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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Civil Pública · Vara Cível de Ubiratã

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 706550/2024

Protocolizada Petição 706550/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2024

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 736983/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 736983/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/08/2023

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

Todas as movimentações(17)

Todos os documentos(23)