Execução de Título Extrajudicial 0009464-23.2021.8.16.0024 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009464-23.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009464-23.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009464-23.2021.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$236.425,50 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Basso & Basso Com. de Carnes e Embutidos Ltda. ME JEAN MICHEL BASSO Vistos para decisão 1. Trata-se de execução de título extrajudicial por quantia certa ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Basso & Basso Com. de Carnes e Embutidos Ltda. ME e Jean Michel Basso. A exequente requereu a concessão de tutela de urgência para arresto e remoção do bem dado em garantia por parte da executada, como meio de resguardar o direito arguido. Decido. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 799, VIII a responsabilidade do exequente em requerer, caso necessário, as medidas de urgência cabíveis ao caso concreto, sendo esta a situação do presente feito. A parte exequente requereu a concessão de arresto cautelar do bem bem dado em garantia. Todavia, ao menos por ora, não merece acolhimento a pretensão manifestada, uma vez que inexiste na peça inicial, ou nos documentos colacionados a demonstração de dilapidação de patrimônio por parte da executada. Sendo certa a inexistência de qualquer elemento concreto a demonstrar que a não concessão da medida de urgência pretendida trará qualquer risco ao resultado do processo, ou ainda ofereça risco à parte exequente. O arresto é providência cautelar cujo escopo é assegurar a tutela ressarcitória, tornando frutífero o processo de execução ameaçado pela aparente ruína financeira do devedor. É premissa consolidada que o deferimento do arresto em caso insolvência do devedor, reclama a comprovação de que o devedor aliena ou tenta alienar bens que possui ou contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias ou põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros ou, ainda, comete qualquer outro artifício fraudulento, no intuito de frustrar a execução ou lesar credores. Logo, porque não demonstrada a presença da causa arresti, indefiro o requerimento formulado liminarmente de tutela cautelar antecipada incidente (mov. 10.1). 2. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, do referido diploma legal, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora. 3. Havendo o integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 4. Caso o AR retorne negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo o Sr. Meirinho, caso não encontre a parte executada, arrestar os eventuais bens encontrados em seu nome, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. Deve constar do mandado de citação: i. as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido; ii. que os embargos do devedor poderão ser opostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, conforme o caso. iii. a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do Código de Processo Civil, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 5. Citado o executado, não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias, e restando infrutífera eventual constrição, intime-se o exequente para que, em 10 (dez), aponte bens à penhora ou requeira como entender conveniente. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(78)