Usucapião 0001908-74.2019.8.16.0109 - TJPR

Usucapião 0001908-74.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001908-74.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001908-74.2019.8.16.0109 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$2.113,16 Autor(s): João Dantas Réu(s): TADASHI SATO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por JOÃO DANTAS em face de TADASHI SATO pretendendo lhe seja reconhecida a posse e declarado o domínio sobre o imóvel usucapiendo constituído sob n.º 5 (cinco), da Quadra “S”, com área de 300,00 metros quadrados situado no loteamento denominado Jardim Progresso, com divisas e confrontações constantes na matrícula n° 24758 juntada ao mov. 1.9. Alega o autor que comprou o referido imóvel e que na época fora realizado um contrato verbal, e desde que o requerente pagou os valores ao réu, se tornou proprietário de fato do imóvel objeto da presente ação. Sustenta possuir, mansa, pacífica e ininterruptamente, o imóvel em questão há mais de 32 (trinta e dois anos) anos, não sofrendo qualquer oposição. Requereu o reconhecimento da usucapião extraordinária e a declaração do domínio do referido imóvel em seu favor. A decisão de mov. 15 deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar a suspensão de atos expropriatórios relativos ao imóvel usucapiendo nos autos de execução fiscal n° 67-44.2019.8.16.0109 e 5522-58.20178.16.0109. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (mov. 18). A União e o Estado do Paraná manifestaram desinteresse no feito (mov. 37 e 39). Devidamente citado (mov. 44.3), o réu deixou transcorrer o prazo para ofertar contestação (mov. 45). O Ministério Público apresentou parecer informado que não estão presentes as hipóteses para intervenção no feito (mov. 48). A decisão saneadora, ao decretar a revelia e ressaltar que a presunção de veracidade dos fatos, designou audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas (mov. 97). Colhidas as provas e apresentadas alegações finais remissivas (mov. 163), os autos vieram conclusos para sentença. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Não há questões preliminares a serem enfrentadas, tampouco nulidades a serem reconhecidas, pelo que passo à análise do mérito. Veja-se que, a usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é modo de aquisição originária da propriedade móvel ou imóvel, pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos em lei. Ao tratar da propriedade imóvel, o direito brasileiro distingue cinco espécies de usucapião: a extraordinária, a ordinária, a especial (rural ou urbana), a coletiva (prevista na Lei nº 10.257/01) e por abandono de lar. No caso dos autos, a parte autora pretende o reconhecimento da usucapião sob a modalidade extraordinária. Tal modalidade é tratada no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Do citado texto de lei, depreende-se que a usucapião extraordinária tem como requisitos: posse ininterrupta de no mínimo 15 (quinze) anos. Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé, esta última já presumida, de forma absoluta, pelo decurso do tempo. Tais requisitos, na hipótese dos autos, foram satisfeitos. Veja-se: a) Posse de 15 anos: a testemunha do processo foi clara no sentido de que conheceu o autor no ano de 1.982, o qual já residia no imóvel usucapiendo. b) Posse com ânimo de dono: o autor, desde então, vem se comportando como dono do imóvel, cuidando da área como sua, tanto é que no local foi construído uma residência onde habita. Além disso, as faturas de água e energia elétrica anexadas aos mov. 1.14/1.22 comprovam que o autor reside no imóvel desde o ano de 1.997. c) Posse ininterrupta: a testemunha do processo foi firme em afirmar que o autor sempre residiu no imóvel, de modo que se pode concluir que a posse foi exercida sem intervalos, nem solução de continuidade. d) Posse sem oposição: não consta nos autos certidões que a atestam a existência de registro de ações possessórias/dominiais, o que pode ser comprovado pela certidão apresentada ao mov. 1.8. Ademais, nenhum interessado contestou o pedido inicial, embora todos regularmente citados ou intimados. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora comprova, de modo satisfatório, ter sido cessionária da posse do imóvel usucapiendo descrito na inicial por mais de 15 (quinze) anos. Veja-se que a Requerente se estabeleceu no imóvel e possuiu, mansa, pacífica e ininterruptamente o imóvel por 40 anos (desde 1.982). Restaram, portanto, atendidos os requisitos necessários para julgar procedente a ação de usucapião extraordinário. 3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de JOÃO DANTAS sobre o imóvel objeto desta ação conforme descrição da exordial, e julgo extinto o mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mandaguari/PR, satisfeitas as obrigações fiscais. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §2° do CPC, fixo em 10% do valor da causa. Promova-se a juntada de cópia desta sentença nos autos de execução fiscal n° 05522-58.2017.8.16.0109 e 00067-44.2019.8.16.0109. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que aplicável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, 15 de fevereiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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