Execução de Título Extrajudicial 0001981-43.2010.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001981-43.2010.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001981-43.2010.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001981-43.2010.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$102.275,04 Exequente(s): LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): CLEUSA CAROLINA BERTOLDO Irineu Caon JOSÉ ADILSO CAON LELIA PINTO CAON LUIZ ADILTO CAON 1. Dispõe o artigo 346 do CPC que Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, contando no parágrafo único do referido artigo que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. 2. Assim, tratando-se de réu revel não há falar em intimação pessoal do devedor. 2.1.Ademais, a ausência de nomeação de procurador constituído demonstra a ausência de interesse da devedora acerca da demanda, não havendo previsão legal acerca da necessidade de intimação pessoal acerca do auto de avaliação do imóvel penhorado. 3. Portanto, não há que se falar em nulidade, devendo ser dado prosseguimento à hasta pública já designada, razão pela qual indefiro o requerimento de seq.340.1. Nesse sentido: Neste sentido já entendeu esta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –DECISÃO QUE RECONHECEU DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃOPESSOAL DO REVEL SOBRE a AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – 1.) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DEINSURGÊNCIA DO EXECUTADO –AVALIAÇÃO POR OFENSA AO ARTIGO 843 DO CPC – MATÉRIA NÃOENFRENTADA PELO D. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL-RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR – 2.) INOCORRÊNCIA DENULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL SOBREA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - EXECUTADO REVEL – PRAZOS PROCESSUAISQUE PASSAM A FLUIR INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO – ARTIGO DECISÃO MANTIDA.RECURSO346 DO CPC – NULIDADE NÃO VERIFICADA -CONHECIDO em parte E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO”.(TJPR - 13ª C.Cível - 0068776-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 26.03.2021) 4. Intimem-se com urgência. Matelândia, 17 de fevereiro de 2022. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(558)

Todos os documentos(29)