Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002646-04.2016.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta
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Perturbação do trabalho ou do sossego alheios
Contravenções Penais
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
04/05/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juizado Especial Criminal de Paranavaí
Partes do Processo
MARIA BARROS DA SILVA
VITIMA
REGINA DA SILVA
Reu
Advogados / Representantes
RAFAELA SIMÕES DOS ANJOS
OAB/PR 76301
·
CPF
079.***.***-21
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
16/09/2022, 18:28
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
16/09/2022, 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022, 17:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022, 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022, 13:05
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS
19/08/2022, 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022, 08:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/04/2022, 08:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
05/03/2022, 17:04
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/03/2022, 15:32
RECEBIDOS OS AUTOS
03/03/2022, 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2022, 17:09
JUNTADA DE CERTIDÃO
02/03/2022, 17:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022
02/03/2022, 17:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022
02/03/2022, 17:07
Ver todas as movimentações (158)
Todas as movimentações
(158)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
16/09/2022, 18:28
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
16/09/2022, 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022, 17:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022, 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022, 13:05
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS
19/08/2022, 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022, 08:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/04/2022, 08:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
05/03/2022, 17:04
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/03/2022, 15:32
RECEBIDOS OS AUTOS
03/03/2022, 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2022, 17:09
JUNTADA DE CERTIDÃO
02/03/2022, 17:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022
02/03/2022, 17:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022
02/03/2022, 17:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022
02/03/2022, 17:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022
02/03/2022, 17:07
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002646-04.2016.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2500 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0002646-04.2016.8.16.0130. Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 21/11/2015 Vítima(s): MARIA BARROS DA SILVA Réu(s): REGINA DA SILVA Cuida-se de ação penal em que a sentença proferida condenou REGINA DA SILVA como incursa nas sanções do artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41, à pena de multa. A publicação da sentença condenatória recorrível ocorreu em 27/09/2018 e transitou em julgado para o Ministério Público, sendo que até o momento, não houve início da execução da pena. Com vista dos autos, promove o Ministério Público pela extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa. Assiste razão ao Ministério Público. Constato que entre a data da publicação da sentença penal condenatória até o momento inexistiu qualquer outra causa interruptiva da prescrição. Com efeito, sendo a pena de multa a única aplicada, por força do disposto no artigo 114, inciso I, do Código Penal, a prescrição verifica-se em 2 (dois) anos. Ex positis, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal, declaro por sentença, extinta a punibilidade do fato imputado a REGINA DA SILVA. Promovam-se as comunicações determinadas pelo Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Paranavaí, 31 de janeiro de 2022. JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
18/02/2022, 00:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022, 17:22
RECEBIDOS OS AUTOS
17/02/2022, 17:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2022, 13:11
PRESCRIÇÃO
31/01/2022, 13:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/01/2022, 18:48
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
09/12/2021, 17:24
RECEBIDOS OS AUTOS
09/12/2021, 17:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021, 10:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2021, 08:42
JUNTADA DE CERTIDÃO
09/12/2021, 08:42
RECEBIDOS OS AUTOS
28/09/2021, 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/06/2021, 14:52
JUNTADA DE CERTIDÃO
25/06/2021, 14:52
ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL
10/05/2021, 14:00
JUNTADA DE CERTIDÃO
25/08/2020, 13:51
JUNTADA DE CERTIDÃO
10/03/2020, 14:58
JUNTADA DE CERTIDÃO
02/12/2019, 13:29
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/10/2019, 13:12
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
24/10/2019, 11:59
RECEBIDOS OS AUTOS
22/10/2019, 07:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/06/2019, 15:52
JUNTADA DE CERTIDÃO
13/06/2019, 15:52
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
12/06/2019, 13:58
RECEBIDOS OS AUTOS
12/06/2019, 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019, 00:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2019, 18:42
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
03/04/2019, 10:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
02/04/2019, 12:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019, 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019, 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019, 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019, 16:12
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
21/02/2019, 10:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/02/2019, 14:18
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/01/2019, 01:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2019, 13:33
MANDADO DEVOLVIDO
06/12/2018, 03:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2018
06/11/2018, 18:25
DECORRIDO PRAZO DE REGINA DA SILVA
19/10/2018, 01:33
JUNTADA DE CIÊNCIA
16/10/2018, 14:00
RECEBIDOS OS AUTOS
16/10/2018, 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018, 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018, 17:04
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
08/10/2018, 15:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2018, 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018, 18:00
PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
27/09/2018, 11:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/07/2018, 16:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/06/2018, 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018, 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2018, 15:50
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
18/05/2018, 14:43
RECEBIDOS OS AUTOS
18/05/2018, 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2018, 13:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/05/2018, 12:46
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/04/2018, 12:56
RECEBIDOS OS AUTOS
11/04/2018, 12:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2018, 18:50
JUNTADA DE CERTIDÃO
10/04/2018, 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018, 18:49
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/04/2018, 18:49
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/04/2018, 18:49
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/04/2018, 18:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
10/04/2018, 18:49
JUNTADA DE CUMPRIMENTO NÃO LIDO
09/04/2018, 16:02
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/04/2018, 14:54
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
06/11/2017, 07:36
RECEBIDOS OS AUTOS
06/11/2017, 07:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2017, 13:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2017, 13:05
JUNTADA DE COMPROVANTE
01/11/2017, 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2017, 13:03
MANDADO DEVOLVIDO
25/10/2017, 10:05
MANDADO DEVOLVIDO
25/10/2017, 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2017, 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2017, 14:37
MANDADO DEVOLVIDO
04/10/2017, 18:22
MANDADO DEVOLVIDO
27/09/2017, 09:49
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
29/08/2017, 12:00
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
29/08/2017, 12:00
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
29/08/2017, 11:59
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
29/08/2017, 11:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/08/2017, 18:18
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/08/2017, 16:43
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/08/2017, 16:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/08/2017, 16:41
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
09/06/2017, 17:49
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/06/2017, 12:02
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
08/06/2017, 12:02
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
08/06/2017, 12:02
JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
08/06/2017, 12:02
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
02/06/2017, 17:08
RECEBIDOS OS AUTOS
02/06/2017, 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2017, 09:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2017, 18:20
JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO
01/06/2017, 18:20
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
25/05/2017, 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2017, 12:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/12/2016, 16:17
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
25/11/2016, 08:15
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/11/2016, 13:55
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
03/11/2016, 16:07
RECEBIDOS OS AUTOS
03/11/2016, 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2016, 09:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2016, 15:27
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
01/11/2016, 15:26
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
01/11/2016, 13:59
JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA
14/10/2016, 14:26
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
14/10/2016, 13:19
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA
14/10/2016, 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2016, 17:32
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
30/06/2016, 18:56
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
28/06/2016, 17:54
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
22/06/2016, 11:25
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/06/2016, 12:52
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
02/06/2016, 13:28
RECEBIDOS OS AUTOS
02/06/2016, 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2016, 13:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2016, 13:50
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO
01/06/2016, 13:50
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
04/05/2016, 12:51
RECEBIDOS OS AUTOS
04/05/2016, 12:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2016, 18:23
JUNTADA DE CERTIDÃO
03/05/2016, 18:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/05/2016, 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2016, 13:21
RECEBIDOS OS AUTOS
11/04/2016, 13:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2016, 12:51
DECLARADA INCOMPETÊNCIA
04/04/2016, 09:14
CONCLUSOS PARA DECISÃO
31/03/2016, 18:05
JUNTADA DE PARECER
31/03/2016, 18:05
RECEBIDOS OS AUTOS
31/03/2016, 18:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2016, 12:29
APENSADO AO PROCESSO 0020603-52.2015.8.16.0130
14/03/2016, 15:46
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/03/2016, 15:41
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
14/03/2016, 15:34
JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL
14/03/2016, 15:29
DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA
03/03/2016, 16:21
RECEBIDOS OS AUTOS
03/03/2016, 16:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
03/03/2016, 16:21
Documentos
Outros
•
31/01/2022, 13:07
Outros
•
24/10/2019, 13:12
Outros
•
03/04/2019, 10:56
Outros
•
21/02/2019, 10:56
Outros
•
27/09/2018, 11:58
Termo de Audiência
•
10/04/2018, 18:49
Outros
•
09/06/2017, 17:49
Outros
•
25/11/2016, 08:15
Outros
•
22/06/2016, 11:25
Outros
•
04/04/2016, 09:14