Ação Penal - Procedimento Sumário 0000911-83.2018.8.16.0123 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000911-83.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000911-83.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000911-83.2018.8.16.0123 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/02/2018 Vítima(s): ROSEMARA DOS SANTOS Réu(s): EZIEL DOS SANTOS EZIQUEL DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de EZIEL DOS SANTOS, alcunha Zeze, brasileiro, nascido em 24/02/1989 com 29 anos à época dos fatos, natural de Abelardo Luz – SC, filho de Maria dos Santos e Miguel dos Santos, portador do RG 9.971.399-2/PR, residente e domiciliado na Rua Projetada 27, Bairro Operário 1, Município de Coronel Domingos Soares- PR, e EZIQUEL DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 24/02/1988 com 30 anos à época dos fatos, natural de Palmas - PR, filho de Maria dos Santos e Miguel Alceu dos Santos, portador do RG 9.960.519-7/PR, residente e domiciliado na Rua Projetada 27, Bairro Tia Joana1, Município de Coronel Domingos Soares- PR, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c os artigos 5º, inciso III, art. 7º, inciso I, da Lei nº. 11.340/2006 (mov. 20.2). A denúncia foi recebida em 26/04/2018 (mov. 22) Juntado os antecedentes criminais (mov. 37 e 38). O acusado Eziel foi citado (mov. 73.2) e ofereceu resposta à acusação por meio de defensor nomeado, alegando a inexistência de provas aptas a condenar que será comprovado na instrução probatória (mov. 77.1). o acusado Eziquel não foi encontrado para citação pessoal (movs. 41 e 99). Citado via edital (mov. 107), o acusado não compareceu em juízo e tampouco constituiu defensor (mov. 108). Foi decretado a revelia do acusado Eziquel e determinado a suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 114.1). Realizada audiência de instrução, o Ministério Público e a defesa requereram a dispensa da oitiva de testemunhas e do interrogatório do réu, o que foi deferido pelo juízo (mov. 133). Apresentado alegações finais em audiência, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade virtual (retroativa aferida antecipadamente) em relação ao acusado Eziel dos Santos e (mov. 133). A defesa por sua vez abarcou como defesa a tese do Ministério Público, e requereu a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição antecipada virtual (mov. 133). É o relatório do essencial. Decido. 2. Fundamentação. Entendo, na situação em apreço, que não há interesse do Estado na movimentação da máquina pública para processamento do feito e eventual prolação de decisão de mérito. É que os elementos dos autos tornam inequívoco o posterior reconhecimento da extinção da punibilidade do agente em face da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. Explico. Não se ignora o teor da Súmula 438 do STJ, para a qual “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Entretanto, analisadas as circunstâncias fáticas apostas nos autos, afigura-se de rigor o afastamento do entendimento jurisprudencial acima retratado, aplicando-se a técnica jurídica do distinguishing, sob pena de se dar prosseguimento a Ação Penal de todo inócua, gerando custos e a utilização da máquina pública de forma desarrazoada. Não se trata, de todo modo, de se determinar a ineficácia do procedimento com base em critérios aleatórios, mas sim de convicção baseada em elementos concretos constantes dos autos a determinar que, em caso de eventual condenação, não há sequer a possibilidade de fixação da reprimenda em patamar superior a 2 anos, a possibilitar o afastamento da prescrição ao caso ora em análise. Verifica-se que a denúncia foi recebida em 26/04/2018 (mov. 22). O crime do art. 129, §9º do CP possui pena abstrata de 03 meses a 3 anos de detenção, o que importa em prazo prescricional de 08 anos (art. 109, inciso IV, do CP). Entretanto, já para superar o prazo prescricional de 08 anos, a pena concreta cominada ao delito deverá ser, no mínimo, maior do que 02 anos (arts. 109, IV do CP). Em termos fáticos, dificilmente tal pena seria atingida – mormente em se tratando de acusado primário – e sopesando ainda que a reprimenda inicial parte de somente 03 meses de detenção. Ademais a denúncia não imputa, de princípio, agravantes ou causas de aumento, além dos próprios do tipo penal. Reitere-se, nesses termos, que não se está a tratar de conjecturas acerca da provável duração do processo, mas de situação concreta em que a postergação do feito somente acarretará prejuízos ainda superiores àqueles já experimentados, uma vez que sua tramitação indevida gera o dispêndio desnecessário de recursos financeiros e humanos, notadamente por parte deste magistrado, promotor de justiça, advogados e demais servidores, em detrimento de diversos outros procedimentos que se encontram também à espera de desfecho. O jurista Mirabete discorrendo sobre o assunto explicita: “Com fundamento na falta de interesse de agir e para evitar desgastes do prestígio da Justiça Pública, também se tem afirmado que a prescrição referida no art. 110, §§ 1º e 2º, pode ser reconhecida antecipadamente considerada a pena virtual, em perspectiva, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto em que se antevê uma pena que certamente levaria à prescrição”. (Código Penal Interpretado Interpretado – Mirabete, Julio Fabrini – Ed. Atrás; 2000; pág 591). Nessa perspectiva, levando-se em conta o período decorrido e a aferição da pena aplicável ao caso a partir das máximas da experiência (artigo 375 do CPC), afigura-se evidente a ausência de interesse de agir estatal, principalmente pela manifestação ministerial que demonstra a ausência do interesse de agir. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade dos acusados EZIEL DOS SANTOS e EZIQUEL DOS SANTOS, com fundamento no artigo 107, incisos IV, do Código Penal. Em face da honrosa atuação do defensor dativo, Dr. ELIAS GUILHERME TREVISOL OAB/SC 29.078-A, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma integral. A fixação tem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE SEFA (item 1.1), sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. Serve a presente decisão como certidão de honorários. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(172)

legal