Cumprimento de sentença 0047626-06.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0047626-06.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0047626-06.2018.8.16.0182 I - Tratam-se de embargos à execução, mov. 107.1, oferecidos ante a penhora de valores em conta da executada, mov. 105.1. Os embargos são tempestivos e encontram-se parcialmente garantidos, pelo que passo à sua análise. II - Alega a parte embargante que os valores sobre os quais recaiu a penhora embargada seriam impenhoráveis, eis que oriundos de ganho como trabalhadora autônoma, sendo ainda necessários para manutenção de sua prática profissional. III - Em que pese o alegado, a documentação juntada ao próprio corpo dos embargos não é suficiente a demonstrar o alegado. Primeiramente, não é possível se afirmar que os ganhos da parte embargante limitaram-se àqueles valores bloqueados. E conforme dispõe o Enunciado nº 13.18 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, é possível a penhora de 30% de verbas salariais: “Penhora – Conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Também não logrou a parte demonstrar a necessidade de tais valores para manutenção de sua atividade laboral, conforme alegado, não juntando ao feito qualquer prova neste sentido. IV - Sendo assim, julgo improcedentes os presentes embargos à execução. V - Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte embargada / exequente. Após, considerando-se que o montante penhorado não é suficiente para satisfação integral do crédito, intime-se a parte exequente para que dê continuidade ao presente cumprimento de sentença, indicando bens passíveis de penhora em nome da executada ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias úteis. VI - P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE RITA ANDREIA DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

DECORRIDO PRAZO DE RITA ANDREIA DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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