Procedimento Comum Cível 0001313-45.2020.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001313-45.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001313-45.2020.8.16.0140. RECORRENTE: RAFAEL TELES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: TANARA DE FATIMA BARCELLOS DA SILVA (OAB RS069337) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) VOTO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-45.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): LINDAURA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de demanda previdenciária em que a parte autora, por ocasião do Laudo pericial de mov. 66.1 apresentou impugnação, aduzindo em síntese que o perito que elaborou o laudo pericial não é especialista em ortopedia e hematologia. Posteriormente, instados a especificar eventuais provas, a parte autora reiterou a necessidade de realização de novo laudo pericial por médico especialista e a parte ré não requereu a produção de outras provas, movs. 81.1 e 83.1. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório necessário. Decido. 2. No que tange a impugnação da prova pericial formulada pela parte autora, constata-se que, por ocasião da nomeação do perito e designação da perícia, movs. 30.1, 51.1, não houve impugnação em relação ao perito designado para realização do laudo pericial. Ademais, em detida análise do laudo pericial, verifica-se que o perito analisou todos os documentos apresentados, se manifestando inclusive sobre eles para infirmar a existência de incapacidade da parte autora. O Sr. Perito descreveu de forma detalhada o quadro clínico atual da autora com base nos documentos e também nas afirmações e queixas da própria parte. Também, do referido laudo pericial constata-se minudenciada análise da condição física da autora na ocasião do exame, apontando assim elevado grau de zelo profissional e aptidão para a avaliação pericial a que foi incumbido, sendo o laudo técnico. Por outro lado, a parte autora não trouxe elementos que justificassem a necessidade de realização da perícia pelos profissionais apontados com especialidade em ortopedia e hematologia. Ademais, a TNU já firmou entendimento no sentido de que a perícia não precisa ser realizada por médico especialista se for o caso de doença ou quadro médico simples. (PEDILEF nº 2008.72.51.003146-2/SC; PEDILEF nº 2008.72.51.004841-3/SC). Ainda, a TNU, fixou entendimento que a perícia deve ser realizada por médico especialista se for o caso de doença ou quadro médico complexo. (PEDILEF nº 2008.72.51.001862-7/SC). Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Inteiro Teor Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5000007-67.2020.4.04.7109/RS RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária/permanente (NB 630.117.274-8; evento 1 - OFICIO_C9). O autor alega ser portador de hérnia inguinal recidivada, com indicação de tratamento cirúrgico, estando incapacitado de exercer suas atividades laborais habituais, consoante atestados médicos anexados nos autos - em especial os juntados no evento 45 e em sede de recurso inominado, que apontam a impossibilidade de realizar atividades que demandem esforços excessivos. Portanto, requer a decretação da nulidade da sentença, tendo em vista a ocorrência de cerceamento de defesa, a fim de que seja designada nova perícia com especialista em cirurgia geral. Subsidiariamente, seja determinada a realização de perícia complementar nos termos da petição e documentos médicos inseridos, acostados no evento 45. Vieram os autos conclusos. Os argumentos da parte recorrente não oferecem maiores dificuldades no que tange aos pontos do recurso, conforme se verá na sequência, haja vista que decisão recorrida os examinou objetivamente, estando em harmonia com o entendimento desta Turma Recursal. A fim de evitar tautologia, adotando-os como razões de decidir, destaco os seguintes fundamentos: "Trata-se de ação por meio da qual pretende o autor a concessão de benefício por incapacidade laboral, na medida em que não deteria condições para o trabalho ou para suas atividades habituais. Os requisitos comuns à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por incapacidade são: (...) Em relação à impugnação ao laudo (evento 45), entendo que não procedem as razões invocadas. Isso porque, como se vê abaixo, o perito elaborou, a partir de minuciosa análise documental e física, um laudo extremamente técnico, que trouxe a certeza necessária ao juízo, verdadeiro destinatário da prova, para uma decisão de improcedência: Logo, não há que se falar na necessidade de nova quesitação do perito." (grifei) A sentença baseou-se no laudo pericial, prova mais complexa, isenta e realizada por profissional da confiança do Juízo, de valor probatório superior a atestados médicos e às perícias do INSS, principalmente diante da parcialidade e unilateralidade destas (eqüidistância entre as partes). Transcrevo o laudo judicial em seu inteiro teor, em epígrafe os pontos relevantes: (...) A perícia está apta tecnicamente, possuindo a profissional formação suficiente para analisar o quadro clinico atual do autor, sem complexidade. Esclareço, que quando há necessidade de encaminhamento a outros médicos especialista (s), as devidas referências são feitas nos laudos pelos profissionais, como é procedimento de praxe nas perícias realizadas no âmbito da Justiça Federal deste Estado. Destaco o entendimento firmado na TNU, no sentido de que a perícia não precisa ser realizada por médico especialista se for o caso de doença ou quadro médico simples. (PEDILEF nº 2008.72.51.003146-2/SC; PEDILEF nº 2008.72.51.004841-3/SC); a perícia deve ser realizada por médico especialista se for o caso de doença ou quadro médico complicado, complexo, como, por exemplo, no caso de doença rara. (PEDILEF nº 2008.72.51.001862-7/SC). Não há justa causa que autorize a designação de nova (s) perícia (s) por especialista (s), tampouco a realização de pericia complementar. Conforme entendimento sedimentado nesta Turma Recursal, a parte que se sentir prejudicada deve demonstrar a existência de prejuízo concreto decorrente da ausência de vista prévia do laudo pericial, antes da prolação da sentença, ou da ausência quesitos complementares e/ou de respostas a estes apresentados. Não ocorrendo e havendo algo de relevante a manifestar, há oportunidade em sede de recurso inominado. Porém, nada de efetivo foi apresentado pela parte recorrente neste sentido, não havendo a demonstração de prejuízo concreto, não há nulidade a ser declarada. Ressalto que meras inconformidades com a conclusão do profissional não respaldam pedidos de nulidades, cabendo ao magistrado definir sobre a suficiência das provas existentes nos autos, a fim de sustentar o seu juízo de convicção acerca da verdade real dos fatos, e não às partes. Destaca-se que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame do segurado, ficando a seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. A desconsideração do laudo pericial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloquem em dúvida a conclusão do expert nomeado pelo Juízo a quo, o que não é o caso dos autos. Portanto, os documentos carreados aos autos ou a falta deles e os argumentos apresentados pela parte recorrente não foram suficientes para desqualificar a conclusão do perito judicial, tampouco para amparar suas irresignações uma vez que a parte autora não comprovou (por meio de exames de imagens) a necessidade de realizar procedimento cirúrgico para recuperar a capacidade laborativa para as suas atividades profissionais exercidas, devidamente relacionadas no laudo e consideradas pela perita, para as quais se encontra apto. Logo, não há justa causa que sustente a decretação de nulidade da sentença e a designação de perícia complementar. Assim, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso da autora e confirmar a sentença de improcedência, acrescida dos fundamentos supra. Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado. Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios. Mantida a sentença, condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da condenação e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Custas ex lege. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. (...) (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50000076720204047109 RS 5000007-67.2020.4.04.7109, Relator: JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Data de Julgamento: 21/06/2021, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS) Desta forma, porque não restou demonstrado pela parte autora, de forma concreta, a imperícia da expert para elaboração do laudo pericial, bem como a complexidade da enfermidade que acomete a autora, indefiro o pedido de realização de nova prova pericial. 3. Preclusa a presente decisão, torne conclusos os autos para sentença. 4. Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

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