Ação Penal - Procedimento Sumário 0062096-27.2019.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0062096-27.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº 0062096-27.2019.8.16.0014 Vistos, 1. Os presentes autos seguem o rito ordinário, consoante disposição expressa no artigo 394, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Extrai-se dos autos que os réus MARIA DE LURDES MAZZEI NASCIMENTO, JORGE JOAQUIM DO NASCIMENTO, HELLEN MARIANE NASCIMENTO foram citados (movs. 93.2, 132.1 e 133.1) e apresentaram resposta à acusação por meio de seus defensores (movs. 106.1, 136.1 e 137.1). 3. Compulsando os presentes autos, verifico que a inicial acusatória se mostra hígida, respeitando o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, sendo, portanto, apta ao processamento. O pedido é juridicamente possível uma vez que as condutas descritas são típicas, estando patenteado o interesse de agir, na medida em que somente por intermédio do devido processo legal se pode buscar a responsabilização criminal, evidenciando-se, deste modo, a necessidade e a utilidade do processo. Concorrem, pois, as condições subjetivas e objetivas da ação e os pressupostos processuais, inexistindo, assim, fundamento para rejeição liminar da denúncia, não havendo que falar, ainda, em improcedência da mesma. 4. Com relação à alegada inépcia da denúncia, entendo que não cabe acolhimento. A alegação de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação, em evidente prejuízo à defesa dos réus. Vale explanar, também, que a denúncia, para ser apta, deve conter exposição do fato criminoso, do tempo e lugar do mesmo e da configuração dos elementos da conduta típica imputada, de modo que a omissão ou deficiência superável não compromete o juízo de admissibilidade da peça acusatória. A respeito da matéria, Júlio Fabbrini Mirabete assim expõe os pressupostos da denúncia: “Devem estar relatadas na denúncia todas as circunstâncias do fato que possam interessar à apreciação do crime, sejam elas mencionadas expressamente em lei como qualificadoras, agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena etc., como as que se referem ao tempo, lugar, meios e modos de execução, causas, efeitos etc. Devem ser esclarecidas as questões mencionadas nas seguintes expressões latinas: quis (o sujeito ativo do crime); quibus auxiliis (os autores e meios empregados); quid (o mal produzido); ubi (o lugar do crime); cur (os motivos do crime); quomodo (a maneira pelo qual foi praticado) e quando (o tempo do fato). Mas, se a peça, ainda que concisa, contém os elementos essenciais, a falta ou omissão de circunstância não a invalida [...] Isso porque a deficiência da denúncia que não impede a compreensão da acusação nela formulada não enseja a nulidade do processo” (Código de processo penal interpretado. São Paulo: Atlas, p. 128). Convém relembrar também que os réus, em nosso sistema processual penal, defendem-se de imputações concretas, imputações estas que permitam uma adequação típica, seja de subordinação imediata ou, então, mediata, devendo a denúncia conter a exposição dos fatos delituosos em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Sob este prisma, observando-se a narrativa da exordial acusatória, vislumbra-se que esta expõe claramente os fatos que constituem os ilícitos penais em apreço, descrevendo, ainda, o eventual envolvimento dos réus, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, de modo a possibilitar-lhes o exercício pleno do direito de defesa, não havendo que se falar, portanto, na sua inépcia. Com relação à ausência de individualização pormenorizada das condutas no caso de concurso de pessoas, por si só, não é motivo de inépcia da denúncia, visto que não há necessidade de explicitar pormenorizadamente a participação de cada um dos coautores, bastando, portanto, a narrativa dos fatos e sua autoria, a fim de possibilitar a ampla defesa. Se a denúncia narra em que consistiu a ação criminosa dos acusados nos delitos em que lhes incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da exordial acusatória. Nesse sentido a jurisprudência: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS [...] INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA [...]. [...]. II - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04091996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02022007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. III - A exordial acusatória, na hipótese, contudo, apresenta uma narrativa congruente dos fatos (HC 88.359RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09032007), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06112006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22092006), ou seja, não é inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal (HC 87.293PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 03032006). IV - Além disso, havendo descrição da conduta que possibilita a adequação típica, não há que se falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. A circunstância, por si só, de o Ministério Público ter imputado a mesma conduta aos vários denunciados não torna a denúncia genérica (HC 89.240DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27042007). V - Ainda, é geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim (STJ: RHC 21284RJ, 5ª Turma, Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJMG), 5ª Turma, DJU de 01102007). [...]. VII - Tratando-se de denúncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente constitutivos de delito, imperioso o prosseguimento do processo-crime (RHC 87.935RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 01062007). [...]. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado” (HC n. 91.115RJ, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. em 20.5.2008). Com efeito, a peça vestibular não pode ser considerada inepta, já que se apresentam formal e materialmente corretos, propiciando aos denunciados os meios de defesa, exercidos através do contraditório. Ademais, da leitura da inicial acusatória, pode-se extrair a atuação de cada um dos denunciados nas empreitadas criminosas. 5. Da mesma forma, não prospera a alegada ausência de justa causa para a ação penal, por ausência de suporte probatório mínimo. Em que pese os argumentos de defesa, entendo que não merecem guarida, isto porque, não se mostra insuficiente a atividade probatória da acusação para início da ação penal. Assim, existindo respaldo mínimo probatório para o recebimento da denúncia e prosseguimento do feito, não se pode rejeitar a inicial por falta de condição para o exercício da ação penal. Denota-se das peças que formam o presente feito, a existência de prova da materialidade, bem como, de indícios de autoria recaindo sobre os denunciados, de modo que não há falar-se em falta de justa causa para a ação penal. Portanto, prematuro seria a rejeição da denúncia, ao passo que a admissão da inépcia da exordial demanda certeza plena da ausência de indícios de autoria, o que não ocorre na hipótese dos autos em exame. Dessa forma, também não há de se reconhecer a ausência de justa causa, na medida em que, conforme orientação jurisprudencial, somente pode ser obstada a persecução penal quando há flagrante constrangimento ilegal evidenciado, sem que haja a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma excludente de punibilidade, o que, contudo, não se vislumbra no caso em apreço. Nesse sentido, a jurisprudência: HABEAS CORPUS. QUADRILHA E LATROCÍNIO (ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 157, 3º, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇAO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA A JUSTIFICAR A INCLUSAO DO PACIENTE NA AÇAO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. 1. Como é cediço, o trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2. Embora o magistrado de origem, ao determinar a segregação cautelar dos demais corréus no processo criminal em apreço, tenha consignado que "os dados até então colhidos pela investigação" não se mostrariam "suficientes para justificar a decretação da prisão preventiva" do paciente, tido como receptador eventual, "não havendo, ao menos até aqui", informações de que atuaria com habitualidade na empreitada criminosa, o certo é que com a continuidade do trabalho policial foram reunidos indícios de que ele também estaria associado ao restante dos acusados para o fim de cometer roubos de veículos de carga, e que teria papel específico na quadrilha desbaratada, o que resultou no oferecimento de aditamento à denúncia para o fim de incluí-lo no feito. 3. Para se afastar tais conclusões e atestar que inexistiriam elementos de convicção aptos a comprovar a participação do paciente nos fatos criminosos em exame, seria necessária a incursão aprofundada em matéria de fatos e provas, o que não se admite na via eleita. Precedentes. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NOS DELITOS DE LATROCÍNIO E QUADRILHA. DENÚNCIA QUE TERIA DESCRITO A PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇAO. TEMA NAO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO DIRETAMENTE POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. NAO CONHECIMENTO DO WRIT. [...] EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE ESTARIA PRESO HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO SEM QUE ENCERRADA A INSTRUÇAO PROCESSUAL. AÇAO PENAL EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COAÇAO NAO EVIDENCIADA. DENEGAÇAO DA ORDEM. [...] 2. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC 179.828/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 18.9.2012). Há de se esclarecer, ainda, que a decisão do juiz de absolver o acusado nesse momento processual só será possível se não existirem dúvidas sobre a presença das causas que justificam a absolvição, o que não é o caso dos autos. Aliás, convém mencionar que neste momento procedimental vigora o princípio do in dubio pro societatis, sendo que somente o juízo de certeza pode, nesta fase, levar à absolvição. Assim sendo, em compulsando de forma minudente os autos, não vislumbro a incidência ao caso de nenhuma das hipóteses para a absolvição sumária, quais sejam: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; atipicidade do fato; e extinção da punibilidade do agente, nos termos do atual artigo 397, do Código de Processo Penal. 6. Desta feita, designo o dia 31 de março de 2023, às 14:30 horas para audiência de instrução e julgamento. Quanto à data da audiência, esclareço que, quando assumi a titularidade desta 5ª Vara Criminal, ou seja, em 13 de março de 2020, já havia audiências designadas para maio de 2021, tendo em vista o enorme volume de processos em andamento neste juízo. Porém, lamentavelmente, houve necessidade de readequação de toda a pauta, face à suspensão das audiências em virtude do Decreto 172/2020 e Resoluções 313/2020 e 314/2020, ambas do CNJ, ante a pandemia do COVID-19, com necessidade de remanejamento de dezenas de audiências de presos e soltos, sem prejuízo dos feitos novos, como o presente. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. 8. Caso o(s) réu(s) e/ou testemunha (s) resida(m) fora da Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR, determino, desde já, a expedição de mandado regionalizado, observando-se o Art. 13º, da INC nº 25/2020. Nesse caso, expeça-se carta precatória, respeitando-se os prazos de dez (10) dias, para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; vinte (20) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e, trinta (30) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

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