Execução Fiscal 0002943-54.2018.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002943-54.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002943-54.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$343.883,65 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): NILSON CANDIDO DE FREITAS SENTENÇA I. Em primeira instância os embargos foram julgados procedentes para declarar a nulidade DA CDA, o qual transitou em julgado. A parte exequente compareceu aos autos e requereu a extinção do processo. É o relato. Decido. II. A procedência dos embargos à execução fiscal, com o reconhecimento da nulidade da CDA cobradas nestes autos de execução fiscal, por via transversa, acarreta a extinção da presente exação. III. Assim, nos termos do art. 924, III do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução fiscal. Condeno o Município de Maringá ao pagamento de custas processuais. Em sendo necessário, expeça-se alvará/ ofício de transferência para pagamento das custas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios. A execução fiscal foi extinta em decorrência direta da anulação dos créditos, o que ocorreu em ação autônoma. Assim, inexiste causa para que sejam fixados honorários advocatícios na execução fiscal, pois o labor desenvolvido pelo advogado já foi remunerado na ação anulatória, sendo a extinção da execução consequência lógica da desconstituição dos créditos. Com o trânsito em julgado, promova-se a secretaria as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Antes, porém, encaminhe-se o feito para conta de custas, com intimação do exequente para pagamento, em 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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