Execução Fiscal 0002935-78.2016.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0002935-78.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002935-78.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002935-78.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$15.804,58 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Maicon Rodrigo de Oliveira & Cia. Ltda. ME 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Instituto Água e Terra contra Maicon Rodrigo de Oliveira & Cia Ltda ME. A parte executada foi citada (seq. 17.1.) Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 61.1) e via Renajud (seq. 72.1, 81.1, 81.2, 81.3, 98.1), parcialmente frutíferas. Em seq. 77.1, lavrou-se termo de penhora dos bens “Volvo/NL10 340, placa MAP-1016”, “SR/Randon, placa MAD–8829” e “M.BENZ/L 608D, placa ICS-9849”. Posteriormente, foi levantada a penhora dos veículos “SR/Randon, placa MAD–8829” e “Volvo/NL10 340, placa MAP-1016”. Na seq. 209.1, pugnou a exequente pela consulta, junto ao sistema Infojud, das 03 (três) últimas declarações de importo de renda da pessoa jurídica; das declarações de operações imobiliárias (DOI) eventualmente existentes em nome da empresa devedora e do cadastro eventualmente existente perante o Imposto Territorial Rural (ITR). Vieram-me os autos conclusos. 2. Defiro o pedido de seq. 209.1. À Secretaria para que realize a busca por meio do Sistema Infojud (DOI e DITR), juntando o correspondente comprovante nos autos. 3. No que concerne a quebra do sigilo fiscal (Declaração de Imposto de Renda – DIR), o entendimento mais recente da jurisprudência caminha no sentido de que é desnecessário o esgotamento das vias possíveis de localização de bens do devedor. Não obstante tratar-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais, em prol de outra garantia de maior valia. Segundo a jurisprudência, a busca de bens perante o sistema Infojud constitui providência muito mais abrangente e eficaz do que outros meios de pesquisa, como consulta de eventuais imóveis em nome do devedor em cartório imobiliário, pois o credor pode não encontrar imóveis na comarca ou estado exigidos pelo magistrado, o que não significa que não tenha bens em outro lugar. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito comercial. Decisão agravada que indefere consulta ao sistema Infojud. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado em contrarrazões. Matéria relativa à prescrição apreciada por decisão anterior não recorrida. Preclusão. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento prévio de outros meios de busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0023505-38.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 07.08.2019) CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE ACESSO AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (STJ, AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018). (TJPR - 17ª C.Cível - 0042397-29.2018.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 13.08.2019) Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados à garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Decisão reformada.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008728-48.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 08.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DO INFOJUD –INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POR PARTE DA EXEQUENTE– ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO RESP. Nº 1.112.943/MA (RECURSO REPETITIVO) - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1. O Tribunal a quo está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça que em precedente submetido ao rito do art. 543-C firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal. (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). (REsp 1724422/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 22/05/2018) AGRAVO INSTRUMENTO. DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045442-41.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 26.10.2018) Assim, solicite-se a busca das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada, por meio do sistema Infojud. 3.1. Juntados aos autos documentos que veiculam informações sigilosas, determino que sejam mantidos em segredo de justiça. 4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MAICON RODRIGO DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. ME

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROMÁRIO ANTUNES RODRIGUES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(18)