Execução de Título Extrajudicial 0000194-08.2017.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000194-08.2017.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000194-08.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000194-08.2017.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$24.498,93 Exequente(s): AUTO POSTO KAKAREKO II LTDA. Executado(s): A.L. PALLETS E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA VALDIR OLCZYK 1. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada bloqueio de valores na conta bancária de titularidade do executado JOSE APARECIDO PEREIRA DA SILVA (evento 166.1). Na sequência, o curador especial foi intimado para manifestação (evento 169), tendo renunciado ao prazo (evento 170), e a penhora foi registrada (evento 171.1). Diante disso, à Escrivania para que certifique a (in)existência de penhora no rosto dos autos. Não havendo, defiro, desde já, o pedido de evento 175.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício visando a transferência do valor penhorado para a conta bancária indicada, tendo em vista que o procurador do exequente possui poderes para receber e dar quitação (vide procuração de evento 1.3). 2. Considerando que o valor penhorado não é suficiente para quitação do débito - conforme se verifica do cálculo de evento 162.2 -, passo à análise dos pedidos de evento 162.1. 3. Indefiro o requerimento de pesquisa via INFOJUD (letra "c"). Isto porque a utilização do Sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Isto porque, se trata de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Tanto a pesquisa gera a violação do sigilo fiscal, que o Tribunal de Justiça deste Estado já proferiu o seguinte julgado: “o Infojud é um sistema informatizado desenvolvido pela Receita Federal para que os magistrados possam conhecer os bens declarados pelos executados. Nessas condições, a análise da pretensão do agravante deve ser analisada sob a ótica da quebra de sigilo fiscal” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1371591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 07.10.2015). E, no caso em exame, sequer consta nos autos diligências do exequente acerca de eventuais bens imóveis com certidão atualizada em nome dos executados. 3.1. Desse modo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 4. Indefiro o pedido de consulta ao Sistema SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (letra "d'), tendo em vista que a diligência se mostra passível de ser realizada diretamente pela parte exequente junto ao registro imobiliário desta Comarca, sendo despicienda qualquer intervenção do juízo. Neste sentido: “A busca de bens via SREI pode ser realizada pela parte medianta solicitação em cartório de registro de imóveis ou mediante acesso ao sítio eletrônico pela parte interessada” (TJPR – 15ª C.Cível – 0040766-45.2021.8.16.0000 – Sengés – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – J. 20/09/2021). 5. Por fim, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao INSS para se possibilitar a futura penhora de salários (letra "e"). É que, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Por sua vez, o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, preceitua que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. Assim, em decorrência da natureza alimentar que permeia a verba salarial, quer pelo que dispõe o artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal, quer pelo que prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que é impenhorável o salário para a satisfação de quaisquer dívidas comuns, sob pena de subtração indevida de verba de caráter alimentar. Portanto, preservado o livre convencimento, tenho que a verba salarial é impenhorável, por força de lei e do princípio da dignidade humana. 6. Cumprido o item "3", tornem conclusos para deliberações.. 7. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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