do art. 455, §§1º a 5º, do NCPC, a preclusão na sua produção, ou sua desistência; e c) Novos documentos acerca dos pontos controvertidos fixados, os quais poderão ser juntados pelas partes em até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, sem prejuízo de outros determinados pelo Juízo, ou cujo surgimento ou conhecimento se dê após esse prazo (art. 435, do NCPC). d) A produção de prova pericial, para o qual nomeio: 1.1) a engenheira agrimensora Endiamara Magda Segala Shigenori, cadastrada junto ao sistema CAJU do TJPR, para atuar como perita, a qual poderá ser contactada pelo e-mail: [email protected], celular (46) 9992-28878, deverá ser intimada, para apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias, bem como designar dia, horário e local para início da perícia, cumprindo as demais disposições do art. 465, §2º, do NCPC. A perita deverá considerar como quesitos do Juízo aqueles previstos nos itens "a", do ponto "2" supra. 1.2) o avaliador imobiliário Rafael Augusto Zago, cadastrado junto ao sistema CAJU do TJPR, para atuar como perito, o qual poderá ser contactado pelo e-mail: [email protected], celular (46)99920-4243, que deverá ser intimado, para apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias, bem como designar dia, horário e local para início da perícia, cumprindo as demais disposições do art. 465, §2º, do NCPC. O perito deverá considerar como quesitos do Juízo aqueles previstos nos itens "e", do ponto "2" supra. d.1) Apresentada a(a) proposta(s) de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestarem (art. 465, §3º, do NCPC). d.2) No silêncio, ou havendo manifestação, voltem-me conclusos para decisão acerca do valor da perícia. d.3) Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, se ainda não o fizeram (art. 465, §1º, do NCPC). d.4) Estabeleço, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados do início da perícia, do qual deverão ser devida e previamente intimadas as partes (art. 474 e art. 466, §2º, ambos do NCPC), cabendo ao próprio expert promover sua intimação para ciência. d.5) Apresentado o(s) laudo(s), intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações, bem como os pareceres de seus assistentes técnicos, se for o caso (art. 477, do NCPC). d.6) Caso haja impugnação, intime(m)-se o(s) Perito(s) nomeado(s) para, em 15 (quinze) dias, se manifestar (art. 477, §2º do NCPC). d.7) Após, intimem-se as partes, para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre os esclarecimentos. 5. 5.1. O requerimento para a produção da prova pericial por perito agrimensor partiu de ambas as partes, como se vê pelo contido nas petições de seqs. 31.1 e 34.1, de modo que, nos termos do art. 95, do NCPC e no princípio da cooperação processual, que afirma que todos que participam do processo devem colaborar para o seu escorreito prosseguimento, de ambas deve ser também o ônus de seu custeio. Em sendo assim, reparto o ônus de sua produção em 50% para a parte autora e 50% para o réu. 5.2. O requerimento para a produção da prova pericial por perito avaliador imobiliário partiu somente da parte autora, como se vê pelo contido na petição de seq. 34, de modo que, nos termos do art. 95, do NCPC, seu deverá ser o ônus do custeio. 6. Após a realização da prova pericial, deliberarei sobre a audiência de instrução e julgamento. 7. Intimem-se as partes da presente decisão para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem nos termos do art. 357, §1º, do NCPC, cientes que a ausência de manifestação gerará a estabilidade da presente decisão. Caso haja requerimento de esclarecimentos ou ajustes, voltem-me conclusos com urgência. 8. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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Todas as movimentações(213)