Procedimento Comum Cível 0004007-32.2005.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004007-32.2005.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004007-32.2005.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004007-32.2005.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Parcelas de benefício não pagas Valor da Causa: R$16.000,00 Autor(s): José Antonio Ribeiro Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de repetição de indébito de desconto previdenciário ajuizada por Jose Antonio Ribeiro em face da Paranáprevidência e Estado do Paraná. Os pedidos iniciais foram julgados procedentes para o fim de reconhecer a inconstitucionalidade do desconto da contribuição previdenciária dos inativos, suspendendo definitivamente o referido desconto junto à contribuição previdenciária do autor, bem como condenando o Estado do Paraná a proceder a restituição das importâncias descontadas a esse título desde 16/12/98 até 04/06/99. Ainda, condenou a Paranáprevidência a restituir os descontos realizados a partir de 04/06/99 (mov. 1.1, pdf. 86-102). As apelações interpostas pelos réus foram parcialmente providas, tão somente para atribuir os honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) (mov. 1.1, pdf. 173-182). Foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Paranáprevidência. Intimada a parte ré para apresentar as documentações faltantes a fim de possibilitar a realização de cálculos pelo exequente, o Estado do Paraná se manifestou aos autos alegando que em que pese o autor qualifique-se como aposentado, o benefício previdenciário que recebe da Paranáprevidência é na qualidade de “pensionista”, em face da morte de sua ex-mulher Darci Rita Martins Ribeiro, falecida em 05/09/2002. Sustenta que o autor não possui legitimidade ativa para postular a repetição de indébito dos valores retidos anteriormente a outubro de 2002 (incidentes sobre a aposentadoria da Sra. Darci), mas tão somente o espólio ou os herdeiros em conjunto possuem essa legitimidade (mov. 1.1, pdf. 243/244). Por sua vez, o Espólio de Darci Rita Martins Ribeiro, representado por José Antonio Ribeiro, se manifestou aos autos aduzindo ser parte legítima para figurar na demanda, tendo em vista ser pensionista da falecida, casado no regime de comunhão de bens, razão pela qual requereu nova intimação do ente público para fornecimento das fichas financeiras em nome da instituidora da pensão (mov. 255/257). O Estado do Paraná novamente se negou a apresentar as fichas financeiras, sustentando a ilegitimidade do autor (mov. 1.1, pdf. 264). Em mov. 1.1, pdf. 276, este Juízo suspendeu o feito em razão do falecimento da parte autora. Sequencialmente, o autor se manifestou aos autos informando que o polo ativo encontra-se devidamente regularizado tendo em vista ser o único beneficiário dos valores destinados à de cujos Darci Rita Martins (mov. 1.1, pdf. 279). Digitalizados os autos, sobreveio novamente pedido em nome do Espólio de Darci Rita Martins Ribeiro para que o Estado do Paraná forneça as fichas financeiras correspondente ao período de 16/12/1998 à 04/06/1999 (mov. 12.1). Em mov. 21.2 o Estado do Paraná colacionou documentos. Ato contínuo, a parte autora requereu novamente a intimação da parte ré, para fornecer aos autos as fichas referentes ao período de fevereiro de 2000 até setembro de 2002 em nome de Darci Rita Martins Ribeiro (mov. 54.1 e 62.1). Por sua vez, o Estado do Paraná se manifestou aos autos aduzindo que em nenhum momento constou em exordial qualquer pedido do autor, na qualidade de sucessor de Darci Rita Martins (geradora da pensão), para restituição da contribuição previdenciária que incidiu sobre os proventos de aposentadoria. Defendeu que o pedido é limitado exclusivamente à restituição de descontos que incidiram sobre o benefício do demandante, e não da geradora da pensão. Pugnou pela rejeição do pedido formulado junto ao mov. 62.1 (mov. 68.1). Intimado, o autor se manifestou alegando que o contracheque juntado para pautar o pedido inicial está em nome da Sra. Darci Rita Martins Ribeiro, o que torna evidente que os descontos previdenciários dizem respeito a geradora da pensão e pensionista. Sustentou que não cabe qualquer discussão nesse sentido. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. 2. Pois bem, analisando atentamente os autos, verifica-se que em que pese o autor tenha colacionado em exordial ficha financeira em nome de sua ex-mulher Darci Rita Martins Ribeiro, falecida, ajuizou ação descrevendo os fatos como se os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária tivessem ocorrido diretamente em sua aposentadoria. Ademais, importante salientar que a ficha financeira apresentada junto à inicial se refere ao ano de 2004 quando o autor encontrava-se na condição de beneficiário pensionista, sem que houvesse, salvo melhor juízo, qualquer desconto efetivado a título de contribuição previdenciária. A sentença de primeiro grau, embora tenha determinado a restituição dos valores descontados desde o ano de 1998, foi clara ao julgar a ação procedente em nome do autor, conforme o próprio demandante o fez acreditar em sua exordial. Sendo assim, é evidente que o autor somente poderia reaver valores que eventualmente foram descontados indevidamente em seu próprio nome, mas não em nome de sua ex-mulher, falecida, enquanto ainda era viva. Eventuais valores a serem requeridos em nome da falecida, deveriam ter sido postulados pelo Espólio. Contudo, ressalto a impossibilidade de modificação do polo ativo após o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Desta forma, entendo que o indeferimento do pedido do autor para que o Estado do Paraná apresente aos autos fichas financeiras em nome de Darci Rita Martins Ribeiro correspondentes ao período de fev/2000 até set/2002, é a medida que se impõe. Nada obstante a isso, importante salientar que nada impede o autor, Sr. José Antonio Ribeiro, de executar valores descontados indevidamente no período estabelecido em sentença, desde que a retenção tenha sido efetivada em seu próprio nome, como postulado em exordial. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado junto ao mov. 77.1. 4. Intimem-se as partes para se manifestarem requerendo o que entenderem pertinente para o prosseguimento do feito. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2013

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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