Procedimento Comum Cível 0000573-13.2021.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000573-13.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000573-13.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000573-13.2021.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANDERVAL SILVA CECCON ROSILAINE SILVEIRA DE ARAÚJO Réu(s): ALCINOR TONON Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio Ltda Vistos para decisão Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por Anderval Silva Ceccon e Rosilaine Silveira de Araújo em face de Alcinor Tonon e Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio Ltda, em que a parte autora aduz em resenha que na data de 16/09/2020 a sua filha Vivian Araújo Ceccon sofreu mal súbito, sendo encaminhada em um momento posterior ao estabelecimento da segunda requerida, Hospital Nossa Senhora do Rocio. Sustenta que em razão da gravidade do caso, na data de 19/09/2020 os autores foram informados do óbito da Sra. Vivian. Argumenta que no período de internamento a Sra. Vivian passou por diversos testes de Covid-19, tendo resultado negativo, não obstante, o hospital emitiu declaração de óbito constando como causa da morte, entre outras, covid-19 provável. Em razão disso, a parte autora não poderia realizar o velório da Sra. Vivian, devendo realizar o imediato sepultamento. Argumenta que foram diversos os transtornos, até que fosse sugerida a realização de exame particular para descartar a contaminação pela covid-19 e retificada a declaração de óbito. Diante de todo o transtorno ocorrido, propôs a presente demanda, juntando documentos e atribuindo valor à causa. Recebida a inicial (mov. 8.1), houve a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora, determinando ainda a citação da parte requerida para, querendo, contestar o feito. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao mov. 19.1, alegando em preliminar, incompetência territorial e necessidade de decretação de segredo de justiça, sendo os demais argumentos atinentes ao mérito da lide. Impugnação à contestação juntada ao mov. 26.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, sobrevieram as petições de mov. 37 e 39. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Das questões preliminares INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte requerida sustenta que no caso em tela não é aplicável a legislação consumerista, uma vez que a prestação dos serviços médicos ocorreu por meio do Sistema Único de Saúde, inexistindo relação de consumo. Deste modo, estaria afastada a regra do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor e incidindo ao caso o art. 53, III, “a” do Código de Processo Civil. Razão não lhe assiste. Em que pese o teor dos argumentos tecidos pela parte requerida, deve-se esclarecer que a legislação consumerista se aplica ao caso em tela, isto pois, a parte requerida é pessoa jurídica de direito privado, conforme a própria ré se qualifica na contestação. O fato da remuneração pelo serviço prestado advir dos cofres públicos (SUS) é irrelevante para afastar a incidência da legislação consumerista. Neste sentido; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO E REPASSADO AO HOSPITAL PARTICULAR. ALEGAÇÃO GENÉRICA AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] (AgInt no AgInt no REsp 1603443/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO – CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL PARTICULAR – REMUNERAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRELEVÂNCIA DA REMUNERAÇÃO INDIRETA DOS SERVIÇOS MÉDICOS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE FATO CONSTATADA PELO EXAME SUMÁRIO DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – OCORRÊNCIA – RÉ DETENTORA DE CONHECIMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS RELACIONADOS AO OBJETO DA DEMANDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA – ART. 6º, VIII, CDC – MEDIDA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO, TAMBÉM, NO ART. 373, § 1º, CPC – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – NÃO CABIMENTO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – VEDAÇÃO EXPRESSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004576-83.2021.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.06.2021) Não é demais destacar que a tese da parte requerida somente assistiria razão caso o hospital integrasse diretamente o Sistema Único de Saúde (pessoa jurídica de direito público), pois neste caso incidiria a regra do art. 37, §6º da Constituição Federal. Deste modo, por ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso debatido, afasto a preliminar de incompetência territorial. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA A parte requerida alega que deve ser inserida restrição nos autos por Segredo de Justiça, uma vez que o caso debatido viola o direito à intimidade e presunção de inocência. Além disso, há documentos resguardados pelo sigilo médico. Tocante aos primeiros argumentos da parte requerida, razão não lhe assiste, pois nos autos não há demonstração da possível violação do seu direito à intimidade, assim como, a presunção de inocência não é critério legal para inclusão de segredo de justiça nas causas cíveis. Não obstante, quanto aos prontuários médicos e afins, estes estão resguardados por sigilo profissional (sigilo médico), assistindo razão neste ponto. Deste modo, determino, a princípio, a inserção de restrição de acesso somente nos documentos resguardados por sigilo médico. Anote-se. 2. Em que pese não haja outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito para resolução nesta fase processual, observo que incabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito carece de maturidade probatória. Deste modo, haja vista que presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO O FEITO SANEADO. 3. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito; i. Regularidade no procedimento médico-administrativo da requerida; ii. Existência de dano moral indenizável e sua extensão. 4. No caso em tela aplico a legislação consumerista, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que considere a parte autora como consumidora por equiparação e, por ser a parte requerida quem detém maior facilidade na comprovação dos fatos, aplico a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 5. Por ora, deixo de apreciar o pedido da produção da prova pericial, eis que os pontos controvertidos possivelmente poderão ser elucidados na audiência de instrução e julgamento, dispensando eventualmente a perícia. 6. Determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de ambas as partes e a oitiva de testemunhas, conforme pleiteado no mov. 37.1 e 39.1. 6.1. Designo audiência de instrução e julgamento, determinando que a secretaria providencie a inclusão, conforme disponibilidade de pauta deste juízo. Saliento ainda que referida audiência será realizada por meio de videoconferência. 6.2. As partes interessadas deverão promover os atos necessários para o comparecimento das testemunhas arroladas, independentemente de intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, o que somente será admitido nas hipóteses legais. 6.3. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de quinze dias a contar da intimação da presente decisão, a teor do que dispõe o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil. 7. Eventuais outras provas documentais deverão ser juntadas até a audiência de instrução julgamento, desde que observado o art. 435 e seguintes do Código de Processo Civil. 8. Indefiro a expedição dos ofícios requeridos por ambas as partes, eis que não se demonstram pertinentes para resolução da lide. Nos autos debate se era plausível apontar na declaração de óbito a probabilidade da paciente estar contaminada por Covid-19 apesar dos testes negativos, sendo irrelevante o histórico de outras doenças (asma), pois a parte autora deixa claro que não está discutindo erro no procedimento médico de tratamento. Ademais, a questão sobre os valores recebidos pela parte requerida para tratamento de pacientes da Covid-19 é questão que foge da alçada deste juízo, assim, eventuais irregularidades/ilegalidades a este título devem ser objeto de investigação pela autoridade competente. 9. Diante das eventuais irregularidades apontadas pela parte autora em relação ao réu quanto aos valores recebidos (39), cientifique-se a 5a. Promotoria de Justiça para que adote as medidas que entender pertinentes. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(236)