Procedimento Comum Cível 0002842-92.2019.8.16.0186 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002842-92.2019.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002842-92.2019.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002842-92.2019.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$559.087,66 Autor(s): MARCIA CZARNOBAI Réu(s): Município de Ampére/PR RÁDIO AMPÉRE LIMITADA - ME 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais. Tendo em conta que a matéria aqui discutida não traz complexidades fáticas ou jurídicas, o que afasta a necessidade de designação de audiência específica para esse fim (art. 357, §3º, do NCPC), passo ao saneamento do feito. Desde já ressalto que nada impede (pelo contrário, até se incentiva, visando diminuir a litigiosidade tão presente em nosso meio) que as partes busquem a conciliação mediante tratativas extraprocessuais ou na própria audiência de instrução e julgamento. 2. Inicialmente, passo ao enfrentamento da preliminar aventada com a contestação. O Município réu alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação asseverando que não promoveu a festividade, não obteve nenhuma vantagem, não contratou, não pagou e não esteve envolvido de forma direta ou indireta. Para o enfrentamento desta temática, parto do entendimento de que ela (a legitimidade) é a pertinência subjetiva da ação (na clássica lição de Liebman), ou seja, é a possibilidade de buscar saber se há uma correlação entre a tutela pretendida e o direito material invocado, sem que, para sua verificação, se precise adentrar em incursões meritórias. A (i)legitimidade se consubstancia quando, pela relação que há entre o que foi deduzido em Juízo e o direito material abstrato que ancora a pretensão, há um vínculo subjetivo. É dizer: se o que se pede e o que a norma prevê que pode ser pedido estão na esfera subjetiva de quem e contra quem se deduz a pretensão, há legitimidade; se não, não há. Fixadas essas premissas, reputo que não assiste razão ao Município réu, uma vez que a causa de pedir também está ligada na falha da prestação do serviço público municipal. Assim, mesmo que seja possível, ao menos em tese, discutir a (in)existência de sua responsabilidade, parte da alegação contida na inicial diz respeito à inobservância dos deveres de cuidado, segurança e zelo no evento público realizado. Dessa forma, possível reconhecer, por ora, sua legitimidade para responder à presente demanda, de modo que a partir de agora a (in)existência desse liame é matéria de fundo, a ser enfrentada no mérito. 3. Registro, de saída, que é incontroverso, no feito (a) o falecimento do filho da parte autora, vítima de crime de homicídio, na data do evento promovido pela ré Radio Ampére Limitada – ME e, (b) o evento realizado pela ré Radio Ampére Limitada – ME tinha entrada gratuita. Fixo as seguintes questões controvertidas, fáticas e jurídicas (art. 357, II e IV, do NCPC), sem prejuízo de eventual reconhecimento de outros posteriormente, o que poderá dar ensanchas à oitiva prévia das partes, como determinam os arts. 9º e 10, do NCPC: a) Havia controle de entrada no evento realizado pela ré Radio Ampére Limitada – ME? a.1) Qual o horário do início e do término do evento? a.2) Os fatos ocorreram no interior do evento ou em outra localidade? Durante ou depois da realização do evento? b) Havia segurança no local do evento? c) Foram comunicados todos os órgãos públicos sobre o evento realizado pela Ré Radio Ampére Limitada - ME? d) Houve eventual omissão por parte do Município réu? d.1) O Município réu emitiu alvará para a realização do evento? Havia exigência de emissão de alvará? Em caso positivo, foi ele emitido fora das condições previstas para autorização do tipo de evento realizado? e) Houve demora no atendimento médico/emergencial que possa ser imputado aos réus? f) A ré Radio Ampére veiculou uma matéria jornalística sobre o homicídio no qual o filho da parte autora foi vítima? Em caso positivo, o conteúdo da notícia era inverídico? g) A parte autora sofreu prejuízos à sua honra? Se positiva a resposta, qual sua extensão? h) O falecido filho da autora auferia renda? Em caso positivo, contribuía para a subsistência da família, em especial, da parte autora? i) Existe nexo causal entre as condutas dos réus e os danos causados à parte autora? j) Qual o limite da responsabilidade do Estado nesse tipo de circunstância? k) Houve culpa exclusiva de terceiro a afastar eventual responsabilidade das rés? 4. A parte autora, em sede de petição inicial, postulou a inversão do ônus probatório na forma do art. 6º, VIII, do CDC, arguindo que a relação travada entre ela e os réus seria de consumo. Em que pesem os argumentos apresentados pela autora, consigno que razão não lhe assiste, na medida em que a relação que existe entre a autora e os réus é cível/jurídico administrativa, não se tratando de relação de consumo. Dito isso, e com fulcro no art. 357, III, do NCPC, determino que o ônus da prova permaneça distribuído como constante no art. 373, do NCPC, já que diante da ausência qualquer alegação lançada pelas partes, e não vislumbrando qualquer situação que a permita, não cabe a distribuição dinâmica do ônus probatório prevista no art. 373, §1º, do NCPC. Desse modo, caberá à autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, e aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 5. Para instrução, defiro e determino a produção das seguintes provas, o que faço com fulcro, dentre outros, no art. 370, do NCPC a) Depoimento pessoal dos réus Radio Ampére Limitada - ME e Município de Ampére e da parte autora, certo que por ter havido requerimento das partes, se aplicam aos autos as disposições contidas nos arts. 385, §1º, e 386, do NCPC, devendo serem intimados pessoalmente para comparecimento, ciente de que o ônus probatório foi distribuído nos termos acima alinhavados, e da pena de confesso caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor; b) Oitiva de testemunhas, as quais deverão ser arroladas pelas partes com até 15 (quinze) dias da intimação da presente (art. 357, §4º, do NCPC), sem prejuízo daquelas já trazidas e indicadas em suas petições, cientes que serão limitadas ao máximo de 10 (dez), e 3 (três) para a prova de cada fato; advirto, também, que a intimação das testemunhas, nos termos do art. 455, do NCPC, será responsabilidade sua, cabendo aos procuradores, no prazo mínimo de 3 (três) dias da data da audiência, juntar o comprovante da intimação, ressalvadas a possibilidade de intimação judicial nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, do NCPC, certo, também, que a parte poderá leva-las independentemente de intimação, ciente que seu não comparecimento importará na desistência de sua inquirição, bem como só haverá se falar na substituição do rol nas hipóteses previstas no art. 451, do NCPC. Fique advertidas que a não juntada do rol de testemunhas, ou o não comparecimento daquelas que viriam independentemente de intimação; c) Novos documentos acerca dos pontos controvertidos fixados, os quais poderão ser juntados pelas partes em até 10 (dez) dias a contar da intimação do presente ato, sem prejuízo de outros determinados pelo Juízo, ou cujo surgimento ou conhecimento se dê após esse prazo (art. 435, do NCPC). 6. Designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia 22.01.2022, às 15:00 h. 7. Intimem-se as partes da presente decisão para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias (aplicando-se a dobra do art. 183, do NCPC para o Município de Ampére), se manifestem nos termos do art. 357, §1º, do NCPC, cientes que seu silêncio gerará a estabilidade da presente decisão. Caso haja requerimento de esclarecimentos ou ajustes, voltem-me conclusos com urgência. 8. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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