Procedimento Comum Cível 0003816-98.2017.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003816-98.2017.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003816-98.2017.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$400.000,00 Autor(s): Bento Leal Pereira CRISTINA GENI PEREIRA PADILHA DELOURDES PEREIRA ZADURSKI HELENA LIMA WEBER PEREIRA JOSÉ PEREIRA FILHO MARIA LÚCIA BUBNIAK MARLI DO ROCIO DE OLIVEIRA PEREIRA OZORIO PEREIRA PAULO ZADURSKI VITOR BUBNIAK Réu(s): ANDREA LEON DE AGUERO JOÃO RENATO CANTELLE 1. Trata-se de ação reivindicatória proposta pelos supostos proprietários de fração ideal correspondente a 85,71% do imóvel de matrícula nº 8.146, objeto da lide. Relataram que o réu começou a cercar a área, alegando ser o efetivo proprietário, passando a impedir o acesso dos autores. Indeferido o pedido liminar, a parte autora interpôs agravo, que foi acolhido, determinando a desocupação do imóvel pelos réus e a retirada do container que estava no local, bem como proibindo a utilização ou modificação da área. Os réus foram intimados sobre o cumprimento da medida liminar (mov. 23) e citados (mov. 149 e 150). Em contestação (mov. 229.1), alegaram ter adquirido o imóvel objeto do feito no ano 2000, de forma onerosa, por meio do Advogado José Tadeu Saliba, que supostamente atuava como representante dos proprietários. Afirmaram, porém, que o negócio não chegou a ser registrado, considerando o falecimento do procurador e extravio dos documentos pertinentes, restando apenas o recibo de pagamento juntado aos autos. Relataram, ainda, que, desde a compra, passaram a utilizar o imóvel, alugando para depósito de entulho e material de construção. Narraram que a cerca divisória do imóvel já existia ao menos desde 2006, servindo a obra recente apenas para substituí-la por outra de melhor qualidade. Disseram pagar o IPTU do imóvel desde 1998. Afirmaram a incorreção da extensão da área indicada na inicial, uma vez que contemplaria parte já destacada (matrícula nº 28.482), a faixa desapropriada e aquela cuja posse já foi vendida. Alegaram, sem prejuízo, a existência de danos morais causados pelas expressões críticas contidas na petição inicial. Juntaram documentos (mov. 229). Em reconvenção (mov. 229 e 351), postularam pela indenização dos danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, e indenização de benfeitorias. Formularam, ainda, pedidos relacionados ao imóvel de matrícula nº 28.482. Em impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 250), os autores afastaram as alegações dos réus, inclusive no que toca ao pagamento do IPTU, que teria sido pago por Erotildes da Silva da Luz e rateado entre os coproprietários até o ano de 2006, quando vendeu o imóvel dela (A3, pro diviso, que não compõe a presente demanda) aos réus e teria entregado a eles os comprovantes de pagamentos dos anos anteriores. Disseram, então, que eventual pagamento após o ano de 2007 aconteceu na qualidade de condôminos, considerando que a área possuía apenas uma indicação fiscal, bem como têm pago integralmente o débito desde o ano de 2017. Disseram que apenas agora tomaram conhecimento sobre a venda do imóvel de Erotildes, uma vez que não houve registro ou notícia aos demais condôminos para exercício do direito de preferência. Afirmaram que o suposto vendedor, José Tadeu Saliba, jamais atuou como advogado ou representante dos autores e que não há qualquer documento que comprove a transmissão de propriedade, indicando também a nulidade de eventual cessão de direito hereditários que não tenha sido feita por escritura pública, apontando a falsidade formal ou substancial do recibo juntado aos autos. Disseram que o depósito de terra no terreno pelo réu foi feito com a autorização do autor Ozório, após conversa com o réu João, que disse estar colocando o material no local para auxiliar a conter o declive, como ato de cortesia oferecido por ele. Afirmaram, por fim, que o depósito de pedregulhos aconteceu no ano de 2017 e não foi autorizado, mas imediatamente repelido. Em contestação à reconvenção, ainda no mov. 250 – p. 34/42, alegaram a inépcia, bem como pugnaram pela improcedência dos pedidos. No mov. 314, os réus/reconvintes se manifestaram sobre os documentos juntados no mov. 250, impugnando-os, assim como as teses apresentadas naquela oportunidade. Instados a emendar a inicial (mov. 316), os reconvintes o fizeram no mov. 351, especificando os pedidos para que passassem a ser certos e determinados. A emenda, então, foi recebida (mov. 353.1), suprindo a alegação de inépcia. A reconvinda complementou sua contestação à reconvenção no mov. 380.1, impugnando os valores pretendidos e apontando a ausência de provas, bem como reiterou os termos da manifestação de mov. 250. A parte autora comunicou a distribuição de ação de retificação de registro imobiliário e postulou pela suspensão deste processo (mov. 382). Em seguida, a ré manifestou-se contrária ao pedido (mov. 419). No mov. 423, foi afastado o pedido de suspensão do processo e determinada a intimação da parte reconvinte a se manifestar sobre a inadequação da via eleita para discutir a pretensão relacionada ao imóvel de matrícula nº 28.482. A reconvinte emendou a reconvenção (mov. 449). A reconvinda se opôs à emenda da reconvenção (mov. 448 e 478). 2. Diante da reiterada e tempestiva oposição da parte reconvinda, a emenda de mov. 449 deve ser rejeitada. Contudo, considerando a inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extinguem-se sem análise de mérito os pedidos estranhos ao imóvel de matrícula nº 8.146, aqueles identificados pelos números 2, II-D e E, III, IV (mov. 351), relacionados ao imóvel de matrícula nº 28.482, uma vez que excedem os limites estabelecidos no art. 343 do Código de Processo Civil. A preservação, neste processo, dos imóveis vizinhos ao descrito na matrícula de nº 8.146 decorrerá dos próprios limites da ação e da decisão/sentença da lide principal, que a ele estará restrita. Caso exista pretensão autônoma relacionada aos imóveis confrontantes, deverá ser objeto de ação própria, uma vez que a discussão por meio de reconvenção extrapolaria a lide principal. Aqui, não serão fixados honorários sucumbenciais em favor da parte reconvinda, não apenas pelos limites da contestação (mov. 250 e 380), que não conduziu à conclusão ora adotada, como pelo fato de que os honorários sucumbenciais são indivisíveis e, persistindo o processo quanto aos demais pontos, serão fixados ao final da demanda, durante o julgamento de mérito. 3. Superadas as questões preliminares, fica saneado o feito. 4. Na lide principal, as partes controvertem sobre a propriedade do bem imóvel pela parte autora ou transferência da propriedade aos réus. Importa relembrar, então, a natureza petitória desta ação reivindicatória, que tem a efetiva propriedade como pressuposto do direito a posse do bem, o que prejudica os argumentos expostos sobre a melhor posse. 4.1. Na lide secundária, controvertem as partes sobre: a) existência e extensão de perdas e danos materiais; b) dever de indenizar por benfeitorias; c) existência de danos morais. Nesse ponto, relembra-se que apenas os fatos e pedidos pertinentes à área objeto do feito, aquela contida na matrícula de nº 8.146, interessam ao presente feito, o que também restringirá a instrução probatória. 5. O ônus da prova observará o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 6. Diante dos pontos controvertidos fixados, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 dias. Deverão, porém, esclarecer detalhadamente a necessidade e adequação da prova requerida, tomando por base os pontos fáticos controvertidos, sob pena de indeferimento. Em seguida, tornem conclusos delimitação. 7. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Todas as movimentações(625)