Cumprimento de sentença 0011010-35.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011010-35.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011010-35.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.336,00 Exequente(s): Sueli Pereira Ferreira Executado(s): CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA DECISÃO 1. Após a leiloeira acostar auto positivo de leilão (mov. 254), a Construtora executada alegou que houve vício durante o procedimento, visto que o imóvel foi arrematado por valor inferior ao maior lance; além disso, sustenta que houve possível fraude, já que os participantes do leilão são amigos do exequente e, após encontrarem terceiro interessado no bem, desistiram dos seus lances (mov. 255, 257, 267). A leiloeira justificou-se (mov. 256 e 259), informando que o primeiro arrematante desistiu, porque foi pressionado pelo executado; o segundo participante, não deu resposta; o terceiro, disse que não tinha capital disponível e o último manteve o maior lance, já pagou e assinou o auto de arrematação. Além disso, se o bem não fosse arrematado em leilão, poderia oferecer em venda direta, sendo que não cometeu qualquer irregularidade e seu site segue todas as exigências de segurança para atuar em alienações eletrônicas. Pede que o primeiro arrematante seja ouvido para comprovar as alegações. Intimada, a exequente sustentou que são descabidas as alegações acerca da reputação e idoneidade da Leiloeira; que, como afirmado pela leiloeira, é de praxe nos casos de desistências dos primeiros colocados no certame, os outros participantes serem procurados para sustentar os lances ofertados; o valor da arrematação – R$ 118.000,00 – corresponde a 63% do valor da avaliação; é irrelevante se os participantes do leilão são amigos ou não do devedor; a executada deve ser condenada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, porque suscitou vício infundado na arrematação, a qual se encontra perfeita, acabada e irretratável. Pediu a expedição de alvará para levantamento do valor obtido com a arrematação (mov. 274). Ao mov. 276, a executada ressaltou que a condução do processo de leilão não seguiu o edital de convocação, nem o artigo 69, incisos IV e XIII da instrução normativa n.º 72, de 19 de Dezembro de 2019, do Ministério da Economia e demais, tendo em vista que o imóvel foi alienado quando já encerrado o leilão e com a declaração do lance vencedor. Instada a esclarecer se os interessados foram advertidos das consequências da desistência da arrematação, quando realizaram o cadastro para participar do leilão eletrônico, a leiloeira juntou o Termo de Contrato de Utilização do Site. Ressaltou que apenas o ganhador do certame deveria sofrer sanção, já que os demais participantes teriam a liberalidade de manter suas ofertas ou não; se o vencedor do leilão não assinou o auto de arrematação, não pode ser considerado arrematante (mov. 288). Após, a autora ressaltou que, quanto à alegação de ausência de justificativa para a desconsideração de lances superiores, já restou claramente explanada pela Leiloeira Oficial no petitório de mov. 256. Alega que comete ato atentatório à dignidade da justiça quem suscita vício infundado na arrematação. Pede aplicação de multa à executada (mov. 293). A executada salienta que, por meio do Termo de Contrato de Utilização do Site, foi demonstrado que os lances não poderiam em nenhuma hipótese ser cancelados ou anulados, entendendo-se dessa forma, que também era impedido desistir da arrematação. Pede o cancelamento do leilão e designação de novo ato (mov. 298). É o relatório necessário. Decido. 2. Segundo o art. 903, do Código de Processo Civil, a arrematação se considera perfeita, acabada e irretratável, após a assinatura da carta pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, podendo, no entanto, ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida, nas hipóteses do § 1º e no prazo de 10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação (§ 2º). No caso, o auto não foi assinado pelo juízo e, no mesmo dia em que a leiloeira acostou auto positivo de leilão devidamente assinado pelo arrematante que manteve o lance (mov. 254), a executada impugnou a arrematação, pedindo a nulidade do ato (mov. 255). Pois bem, passo a analisar as alegações. 3. O leilão foi deferido para venda do imóvel penhorado pelo valor da avaliação ou maior valor ofertado em primeira praça e por, no mínimo, 60% do valor da avaliação em segunda praça, conforme decisão de mov. 170 e edital acostado ao mov. 237. O imóvel foi avaliado em R$ 190.000,00 e arrematado, em segunda praça, por R$ 118.000,00 à vista, assim, superior ao preço mínimo de 60%. 4. Quanto à participação dos amigos do exequente no leilão, não há qualquer impedimento, visto que apenas as pessoas enumeradas no artigo 890, do Código de Processo Civil, estão impedidas de dar lances. 5. Ocorre que as insurgências da executada sucedem do fato de que o primeiro arrematante não honrou com o maior lance de R$ 128.000,00 e deixou de efetuar o pagamento, ao passo que, posteriormente, a leiloeira realizou a venda para aquele que manteve a maior oferta, considerando a desistência dos demais. Primeiramente, cumpre consignar que o edital de leilão não dispôs sobre a penalidade pelo arrependimento ou desistência do lance (mov. 237), tampouco o Termo De Contrato Para Utilização Do Site (mov. 288), que prevê no item ‘12’ apenas que “os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese”. Assim, embora o arrematante que deu o maior lance não tenha apresentado qualquer argumento escusável para desistir da arrematação, diante da ausência de previsão no edital e no termo de contrato realizado com o site de leilão eletrônico, não é possível fixar multa para formalizar a desistência. Por sua vez, conforme dispõe o artigo 69, inciso XIII, da instrução normativa n.º 72, de 19 de Dezembro de 2019, do Ministério da Economia, é obrigação do leiloeiro “adotar, as medidas legais cabíveis, na hipótese de o arrematante não efetuar o pagamento no prazo estipulado em edital ou condições do leilão”. De mais a mais, tendo em vista que o imóvel foi alienado quando já encerrado o leilão com a declaração do lance vencedor, em razão do não pagamento do preço, entendo que a n. leiloeira não poderia sujeitar o bem aos demais lances, sem submeter os fatos à apreciação do juízo e designação de novo leilão, em face da desistência do primeiro arrematante e dos demais. Sobre o assunto, dispõe o art. 897 do CPC: Art. 897. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Diante disso, resta configurado a existência de vício na arrematação, pois, realizada em desconformidade com o ordenamento jurídico, o que enseja a invalidação do ato, senão vejamos: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. Deste modo, com fundamento no art. 903, § 1º, inciso I, do CPC, declaro inválida a arrematação de mov. 254. 6. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à n. Leiloeira, a fim de designar novas datas para hastas públicas, cumprindo-se a deliberação de mov. 170, no que pertinente, incluindo no edital multa de 5% sobre o valor da arrematação, no caso de desistência e não pagamento no prazo estipulado. 7. Como não restou demonstrado que as alegações da devedora são infundadas e possui o único intuito de ensejar a desistência do arrematante, não resta configurado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 903, § 6º, do CPC), razão pela qual deixo de aplicar multa. 8. Intimem-se todos da presente decisão, inclusive o arrematante (este por carta com aviso de recebimento). Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(536)

Todos os documentos(20)