Cumprimento de sentença 0033261-15.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033261-15.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0033261-15.2016.8.16.0182 I - Tratam-se de embargos à execução, mov. 150.1, oferecidos pela executada GIM Transportes Internacionais, em face da penhora de valores de mov. 143.1. Os embargos são tempestivos e se encontram garantidos, pelo que passo à sua análise. II - Alega a embargante executada a impenhorabilidade dos valores objeto da restrição embargada, eis que estes seriam essenciais à atividade empresariam desenvolvida. Em que pese o alegado, tendo em vista não ter a parte embargante anexado qualquer prova quanto à suposta impenhorabilidade de valores ao feito a fim de instruir seu pedido, julgo improcedentes os embargos à execução oferecidos. III - Sendo assim, transitada em julgado a presente sentença, expeça-se alvará dos valores penhorados no mov. 143.1 em conta de titularidade da executada GIM em favor dos embargados / exequentes, Luis Roberto e Mara Regina. Após, considerando-se que a penhora de valores em face da embargante / executada GIM se deu sobre o montante integral do débito, voltem conclusos para extinção do feito em face da mesma, bem como dos embargados, ante a compensação de débitos entre as partes. IV - Ainda, tendo em vista não terem sido oferecidos embargos à execução em face da penhora de valores de titularidade da também executada Overseas Brasil Transporte e Logística, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos exequentes. Após, tendo em vista que a referida penhora se deu sobre montante inferior ao devido, intimem-se os exequentes para que apresentem cálculo atualizado do débito remanescente, bem como deem continuidade ao feito, indicando bens passíveis de penhora em nome da executada Overseas ou requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. V - P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE MARA REGINA GONÇALVES

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ROBERTO GONÇALVES

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(245)