Execução Fiscal 0002869-41.2018.8.16.0047 - TJPR

Execução Fiscal 0002869-41.2018.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002869-41.2018.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002869-41.2018.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.819.746,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS (RG: 1637940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 205.656.159-04) RUA LUIZ STAUT, 87 MADEIREIRA BORDIGNON LTDA - CENTRO - QUATIGUÁ/PR - CEP: 86.450-000 DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE CARNES SUITAV LTDA (CPF/CNPJ: 07.797.729/0001-80) RUA JOSE SEBASTIAO LOPES, 553 SALA 02 - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR EDERSON APARECIDO DOS SANTOS (RG: 102842502 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.458.429-40) AV. DR. JOÃO PESSOA, 21 - CENTRO - QUATIGUÁ/PR Vistos. 1. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito constante à seq. 119.1, visto que o agravo interno, em regra, não consagra efeito suspensivo (art. 1.021, CPC/2015) e a parte executada não provou o contrário. Desse modo, o prosseguimento da execução fiscal é medida que se impõe. 2. Em seguida, passo a analisar os embargos de declaração opostos à seq. 103.1. 3. Trata-se de ‘embargos de declaração’ opostos por EDERSON APARECIDO DOS SANTOS, no qual alega omissão na decisão inserta à seq. 97.1, que teria deixado de determinar a suspensão da execução fiscal em face deste executado, ante as razões expressas na exordial da ação anulatória autuada nos autos nº. 0001094-20.2020.8.16.0047. É o breve relato. Fundamento e decido. 4. Recebo os presentes embargos, vez que opostos tempestivamente, presentes, ainda, os demais pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos previstos no CPC/2015. No mérito, deixo de acolher os embargos. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm a finalidade de sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material de uma determinada decisão judicial. Segundo dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022 do CPC/2015. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conforme doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: 59.6.2 Cabimento No art. 1.022, caput, do Novo CPC há previsão de cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. (...). O Novo Código de Processo Civil manteve os tradicionais vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, passando, entretanto, a criar determinadas especificações quanto à omissão, inexistentes no art. 535 do CPC/1973. No art. 1.022, II, é consagrado o entendimento de que a omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão deveria ter se pronunciado abarca também as matérias conhecíveis de ofício. Já o parágrafo único prevê ser omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. Todavia, na decisão examinada, inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022, do CPC/2015 (erro material, obscuridade, contradição ou omissão), pretendendo o embargante, em verdade, tumultuar o andamento processual. In casu, assim consta no bojo da decisão embargada: 7. Ainda, considerando a nulidade da decisão que concedeu efeito suspensivo nos autos de Agravo de Instrumento nº 0050181-86.2020.8.16.0000 (mov. 7.1), conforme decisão proferida nos Embargos de Declaração 2 (0050181-86.2020.8.16.0000 ED 2), ressalto a produção atual de efeitos da decisão de mov. 30.1 dos autos nº 0001094-20.2020.8.16.0047, que determinou a suspensão desta execução fiscal em face do executado Ederson Aparecido dos Santos. Com isso, o presente feito deve permanecer suspenso até nova deliberação naqueles autos (0001094-20.2020.8.16.0047) ou decisão no mencionado Agravo de Instrumento, tão somente em relação aos atos executórios em face de Ederson Aparecido dos Santos. ANOTE-SE. Descabida, nestes termos, a pretensão oposta, posto que não se trata de qualquer omissão da decisão ora impugnada. Inexistindo vícios, os presentes embargos de declaração não merecem provimento, cuja discordância pela parte requerida poderá ser impugnada pela via recursal própria. 5. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, por não haver vício a ser sanado pela via declaratória, nego-lhes provimento, mantendo em sua integralidade, por consequência, a decisão embargada como foi lançada. 6. P.R.I. 7. Ademais, em apreciação de eventual prescrição intercorrente, suscitada na decisão de seq. 97.1, em cotejo com os documentos trazidos aos autos (seq. 98.1, 104.1 a 104.3), entendo pela sua não ocorrência. Pois bem. A relação jurídico-tributária possui marcos legais e temporais que não se confundem, como é o caso do lançamento (com espeque no auto de infração) – enquanto ato vinculado – e o momento em que há a constituição definitiva do crédito tributário (quando cessam as controvérsias administrativas sobre a exação) com a consequente exigibilidade, nos termos do art. 174, do CTN. Assim, como explicado na petição à seq. 104.1, não houve o decurso do prazo quinquenal entre as balizas legais fixadas, ou seja, entre as infrações verificadas em 2011 e 2013, procedeu-se ao lançamento em 2015, período inferior a 5 (cinco) anos (lustro decadencial); o que se repete quando da constituição definitiva do crédito tributário (após oportunizado o contraditório e a ampla defesa), em 08.02.2018, até o despacho inicial que determina a citação (21.08.2018), interrompendo o prazo prescricional, conforme art. 174, inc. I, do CTN e art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980, inclusive com a ocorrência do ato citatório e de atos expropriatórios. Nesse sentido, corrobora o Enunciado 622 da súmula do STJ: Súmula 622 – A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. (Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Portanto, afasto a ocorrência de prescrição intercorrente. 8. Continuamente, afirma a Fazenda Estadual que o pedido de redirecionamento do processo executivo em face de Aparecido Domingues dos Santos - assim como ao seu filho, Ederson Aparecido dos Santos – foi deferido pelo Juízo (seq. 19.1), cujo embasamento decorre da norma contida no art. 135, inc. III, do CTN, não tendo esteio na dissolução irregular da pessoa jurídica. Tal apontamento é apresentado como técnica de distinguishing face ao Tema 981, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, uma vez que o processo paradigma se limita ao debate da responsabilização fiscal, quando “fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária ou de presunção de sua ocorrência”. Em detida análise dos autos, verifico a existência de elementos que dão conta de demonstrar que os motivos para o redirecionamento da execução fiscal não se resumem unicamente à dissolução irregular da pessoa jurídica, eis que a infração à lei pode se dar pela dissolução irregular que é uma das formas para que isso aconteça. Primeiramente, observo que na CDA acostada à seq. 1.2 consta indicação clara da subsunção vertente à demanda executiva em referência ao auto de infração nº 66107329 (INFRINGENCIA: LEI 11580/1996, ART 55, PAR 1º, INC III, AL A PENALIDADE: LEI: 11580/1996 ARTIGO: 55 PARAGRAFO: 01 INCISO: III ALINEA: A), o que remete aos seguintes dispositivos legais: Art. 55. Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades: I – multa; II – suspensão temporária ou perda definitiva de benefícios fiscais, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo. § 1º Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos deste artigo: [...] III – equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do crédito do imposto: a) Indevidamente utilizado, sem prejuízo do respectivo estorno, ao sujeito passivo que se beneficiar com a utilização do crédito do imposto, em desacordo com o disposto nesta Lei; Não se trata, portanto, de mero inadimplemento tributário, mas de indícios que apontam a existência de infração à legislação tributária, ainda que em âmbito administrativo, inexistente limitação de que o redirecionamento ocorreu apenas com fundamento na dissolução irregular da pessoa jurídica. A respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - CORREÇÃO PELA VIA DOS DECLARATÓRIOS - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO SE DEU POR MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO, MAS SIM POR INFRAÇÃO À LEI - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO GERENTE COM FULCRO NO ARTIGO 135, III DO CTN - RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 2ª C.Cível - EDC - 1276573-8/01 - Apucarana - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 27.01.2015). Desse modo, por entender que o pedido de redirecionamento da execução ao sócio não está adstrito à premissa fática de dissolução irregular da pessoa jurídica, conforme afetação vertente ao Tema 981, do STJ, determino o prosseguimento do feito em relação a ambos os executados, Aparecido Domingues dos Santos e Ederson Aparecido dos Santos, até ulterior decisão nos autos de ação anulatória que se encontra em fase de saneamento (autos nº. 0001094-20.2020.8.16.0047). 9. Intimações e demais diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito [1] Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 / Daniel Amorim Assumpção Neves. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(17)