Execução Fiscal 0004494-97.2016.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2017

Valor da Causa

R$ 2.858,68

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Corbélia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANAHY/PR

CNPJ

Autor

WILSON AUGUSTINHO STEFANELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINÍCIUS NASCIMENTO REIS

OAB/PR 69744·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/10/2023, 16:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/10/2023, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2023, 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/10/2023, 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2023, 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2023, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2023, 16:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

30/08/2023, 16:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

30/08/2023, 16:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

30/08/2023, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2023, 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 18:12

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

26/06/2023, 14:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/06/2023, 01:02

Todas as movimentações(122)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/10/2023, 16:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/10/2023, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2023, 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/10/2023, 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2023, 08:27

Documentos

OUTROS

•26/06/2023, 14:55

OUTROS

•09/11/2022, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2023, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2023, 16:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

30/08/2023, 16:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

30/08/2023, 16:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

30/08/2023, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2023, 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 18:12

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

26/06/2023, 14:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/06/2023, 01:02

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

22/06/2023, 13:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/06/2023, 00:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/06/2023, 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2023, 17:09

MANDADO DEVOLVIDO

13/06/2023, 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2023, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2023, 15:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/05/2023, 16:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/05/2023, 16:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/05/2023, 16:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ANAHY/PR

24/01/2023, 02:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 17:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/11/2022, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/09/2022, 13:49

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ANAHY/PR

30/08/2022, 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2022, 13:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/08/2022, 14:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/07/2022, 15:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ANAHY/PR

14/06/2022, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2022, 15:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/05/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004494-97.2016.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0004494-97.2016.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.858,68 Exequente(s): Município de Anahy/PR Executado(s): WILSON AUGUSTINHO STEFANELO DECISÃO 1. Trata-se de ‘execução fiscal’ ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face de WILSON AGOSTINHO ESTEFANELO, já qualificados. No decorrer dos autos, a parte exequente pleiteou a suspensão do presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, argumentando que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa em razão do parcelamento; nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN (mov. 76.1). Consta, ainda, o adimplemento das custas processuais (mov. 74.0) 2. O REFIS, como se sabe, é uma espécie de parcelamento e, portanto, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Destarte, e até mesmo em razão do pedido da Fazenda Municipal, outra alternativa não há a não ser suspender o presente feito executivo. 3. Destarte, com base no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional c/c com o artigo 922 do Código de Processo Civil, DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito executivo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com base no prazo de parcelamento estabelecido. 4. Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer das partes, intime-se o exequente para que se pronuncie sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sem prejuízo, defiro o desbloqueio eventual restrição existente nos autos. 6. Diligências necessárias. Corbélia/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

17/02/2022, 14:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2022, 14:33

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

17/02/2022, 14:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2022, 13:30

DEFERIDO O PEDIDO

08/02/2022, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2021, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

13/10/2021, 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2021, 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2021, 07:55

JUNTADA DE CUSTAS

29/09/2021, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2021, 17:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2021, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/09/2021, 16:39

JUNTADA DE CUSTAS

24/09/2021, 17:43

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2021, 17:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/09/2021, 15:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/09/2021, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

08/02/2021, 12:02

PROCESSO SUSPENSO

01/12/2020, 13:34

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/12/2020, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/11/2020, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2020, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2020, 14:59

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

07/10/2020, 14:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2020, 16:26

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

23/08/2020, 23:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2020, 11:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

15/07/2020, 11:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/07/2020, 21:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/06/2020, 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2020, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2020, 13:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/04/2020, 20:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/04/2020, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

30/03/2020, 16:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ANAHY

11/03/2020, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ANAHY

11/03/2020, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2020, 22:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/01/2020, 00:58

PROCESSO SUSPENSO

23/07/2019, 14:46

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

23/07/2019, 14:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/07/2019, 17:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

28/06/2019, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

27/06/2019, 14:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2019, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2019, 13:10

MANDADO DEVOLVIDO

13/05/2019, 11:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/05/2019, 17:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/05/2019, 17:10

CONCEDIDO O PEDIDO

06/03/2019, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2019, 15:53

PROCESSO DESARQUIVADO

18/02/2019, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/12/2018, 11:31

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

09/05/2018, 14:44

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ANAHY

24/04/2018, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2018, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2018, 13:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ANAHY

13/03/2018, 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2018, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2018, 17:31

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

09/02/2018, 17:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

09/02/2018, 17:24

CONCEDIDO O PEDIDO

22/01/2018, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2017, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2017, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2017, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2017, 13:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ANAHY

13/09/2017, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2017, 13:18

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

18/07/2017, 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2017, 12:55

MANDADO DEVOLVIDO

06/07/2017, 10:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/07/2017, 10:02

CONCEDIDO O PEDIDO

28/06/2017, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/06/2017, 17:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

22/02/2017, 23:12

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2017, 23:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/12/2016, 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2016, 13:42

OUTROS

•04/08/2022, 14:24

OUTROS

•08/02/2022, 15:15

OUTROS

•23/08/2020, 23:21

OUTROS

•14/04/2020, 20:00

OUTROS

•10/07/2019, 17:28

OUTROS

•06/03/2019, 14:00

OUTROS

•22/01/2018, 19:09

OUTROS

•28/06/2017, 18:11